Execução de Título Extrajudicial 3000194-48.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000194-48.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FELICE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA EXECUTADO: MARCIONILA PATRICIO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000194-48.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de Declaração interposto pela parte autora, o qual visa combater DESPACHO prolatada no ID Nº 104520458. Segundo o art. da Lei 9.099/95, é admissível a interposição de embargos de declaração: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.(Vigência)(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Portanto, nesta Justiça Especializada só é admissível Embargos de Declaração em face de sentença ou acordão. No caso, a decisão guerreada, é uma despacho. Não havendo previsão legal para interposição deste remédio jurídico para decisões ou despachos. Contudo, a regra desta justiça especializada não constitui cerceamento de defesa, porque, em último caso, a parte pode se valer do Mandado de Segurança. Destarte, neste juízo afigura-se incabível os embargos de declaração para sanar decisão não terminativa do feito e despacho, razão pela qual, deixo de receber os embargos de declaração interpostos. Determino: 1) Intime-se a embargante, por seu advogado, via DJEN, para ciência. 2) Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se o determinado no despacho exarado no ID Nº 104520458, abaixo transcrito: " Despacho [......] a) Proceda-se a penhora por meio de sistema eletrônico "SISBAJUD" do valor executado. R$ 4.831,50, descrito na inicial. b) Caso a penhora não logre êxito, providencie-se a consulta de veículos através do RENAJUD gravando cláusulas de intransferibilidade, inalienabilidade e não circulação nos veículos encontrados em nome do executado que não possuam restrições. c) Após as providências adotadas no RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados e/ou de qualquer outro bem pertencente a parte executada passível de penhora. d) Realizada qualquer tipo de penhora, designe-se Audiência de Conciliação e intime-se a parte executada, MARCIONILA PATRICIO DOS SANTOS, via correio, no endereço: Rua A1, 10, Vila Lobo, CRATO - CE - CEP: 63102-183, para comparecer a referida audiência e apresentar até a sua data, embargos à execução, de forma escrita ou oral, inclusive com produção de provas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 52, inc. IX da Lei 9099/95. e) Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, via DJEN, para comparecer a audiência designada. " Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO ODILAURO RIBEIRO FERREIRA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157229208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157229208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157229208

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ODILAURO RIBEIRO FERREIRA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154521044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154521044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154521044

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ ALVES MARINHO em 07/05/2025 23:59.

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