Execução de Título Extrajudicial 3001292-75.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:04

Transitado em Julgado em 09/10/2024

23/10/2024, 17:04

Juntada de Certidão

23/10/2024, 17:04

Decorrido prazo de GERSON RICARDO PORTO FARIAS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:03

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105262012

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001292-75.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Locação de Móvel]PROMOVENTE(S): GERSON RICARDO PORTO FARIASPROMOVIDO(A)(S): ARTROMEDICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA e outros (2) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de débitos oriundos de contrato de locação no qual alega a parte exequente (Id 96204050): Em 10 de agosto de 2018, o exequente celebrou um contrato de locação com a empresa Artromedical Material Hospitalar Ltda., tendo como fiadores José Vangles Marques Pinto e Girleide do Carmo Rodrigues Marques. Pelo contrato, ficou estipulado que a empresa locatária pagaria, ao final de cada mês, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), abrangendo o aluguel, as taxas condominiais e o IPTU. Entre os meses de junho de 2019 e abril de 2020, os executados deixaram de realizar quaisquer pagamentos, ficando em mora com o valor, ainda não atualizado, de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). (Destaquei). Consoante se extrai dos excertos acima, os débitos cobrados foram originados entre junho de 2019 e abril de 2020, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos. Sobre a prescrição da pretensão relativa a aluguéis, determina o artigo 206, § 3º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (Destaquei) I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Diante do exposto, considerando que os débitos ora executados foram originados há mais de 3 (três) anos, o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do feito é a medida que se impõe. Oportuno, destaca-se que a extinção da demanda em sede de Juizados Especiais independe da intimação da parte, por força do disposto no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Dispositivo Nos termos acima delineados, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105262012

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105262012

23/09/2024, 08:11

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2024, 08:11

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 19:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2024, 19:24

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 16:46

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 08:11

SENTENÇA

•23/09/2024, 08:11