Monitória 3004601-21.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 11:48

Juntada de certidão de arquivamento

26/03/2025, 11:47

Juntada de Certidão

26/03/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/03/2025, 11:47

Juntada de Certidão

26/03/2025, 11:47

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:48

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 134273554

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134273554

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: MARIA CICERA VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004601-21.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Confusão] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação monitória ajuizada por Água Doce Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Maria Cícera Vieira dos Santos. No despacho de Id n° 127305219, foi determinada a intimação da promovente para comprovar o recolhimento das custas processuais e diligenciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Apesar de devidamente intimada acerca do despacho de Id n° 127305219, a parte requerente nada apresentou nos autos processuais, não havendo comprovação do pagamento das custas processuais de ingresso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o prazo concedido no Id n° 127305219 decorreu na data 30/01/2025, sem que a parte autora comprovasse nos autos o cumprimento da determinação de emenda. Friso que, de acordo com a Lei nº 16.130/2016, as despesas processuais correspondem às taxas inerentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário-FERMOJU, à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público do Estado (FRRMP). Por sua vez, é relevante salientar que a parte autora teve ciência do teor da determinação contida no despacho de Id n° 127305219 e até a presente data não comprovou o cumprimento de tal providência, assim como não anexou as diligências do oficial de justiça nos autos processuais. À exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas processuais e diligenciais compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Dispõe o art. 290, do CPC, que o não pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, no cartório em que foi dado entrada, enseja o cancelamento da distribuição do feito, pois se trata de pressuposto processual da ação. Ademais, friso ser indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos de incidência do inciso IV, do art. 485, do CPC, hipótese destes autos. Neste sentido, os tribunais formaram vasta jurisprudência: 84089072 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Violação do art. 535, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 284 da Súmula do STF. 2. Não regularização das custas processuais após regular intimação. Extinção do processo e cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/stj. 3. Agravo improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Ag-REsp 659.355; Proc. 2015/0022890-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 11/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual. 2. In casu, incontroverso que o apelante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou a complementação das custas iniciais, nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado. 3. Dessa forma, não restando provado o recolhimento das despesas processuais no prazo de fixado pelo Juízo a quo, não merece retoque o julgado ao determinar o cancelamento da distribuição. 4. Por fim, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas iniciais. Precedentes do STJ e do TJRJ. 5. Apelo não provido. (TJ-RJ - APL: 04255844020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 09/08/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017). É dever de a parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. O tempestivo cumprimento das determinação judicial se impunha no presente caso, pois se estabelecera como imprescindível à regularização da proposta inaugural. Portanto, o deslinde do feito é regulado pelo art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo para tais casos. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com base no art. 485, IV, CPC, por ausência de pressuposto processual, bem como determino o cancelamento da distribuição, com esteio no art. 290 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ausência de lide, considerando-se que a inicial sequer foi recebida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134273554

19/02/2025, 17:57

Juntada de certidão

19/02/2025, 17:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/01/2025, 08:58

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:36

Conclusos para despacho

31/01/2025, 00:11

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127305219

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127305219

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: MARIA CICERA VIEIRA DOS SANTOS DESPACHO Analisando os documentos anexados à petição inicial, verifico que a parte autora não comprovou nos autos o recolhimento das custas processuais e diligenciais da ação. De acordo com a Lei nº 16.130/2016, as despesas processuais correspondem às taxas inerentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público do Estado (FRRMP). Ademais, à exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais também compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Nesse sentido, o art. 290 do CPC preceitua o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais deve ser gerada pelo portal de serviços do Sistema de Automação da Justiça (eSAJ), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sem a qual não haverá efeito de pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004601-21.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Confusão] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo para tanto comprovar o recolhimento das custas processuais e diligenciais (oficial de justiça), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO - respondendo

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127305219

06/12/2024, 17:20

Determinada a emenda à inicial

28/11/2024, 12:02

Conclusos para despacho

27/11/2024, 19:22

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/10/2024, 17:07

Decorrido prazo de AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:52

Publicado Decisão em 25/09/2024. Documento: 105196237

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: MARIA CICERA VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO A presente ação envolve matéria que não possibilita tramitação do processo pela via comum no PJE. As varas cíveis de Caucaia somente processam feitos de execução fiscal e fazenda pública em tal sistema sendo que, recentemente, foram incluídas as ações revisionais bancárias, busca e apreensão de veículo e execução de título extrajudicial, que ocorreu conforme cronograma estabelecido na Portaria nº 1409/2024 da Presidência do TJCE. A resolução para tal questão é o cancelamento da distribuição, seguindo a lógica determinada pela Presidência do TJCE na Portaria n. 2432/2022 (DJe - 14/11/2022), os processos que forem ajuizados de forma incorreta através do SAJ-PG devem ter a sua distribuição cancelada: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Tal procedimento foi reforçado na PORTARIA Nº 2037/2024, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição. Na referida norma ficou estabelecido que: Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 1409/2024, de 04 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando fluxo do sistema PJe. A parte promovente deverá, portanto, caso queira, ajuizar a presente ação no SAJPG (para as varas comuns), devendo a secretaria proceder na forma do art. 4º, da Portaria nº 1409/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004601-21.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Confusão] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição. Intime-se, após, arquivem-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105196237

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105196237

23/09/2024, 00:56

Determinado o cancelamento da distribuição

23/09/2024, 00:56

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:17

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/09/2024, 17:55

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 134273554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134273554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134273554

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 30/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127305219

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