Execução de Título Extrajudicial 0008186-36.2017.8.06.0143 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008186-36.2017.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDONE ANCHIETA ARRAIS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de ROMULO SILVA LINHARES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de VENILSON DE SOUZA NUNES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:06

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105332793

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido EXECUTADO: ANDRADE COMERCIO DO VESTUARIO E DO LAR LTDA, RINALDA ALVES DE ANDRADE DANIEL, JANAINA ALVES DA SILVA, JOSE ALVES DE ANDRADE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0008186-36.2017.8.06.0143 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Rinalda Alves de Andrade - ME, Rinalda Alves de Andrade, bem como dos seus avalistas, José Alves de Andrade e Janaina Alves da Silva, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o exequente que é credor dos executados da quantia de R$55.076,38, referente ao saldo devedor da Nota de Crédito Comercial nº 153.2016.2474.17087, emitida em 18/10/2019, em atraso desde 18/02/2017. Recebida a demanda, determinou-se a citação dos executados (Id. 101706670). Os executados, avalistas, apresentam exceção de pré-executividade (Id. 102152045), alegando a inexigibilidade do título em razão da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça, o desempenho dos ativos financeiros em nome de José Alves de Andrade e Janaina Alves da Silva, bem como a extinção da presente execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se a possibilidade de interpor exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução, como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos: 1) possibilidade da matéria invocada ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito, e; 2) a desnecessidade de dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade é um incidente processual cujo manejo destina-se a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, visando evitar trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. Portanto, as situações de cabimento do incidente têm caráter excepcionalíssimo e devem ser capazes de conduzir o Juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício. Ademais, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, ficou assentando que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Superada a análise da possibilidade de interposição da exceção, verifica-se que os executados (avalistas) defendem a inexigibilidade do título em razão da ausência de assinatura de 02 testemunhas Pois bem. Analisando, num primeiro momento, a exequibilidade do título em questão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que "é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (…) omissis" (STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013). Por sua vez, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe acerca da Cédula de Crédito Bancário, preconiza alguns requisitos para sua emissão: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se foro caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação,obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. §2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. §3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Assim, não se verifica como requisito essencial para emissão do título em questão a assinatura de 02 testemunhas. Não obstante, analisando detidamente o contrato anexado pelo exequente (Id. 101706638 e seguintes), verifico que consta, sem embargos, assinatura de todos os executados e dos excipientes, Rinalda Alves de Andrade, bem como dos seus avalistas, José Alves de Andrade e Janaina Alves da Silva, nos campos destinado ao emitente da cédula de crédito bancário, como no destinado aos avalistas. Portanto, quanto ao argumento de que a falta de assinatura de duas testemunhas é situação que impede a execução do contrato, não assiste razão aos executados. Isso porque, a ausência da assinatura das testemunhas no documento pode ser flexibilizada, justamente quando houver outras formas de demonstrar o que foi firmado. Verifica-se nos autos elementos suficientes para afastar esse formalismo exacerbado suscitado e reconhecer a força de executividade do instrumento contratual. Por consequência, não obstante a exigência formal da legislação, prevista no art. 784, III, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade de mitigação dessa regra, reconhecendo a executividade do instrumento contratual quando outros elementos comprovam a existência da pactuação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." ( REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1870540 MT 2020/0085866-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (...) 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, 'excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada' (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. (...) 7. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Na hipótese, não foi suscitado qualquer outro vício, seja de consentimento ou falsidade documental, apto a abalar o título, tendo, tão somente, sido arguida a ausência da assinatura de 02 testemunhas no contrato. Por esta razão, vejo que o título não apresenta nenhum vício capaz de macular sua validade ou força executiva. Com efeito, a assinatura de testemunhas em documentos particulares, exceto nas situações em que seja imprescindível, tornou-se meramente figurativa, expressando mera formalidade, mesmo porque, na maior parte das vezes, tais testemunhas não estão presentes ao ato. Além disso, os executados em nenhum momento contestam a declaração de vontade contida no documento, tampouco alegam falsidade de suas assinaturas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se pronunciou sobre a validade de título executivo nessas situações. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ¿ REJEIÇÃO ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ¿ DESNECESSIDADE ¿ EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NOS DISPOSITIVOS DA LEI 10.931/04 ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA 576 DO STJ ¿ INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ ¿ DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA OPERAÇÃO APTO À EXTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO ¿ EXCESSO DE EXECUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PRESENTE INCIDENTE ¿ AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ¿ DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão de primeira instância que rejeitou o incidente de pré-executividade apresentado pelos executados. 2. No julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.110.925, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que ¿A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória¿. 3. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28 da lei 10.931 /04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. 4. Nos termos do art. 28, § 2º, II, da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, é título executivo e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou, ainda, nos extratos da conta-corrente. 5. In casu, a Cédula de Crédito Bancário executada (fls. 135-185) preenche os requisitos dispostos nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 10.931/04, assim como os da Lei nº 6.840/80, mostrando-se, portanto, apta a aparelhar a ação executiva. Destarte, ao estabelecer a quantidade de parcelas, o valor, o vencimento e a forma de pagamento, além dos encargos incidentes, o título exequendo configura-se como autêntico empréstimo para capital de giro, não se confundindo com a figura jurídica do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, no qual o titular tem a faculdade de utilização, a seu critério, do crédito disponibilizado pela instituição financeira, não havendo falar, portanto, na aplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A questão atinente à exequibilidade da cédula de crédito bancária, mesmo em relação às hipóteses de crédito rotativo, restou superada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.291.575/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, no qual foi firmada a tese do Tema 576: ¿Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (...)¿ 7. O título executivo encontra-se devidamente assinado por seu emitente e pelos avalistas, com a expressa previsão do valor líquido do débito, fazendo-se acompanhar por planilha de atualização da dívida às fls. 186-187, da qual é perfeitamente possível extrair a evolução do débito, o que reforça sua força executória. 8. Mostra-se inviável o conhecimento de matérias não cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como aquelas atinentes à suposta abusividade contratual. Precedentes. 9. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0628959-50.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade Id. 102152045, com base na fundamentação acima. Intime-se as partes desta decisão, bem como o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105332793

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105332793

23/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/09/2024, 15:33

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:56

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:55

Decisão

•08/09/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido EXECUTADO: ANDRADE COMERCIO DO VESTUARIO E DO LAR LTDA, RINALDA ALVES DE ANDRADE DANIEL, JANAINA ALVES DA SILVA, JOSE ALVES DE ANDRADE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0008186-36.2017.8.06.0143 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Rinalda Alves de Andrade - ME, Rinalda Alves de Andrade, bem como dos seus avalistas, José Alves de Andrade e Janaina Alves da Silva, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o exequente que é credor dos executados da quantia de R$55.076,38, referente ao saldo devedor da Nota de Crédito Comercial nº 153.2016.2474.17087, emitida em 18/10/2019, em atraso desde 18/02/2017. Recebida a demanda, determinou-se a citação dos executados (Id. 101706670). Os executados, avalistas, apresentam exceção de pré-executividade (Id. 102152045), alegando a inexigibilidade do título em razão da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça, o desempenho dos ativos financeiros em nome de José Alves de Andrade e Janaina Alves da Silva, bem como a extinção da presente execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se a possibilidade de interpor exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução, como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos: 1) possibilidade da matéria invocada ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito, e; 2) a desnecessidade de dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade é um incidente processual cujo manejo destina-se a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, visando evitar trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. Portanto, as situações de cabimento do incidente têm caráter excepcionalíssimo e devem ser capazes de conduzir o Juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício. Ademais, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, ficou assentando que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Superada a análise da possibilidade de interposição da exceção, verifica-se que os executados (avalistas) defendem a inexigibilidade do título em razão da ausência de assinatura de 02 testemunhas Pois bem. Analisando, num primeiro momento, a exequibilidade do título em questão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que "é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (…) omissis" (STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013). Por sua vez, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe acerca da Cédula de Crédito Bancário, preconiza alguns requisitos para sua emissão: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se foro caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação,obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. §2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. §3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Assim, não se verifica como requisito essencial para emissão do título em questão a assinatura de 02 testemunhas. Não obstante, analisando detidamente o contrato anexado pelo exequente (Id. 101706638 e seguintes), verifico que consta, sem embargos, assinatura de todos os executados e dos excipientes, Rinalda Alves de Andrade, bem como dos seus avalistas, José Alves de Andrade e Janaina Alves da Silva, nos campos destinado ao emitente da cédula de crédito bancário, como no destinado aos avalistas. Portanto, quanto ao argumento de que a falta de assinatura de duas testemunhas é situação que impede a execução do contrato, não assiste razão aos executados. Isso porque, a ausência da assinatura das testemunhas no documento pode ser flexibilizada, justamente quando houver outras formas de demonstrar o que foi firmado. Verifica-se nos autos elementos suficientes para afastar esse formalismo exacerbado suscitado e reconhecer a força de executividade do instrumento contratual. Por consequência, não obstante a exigência formal da legislação, prevista no art. 784, III, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade de mitigação dessa regra, reconhecendo a executividade do instrumento contratual quando outros elementos comprovam a existência da pactuação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." ( REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1870540 MT 2020/0085866-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (...) 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, 'excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada' (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. (...) 7. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Na hipótese, não foi suscitado qualquer outro vício, seja de consentimento ou falsidade documental, apto a abalar o título, tendo, tão somente, sido arguida a ausência da assinatura de 02 testemunhas no contrato. Por esta razão, vejo que o título não apresenta nenhum vício capaz de macular sua validade ou força executiva. Com efeito, a assinatura de testemunhas em documentos particulares, exceto nas situações em que seja imprescindível, tornou-se meramente figurativa, expressando mera formalidade, mesmo porque, na maior parte das vezes, tais testemunhas não estão presentes ao ato. Além disso, os executados em nenhum momento contestam a declaração de vontade contida no documento, tampouco alegam falsidade de suas assinaturas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se pronunciou sobre a validade de título executivo nessas situações. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ¿ REJEIÇÃO ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ¿ DESNECESSIDADE ¿ EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NOS DISPOSITIVOS DA LEI 10.931/04 ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA 576 DO STJ ¿ INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ ¿ DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA OPERAÇÃO APTO À EXTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO ¿ EXCESSO DE EXECUÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PRESENTE INCIDENTE ¿ AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ¿ DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão de primeira instância que rejeitou o incidente de pré-executividade apresentado pelos executados. 2. No julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.110.925, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que ¿A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória¿. 3. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28 da lei 10.931 /04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. 4. Nos termos do art. 28, § 2º, II, da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, é título executivo e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou, ainda, nos extratos da conta-corrente. 5. In casu, a Cédula de Crédito Bancário executada (fls. 135-185) preenche os requisitos dispostos nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 10.931/04, assim como os da Lei nº 6.840/80, mostrando-se, portanto, apta a aparelhar a ação executiva. Destarte, ao estabelecer a quantidade de parcelas, o valor, o vencimento e a forma de pagamento, além dos encargos incidentes, o título exequendo configura-se como autêntico empréstimo para capital de giro, não se confundindo com a figura jurídica do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, no qual o titular tem a faculdade de utilização, a seu critério, do crédito disponibilizado pela instituição financeira, não havendo falar, portanto, na aplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A questão atinente à exequibilidade da cédula de crédito bancária, mesmo em relação às hipóteses de crédito rotativo, restou superada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.291.575/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, no qual foi firmada a tese do Tema 576: ¿Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (...)¿ 7. O título executivo encontra-se devidamente assinado por seu emitente e pelos avalistas, com a expressa previsão do valor líquido do débito, fazendo-se acompanhar por planilha de atualização da dívida às fls. 186-187, da qual é perfeitamente possível extrair a evolução do débito, o que reforça sua força executória. 8. Mostra-se inviável o conhecimento de matérias não cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como aquelas atinentes à suposta abusividade contratual. Precedentes. 9. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0628959-50.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade Id. 102152045, com base na fundamentação acima. Intime-se as partes desta decisão, bem como o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDONE ANCHIETA ARRAIS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SILVA LINHARES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VENILSON DE SOUZA NUNES em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105332793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105332793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105332793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)

legal