Tutela Cível 3003080-57.2023.8.06.0167 - TJCE

Tutela Cível 3003080-57.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo n.º 3003080-57.2023.8.06.0167 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO) COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta em face do Estado do Ceará e outra instituição de direito privado, sem relação com execução fiscal, onde a ação deveria ter sido distribuída por sorteio e não por competência privativa. Apesar do endereçamento da inicial e assunto tratado no feito, depreende-se das informações processuais constantes no sistema, que a parte autora direcionou o processo para distribuição por sorteio ao Juízo Cível com competência para tratar de Execução Fiscal, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível. Assim, embora conste com a informação de distribuição por sorteio, esta ocorreu diretamente ao Juízo com competência privativa para tratar de ação de execução fiscal. Esta situação indica que houve direcionamento da distribuição ao presente Juízo da 3ª Vara Cível. No entanto, a escolha direta do Juízo não é lícita, pois não facilita o exercício do direito buscado e ainda burla o sistema de Organização Judiciária, que objetiva uma melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. Considerando a alteração das informações de autuação do feito referentes a competência de execução fiscal informada pela parte autora, em cumprimento ao despacho de id 68606190, conforme certidão de id 77177334, determino o encaminhamento do feito para redistribuição por sorteio. Intime-se. Cumpra-se de imediato, dispensando o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Expedientes necessários. Sobral(CE), 03 de setembro de 2024. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINGOS SERGIO XIMENES FEIJAO FILHO em 23/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2025. Documento: 157032690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157032690

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157032690

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOMINGOS SERGIO XIMENES FEIJAO FILHO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/05/2025. Documento: 154933982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154933982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154933982

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)