Execução de Título Extrajudicial 3001516-13.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001516-13.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 09/10/2024

23/10/2024, 17:03

Juntada de Certidão

23/10/2024, 17:03

Decorrido prazo de fernando jorge vieira anacleto em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:03

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105362096

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001516-13.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Mútuo]PROMOVENTE(S): FERNANDO JORGE VIEIRA ANACLETO PROMOVIDO(A)(S): ADRIANO LUIS MARQUES PONTES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de contrato de mútuo. Sobre os títulos executivos, determina o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Analisando o contrato apresentado nos Id's 104932612 e 104932608, observa-se que o documento não possui a assinatura das duas testemunhas, requisito essencial para a formação do título extrajudicial. Pelo exposto, considerando a falta de título executivo, pressuposto essencial para o regular prosseguimento da demanda, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Oportuno, destaca-se que a extinção da demanda em sede de Juizados Especiais independe da intimação da parte, por força do disposto no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Nos termos acima delineados, julgo EXINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105362096

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105362096

23/09/2024, 08:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/09/2024, 08:17

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 18:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/09/2024, 18:52

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 17:12

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 08:17

SENTENÇA

•23/09/2024, 08:17