Execução de Título Extrajudicial 3001552-55.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001552-55.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 168470125

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168470125

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168470125

12/08/2025, 17:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/08/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:41

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 161758710

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 161758710

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161758710

15/07/2025, 08:38

Determinada a emenda à inicial

15/07/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 17:20

Conclusos para despacho

16/10/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 18:00

Publicado Decisão em 25/09/2024. Documento: 105362102

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001552-55.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Adjudicação]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIOPROMOVIDO(A)(S): FATIMA SOARES FAUSTINO COELHO D E C I S Ã O Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 612, do condomínio exequente. Com efeito, ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter mês a mês a evolução do débito e as datas de vencimento discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. Isto porque, não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o o parágrafo único, do art. 798, do CPC, pois impede a adequada defesa da parte executada. Saliente-se, ainda, que o prazo para cobrança de débito condominial é de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e com fulcro no entendimento assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 949: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, indicando os percentuais utilizados para calcular os valores atualizados da dívida cobrada, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária, excluindo as parcelas alcançados pela prescrição. Ainda, no mesmo prazo acima, deverá providenciar a juntada aos autos: 1) Matrícula atualizada do Imóvel, objeto da presente ação executiva; e 2) ata de eleição do(a) síndico(a) atual. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Documentos

Intimação da Sentença

•12/08/2025, 17:23

Sentença

•12/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001552-55.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Adjudicação]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIOPROMOVIDO(A)(S): FATIMA SOARES FAUSTINO COELHO D E C I S Ã O Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 612, do condomínio exequente. Com efeito, ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter mês a mês a evolução do débito e as datas de vencimento discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. Isto porque, não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o o parágrafo único, do art. 798, do CPC, pois impede a adequada defesa da parte executada. Saliente-se, ainda, que o prazo para cobrança de débito condominial é de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e com fulcro no entendimento assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 949: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, indicando os percentuais utilizados para calcular os valores atualizados da dívida cobrada, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária, excluindo as parcelas alcançados pela prescrição. Ainda, no mesmo prazo acima, deverá providenciar a juntada aos autos: 1) Matrícula atualizada do Imóvel, objeto da presente ação executiva; e 2) ata de eleição do(a) síndico(a) atual. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

24/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 168470125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168470125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168470125

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 161758710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 161758710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161758710

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 25/09/2024. Documento: 105362102

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