Execução Fiscal 0018166-85.2014.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0018166-85.2014.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 11:16

Juntada de Certidão

24/10/2024, 11:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:48

Juntada de informação

22/10/2024, 11:49

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/10/2024, 11:03

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 89578749

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: MANOEL BRITO MOREIRA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0018166-85.2014.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de MANUEL BRITO MOREIRA, visando à cobrança de dívida ativa oriunda de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), no valor de R$ 6.384,60 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). O executado, por meio de seu advogado, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Município de Quixadá para promover a execução fiscal de multa aplicada pelo TCM/CE, e a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que após a primeira tentativa frustrada de penhora em 11/06/2015, o processo ficou paralisado por quase 09 anos até a segunda tentativa em 03/04/2022, sem que houvesse requerimento do Exequente ou determinação judicial de suspensão com base no art. 40 da LEF. O Município de Quixadá, por sua vez, apresentou manifestação, sustentando a legitimidade ativa do Município para a execução de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente o Tema 642, que reconhece a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. Argumenta ainda que a dívida executada é de natureza não tributária, conforme disposto no artigo 39, caput e §2º da Lei 4.320/1964, e que, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam ao caso. Por fim, sustenta a ausência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), destacando que o executado teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que tramitou no extinto Tribunal de Contas dos Municípios, incorporado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a alegação do executado quanto à ilegitimidade ativa do Município de Quixadá para promover a execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE). O executado sustenta que o TCM/CE é órgão vinculado ao Estado do Ceará, de modo que somente este ente federativo teria legitimidade para executar as multas aplicadas por aquela Corte de Contas. Ampara sua tese em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do REsp 1.138.822/RS, no sentido de que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais devem ser revertidas em favor do Estado ao qual estão vinculados. Por outro lado, o Município de Quixadá sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 642, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. De fato, o STF, ao julgar o RE 1003433, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." No caso dos autos, a multa aplicada pelo TCM/CE decorreu de atos praticados pelo executado, agente público municipal, que causaram prejuízo ao erário do Município de Quixadá. Portanto, em consonância com o entendimento do STF, reconheço a legitimidade ativa do Município de Quixadá para promover a presente execução fiscal. O Município de Quixadá argumenta que a dívida executada é de natureza não tributária, conforme disposto no artigo 39, caput e §2º da Lei 4.320/1964, e que, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam ao caso. De fato, a Lei 4.320/1964 estabelece que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. O §2º do artigo 39 define a dívida ativa não tributária como os créditos da Fazenda Pública provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias. No presente caso, a multa aplicada pelo TCM/CE possui natureza não tributária, sendo inscrita na dívida ativa do Município de Quixadá para fins de execução fiscal. Portanto, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam à presente dívida. Ademais, o Município de Quixadá sustenta que a multa executada é decorrente de um processo administrativo que tramitou no extinto TCM/CE, no qual o executado teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a inscrição dessa penalidade na dívida ativa municipal é apenas um requisito formal para sua execução pelo ente local, não havendo qualquer vício na CDA que instrui a presente execução. De fato, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve atender aos requisitos formais previstos no artigo 2º, §5º da Lei 6.830/1980, sob pena de nulidade. No entanto, eventuais vícios formais na CDA podem ser sanados mediante substituição, conforme disposto no artigo 2º, §8º da Lei 6.830/1980. No caso dos autos, não há indícios de que a CDA apresente vícios formais que comprometam sua validade. Ademais, o executado teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que culminou na aplicação da multa pelo TCM/CE. Apesar do reconhecimento da legitimidade ativa do Município de Quixadá, passo a analisar a alegação de prescrição intercorrente, por dever de fundamentação. O executado argumenta que após a primeira tentativa frustrada de penhora, certificada em 11/06/2015, o processo ficou paralisado por quase 09 anos até a segunda tentativa em 03/04/2022, sem que houvesse requerimento do Exequente ou determinação judicial de suspensão com base no art. 40 da LEF. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, quando não localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução, pelo prazo de 01 ano. Findo esse prazo sem que sejam encontrados bens, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Conforme Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". No caso em análise, verifico que de fato a primeira tentativa de penhora restou infrutífera em 11/06/2015, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 52048929). A partir de então, não houve pedido de suspensão pelo Exequente ou determinação nesse sentido pelo Juízo. O processo permaneceu sem movimentações relevantes até a segunda tentativa de penhora em 03/04/2022, que também restou negativa. Somente em 26/03/2024 foi realizada consulta SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros, quando já havia transcorrido quase 09 anos da primeira tentativa de penhora. Assim, ainda que se considere que o prazo da prescrição intercorrente somente teria iniciado após 01 ano da primeira tentativa de penhora (11/06/2016), quando da consulta SISBAJUD em 2024 já teriam decorrido quase 08 anos. Portanto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que transcorrido o prazo de 05 anos previsto no art. 40, §4º da LEF sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MANUEL BRITO MOREIRA para: a) RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGUIR a execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80; b) CONDENAR o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º do CPC; c) DETERMINAR o imediato desbloqueio de valores e da aposentadoria do Executado, porventura constritos nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 89578749

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89578749

23/09/2024, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 11:44

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2024, 09:04

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 23:46

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2024, 09:04

DESPACHO

•16/05/2024, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: MANOEL BRITO MOREIRA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0018166-85.2014.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de MANUEL BRITO MOREIRA, visando à cobrança de dívida ativa oriunda de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), no valor de R$ 6.384,60 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). O executado, por meio de seu advogado, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Município de Quixadá para promover a execução fiscal de multa aplicada pelo TCM/CE, e a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que após a primeira tentativa frustrada de penhora em 11/06/2015, o processo ficou paralisado por quase 09 anos até a segunda tentativa em 03/04/2022, sem que houvesse requerimento do Exequente ou determinação judicial de suspensão com base no art. 40 da LEF. O Município de Quixadá, por sua vez, apresentou manifestação, sustentando a legitimidade ativa do Município para a execução de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente o Tema 642, que reconhece a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. Argumenta ainda que a dívida executada é de natureza não tributária, conforme disposto no artigo 39, caput e §2º da Lei 4.320/1964, e que, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam ao caso. Por fim, sustenta a ausência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), destacando que o executado teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que tramitou no extinto Tribunal de Contas dos Municípios, incorporado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a alegação do executado quanto à ilegitimidade ativa do Município de Quixadá para promover a execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE). O executado sustenta que o TCM/CE é órgão vinculado ao Estado do Ceará, de modo que somente este ente federativo teria legitimidade para executar as multas aplicadas por aquela Corte de Contas. Ampara sua tese em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do REsp 1.138.822/RS, no sentido de que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais devem ser revertidas em favor do Estado ao qual estão vinculados. Por outro lado, o Município de Quixadá sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 642, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. De fato, o STF, ao julgar o RE 1003433, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." No caso dos autos, a multa aplicada pelo TCM/CE decorreu de atos praticados pelo executado, agente público municipal, que causaram prejuízo ao erário do Município de Quixadá. Portanto, em consonância com o entendimento do STF, reconheço a legitimidade ativa do Município de Quixadá para promover a presente execução fiscal. O Município de Quixadá argumenta que a dívida executada é de natureza não tributária, conforme disposto no artigo 39, caput e §2º da Lei 4.320/1964, e que, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam ao caso. De fato, a Lei 4.320/1964 estabelece que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. O §2º do artigo 39 define a dívida ativa não tributária como os créditos da Fazenda Pública provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias. No presente caso, a multa aplicada pelo TCM/CE possui natureza não tributária, sendo inscrita na dívida ativa do Município de Quixadá para fins de execução fiscal. Portanto, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam à presente dívida. Ademais, o Município de Quixadá sustenta que a multa executada é decorrente de um processo administrativo que tramitou no extinto TCM/CE, no qual o executado teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a inscrição dessa penalidade na dívida ativa municipal é apenas um requisito formal para sua execução pelo ente local, não havendo qualquer vício na CDA que instrui a presente execução. De fato, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve atender aos requisitos formais previstos no artigo 2º, §5º da Lei 6.830/1980, sob pena de nulidade. No entanto, eventuais vícios formais na CDA podem ser sanados mediante substituição, conforme disposto no artigo 2º, §8º da Lei 6.830/1980. No caso dos autos, não há indícios de que a CDA apresente vícios formais que comprometam sua validade. Ademais, o executado teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que culminou na aplicação da multa pelo TCM/CE. Apesar do reconhecimento da legitimidade ativa do Município de Quixadá, passo a analisar a alegação de prescrição intercorrente, por dever de fundamentação. O executado argumenta que após a primeira tentativa frustrada de penhora, certificada em 11/06/2015, o processo ficou paralisado por quase 09 anos até a segunda tentativa em 03/04/2022, sem que houvesse requerimento do Exequente ou determinação judicial de suspensão com base no art. 40 da LEF. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, quando não localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução, pelo prazo de 01 ano. Findo esse prazo sem que sejam encontrados bens, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Conforme Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". No caso em análise, verifico que de fato a primeira tentativa de penhora restou infrutífera em 11/06/2015, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 52048929). A partir de então, não houve pedido de suspensão pelo Exequente ou determinação nesse sentido pelo Juízo. O processo permaneceu sem movimentações relevantes até a segunda tentativa de penhora em 03/04/2022, que também restou negativa. Somente em 26/03/2024 foi realizada consulta SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros, quando já havia transcorrido quase 09 anos da primeira tentativa de penhora. Assim, ainda que se considere que o prazo da prescrição intercorrente somente teria iniciado após 01 ano da primeira tentativa de penhora (11/06/2016), quando da consulta SISBAJUD em 2024 já teriam decorrido quase 08 anos. Portanto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que transcorrido o prazo de 05 anos previsto no art. 40, §4º da LEF sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MANUEL BRITO MOREIRA para: a) RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGUIR a execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80; b) CONDENAR o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º do CPC; c) DETERMINAR o imediato desbloqueio de valores e da aposentadoria do Executado, porventura constritos nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito