Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002509-49.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002509-49.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE LEANDRO SANTOS REU: MUNICIPIO DE CRATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002509-49.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidentes] Processos Associados: [] DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte, salvo impugnação. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, com esteio no art. 300 do CPC, com a finalidade de que a parte ré seja imediatamente compelida realizar o DEPÓSITO do FGTS relativos aos 5 (cinco) anos de serviços prestados. No que se refere ao pedido liminar, caso presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, poderá o juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, não se tratando de hipótese em que está em jogo o direito à vida ou à saúde, e tratando-se de questão exclusivamente patrimonial e plenamente reversível, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capitulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida, mormente se considerado que o polo passivo é ocupado pela fazenda pública municipal. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, o que faço com esteio no art. 300 do CPC. Cabe ressaltar que ao magistrado é lícito reservar-se para apreciar o pedido de tutela antecipada após o fim da instrução processual, mormente porque a manifestação da parte ré, em situações como a presente, se mostra imprescindível para desatar eventuais dúvidas na formação do convencimento acerca do pleito formulado. CITE-SE IMEDIATAMENTE o MUNICÍPIO DO CRATO para oferecer contestação, com as advertências de praxe. Intime(m)-se. Expediente(s) necessário(s) Crato, 21 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166168230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166168230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166168230

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de CINARA RAQUEL GONCALVES DE ANDRADE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNAN BISPO BESERRA em 26/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157643562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157643562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157643562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)