Execução de Título Extrajudicial 0054015-54.2012.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 11:32

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 20/03/2025

27/03/2025, 11:32

Decorrido prazo de EDUARDO FLAVIO GRAZIANO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de EDUARDO FLAVIO GRAZIANO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:44

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135623199

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135623199

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: CASA FORTE COMERCIO VAREJISTA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS EIRELI, WALBER MAGALHAES SA SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0054015-54.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S/A contra a Sentença de ID 101807775, a qual declarou a prescrição do título executivo extrajudicial e extinguiu a ação com resolução de mérito. No recurso, o embargante sustenta a existência de CONTRADIÇÃO, consistente no fato de que, diversamente da fundamentação apresentada, não houve desídia na condição do processo. Requer, pois, o acolhimento dos embargos e, por conseguinte, que seja dado regular processamento ao feito. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. O Embargante alega que o pronunciamento judicial está eivado de CONTRADIÇÃO. A respeito desse vício, de acordo com o entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). No caso, a contradição apontada pelo recorrente ocorre entre a Sentença e a sua compreensão a respeito do caso, não entre os elementos que compõem o pronunciamento questionado. Na realidade, é evidente que a fundamentação está de acordo com a conclusão dada à demanda. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135623199

18/02/2025, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2025, 09:45

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 17:23

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 101807775

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: CASA FORTE COMERCIO VAREJISTA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS EIRELI, WALBER MAGALHAES SA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A em face de EXECUTADO: CASA FORTE COMERCIO VAREJISTA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS EIRELI e outros, tendo como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito banca'rio, a(o) qual dispõe que o vencimento da obrigação ocorreu em 26/12/2014. O(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) para citação. Despacho nos autos determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição da pretensão executória antes da perfectibilização da relação processual. Regularmente intimado, o exequente se opôs à tese de prescrição. É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado no ano de 2011. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da obrigação. Vejamos, nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)." (Grifei). Neste caso, ao emitir a cédula, o executado assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última em 26/12/2014. Destarte, considerando o prazo trienal mencionado no parágrafo anterior, a pretensão prescreveu em 26/12/2017, mesmo que o ajuizamento da ação tenha ocorrido em momento anterior. É o que se demonstrará. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da demanda, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos legais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No mesmo sentido era a previsão do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Note-se: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1oA interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2oIncumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (…) § 4oNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Em outras palavras, a prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de modo a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação. Logo, consoante inteligência do art. 240, do CPC, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao exequente dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; e b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial, determina a sua realização. Com efeito, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente que, propondo a ação no prazo legal, não retardar a citação da parte adversa. Não é, porém, o caso em análise. O histórico processual revela que a demora na citação deve-se exclusivamente à inércia do exequente, que não requereu as medidas necessárias à consecução da citação. Explico. Com o retorno dos primeiros mandados de citação, os quais restaram sem êxito, o exequente foi intimado a se manifestar, caso em que deveria informar novos endereços para citação ou requerer o auxílio judicial para obtenção de informações conduzissem ao paradeiro dos devedores (ID 93740174). Sucede que em sua manifestação requereu apenas o arresto online sobre contas bancárias dos executados através do Bacenjud (atual Sisbajud), silenciando a respeito da necessidade de citação (ID 93746925). Não se quer olvidar da possibilidade de arresto na forma requerida pelo credor, tanto que este Juízo tem reiteradamente deferido medidas desse jaez. Contudo, isso não exime o credor de buscar a citação da parte adversa, de modo que a ele caberia, em conjunto com outra medida que julgasse adequada, pugnar pelo que fosse imprescindível à formação da relação processual. O pedido de arresto foi realizado em julho de 2013, data em que o exequente já era sabedor da não citação dos executados. Em uma nova manifestação, esta já em março de 2014, o credor mais uma vez requereu medida com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora, nada dispondo, porém, sobre a citação (ID 93746935). Em julho de 2018 o exequente finalmente apresentou manifestação referente à citação dos executados (ID 93744544). Não obstante, tão somente requereu a citação por edital, em flagrante contrariedade aos requisitos exigidos pela lei processual, visto que sequer foram realizadas consultas em cadastros de entidades públicas. Sendo inviável a citação por edital, o pedido foi indeferido e ao exequente foi determinado se manifestar sobre o paradeiro dos executados (ID 93744549). O exequente, em setembro de 2018, finalmente forneceu um novo endereço para fins de citação (ID 93744554). Porém, expedido mandado, constatou-se que o destinatário ali não se encontrava (ID 93744560). Ato contínuo o credor foi intimado e mais uma vez requereu a citação por edital (ID 93744566), o que lhe foi rejeitado, uma vez que ainda não havia os pressupostos necessários à realização da citação ficta (ID 93744567). Apenas com isso, e já em dezembro de 2019, é que o exequente finalmente requereu a expedição de ofícios a entidades públicas e a realização de consultas em sistemas conveniados, tudo isso a fim de encontrar endereços dos devedores (ID 93744569). Com o resultado das consultas e solicitações, novos endereços foram obtidos e, tentadas as citações, não obtiverem êxito. O exequente então mais uma vez suscitou a citação por edital, o que foi prontamente indeferido (ID 93745712). Após isso, o exequente forneceu um novo endereço (ID 93745716), o que, no meu sentir, corrobora o não deferimento da citação por edital, pois, instado a realizar diligências com a finalidade de identificar o paradeiro dos executados, o credor obteve informações que poderiam conduzir à citação, ou seja, não estavam sanadas todas as possibilidade de citação pessoal. Ocorre que a citação expedida ao novo endereço também não alcançou o seu desiderato (ID 93745722). Mais uma comunicação judicial foi endereçada ao exequente, contudo o prazo decorreu in albis (ID 93746177). Em razão do descumprimento do comando judicial, foi intimado novamente, mas desta vez para manifestar interesse na causa. Ocorre que, mesmo regularmente intimado, deixou de prestar a informação necessária ao prosseguimento do feito, requerendo apenas a habilitação de um novo advogado (ID 93744535). Por conseguinte, inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação do executado. Pondere-se ainda que a demora na citação não pode ser imputada ao mecanismo da justiça, mas exclusivamente à desídia do exequente, que em várias oportunidades deixou de prestar as informações imprescindíveis à concretização da relação processual. Destarte, à luz do que fora dito acerca do termo inicial do prazo prescricional, o qual se operou em 26/12/2014, forçoso reconhecer que a prescrição executiva ocorreu em 26/12/2017. Em sentido simular foi a conclusão da 1ª Câmara de Direito Privado do egrégio TJCE, no julgamento do recurso de apelação no processo 0005431-58.2009.8.06.0001, relatado pelo excelentíssimo Desembargador Relator Francisco Mauro Ferreira Liberato, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE SUSCITANDO PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DODEVEDOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃOCUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODERJUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃODIRETA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível 0005431-58.2009.8.06.0001 - Relator Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 13/12/2023)." Não é diversa a jurisprudência das 2ª e 3ª câmaras de direito privado do egrégio TJCE. Note-se: "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO NORDESTEDO BRASIL. S.A AÇÃO QUE OCUPOU O JUDICIÁRIO POR MAIS DE DOZEANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE TENHA LHE DADO IMPULSO DEMOLDE A CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art.. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) )anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por Nota de Credito Comercial. 2. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de titulo extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Nesse considerar temos que levar em conta que as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e, com o ajuizamento da ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º. Veja-se que a ação foi ajuizada em10/01'/2011, enquanto o contrato de abertura de crédito, foi emitida em25/01/2020,, vencida e não paga, com vencimento final em 27/10/2010. 4. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Precedentes: (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0488888-83.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Inacio de Alencar Cortez - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 22/11/2023)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃOPROTOCOLIZADA EM 2010. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃOLOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTOEFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTEINDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2010 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 13 (treze) anos sem a localização dos executados para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0401537-72.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/11/2023 e publicado em 30/11/2023." "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. BANCO DONORDESTE DO BRASIL. S. A. NÃO LOCALIZAÇÃO DOSEXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS. LEI UNIFORMEDE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por cédula de crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou bomêxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Com efeito, na hipótese presente a "execução de Cédula de Crédito Comercial, na condição de título executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que "aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que foremcabíveis, as normas do direito cambial", de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional"4. Veja-se que o exequente foi intimado sobre a impossibilidade de citação, em 19 de junho de 2015 (fls. 51), tendo requerido o arresto dos bens dos executados, em 8 de julho de 2015 (fls. 53), apenas, em23 de agosto de 2019 (fls. 77), requereu a citação por edital, portanto, mais de 4 (quatro) anos da intimação para solicitar diligências no sentido de localizar os executados. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/96, (Lei Uniforme de Genebra) ensinam que o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito comercial prescrevem em03 (três) anos, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, do inciso III, art. 921, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível 0006354-57.2011.8.06.0052 - Relator Desembargador José Lopes de Araújo Filho - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/10/2023 e publicado em 26/10/2023)." Por fim, no mesmo sentido, trago precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente em face da excipiente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0054015-54.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 101807775

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101807775

23/09/2024, 12:00

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2024, 17:42

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:27

Mov. [224] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:35

Mov. [223] - Petição juntada ao processo

11/04/2024, 11:26

Mov. [222] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01804769-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/04/2024 17:38

10/04/2024, 17:53

Mov. [221] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2024, 11:17

Mov. [220] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802820-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 18:08

08/03/2024, 18:29

Mov. [219] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0063/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257

01/03/2024, 03:08

Mov. [218] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2024, 02:49

Mov. [217] - Documento Analisado

27/02/2024, 16:23

Mov. [216] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 10:59

Mov. [215] - Concluso para Despacho

24/11/2023, 10:51

Mov. [212] - Processo recebido de outro Foro

23/11/2023, 10:34

Mov. [213] - Redistribuição de processo - saída

23/11/2023, 10:34

Mov. [214] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

23/11/2023, 10:34

Mov. [211] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

20/11/2023, 10:39

Mov. [210] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

26/10/2023, 13:04

Mov. [209] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 14:03

Mov. [208] - Conclusão

16/10/2023, 15:39

Mov. [207] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/09/2023, 06:39

Mov. [206] - Concluso para Despacho

21/09/2023, 14:14

Mov. [205] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

07/09/2023, 00:12

Mov. [204] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02294172-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2023 16:26

30/08/2023, 16:45

Mov. [203] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146

25/08/2023, 20:58

Mov. [202] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0332/2023 Teor do ato: Renove-se intimacao determinada a fl. 285. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/)

24/08/2023, 01:39

Mov. [201] - Documento Analisado

23/08/2023, 11:48

Mov. [200] - Mero expediente | Renove-se intimacao determinada a fl. 285.

18/08/2023, 19:17

Mov. [199] - Concluso para Despacho

23/06/2023, 16:52

Mov. [198] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02118919-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2023 18:47

13/06/2023, 19:04

Mov. [197] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

12/06/2023, 20:08

Mov. [196] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

09/06/2023, 23:14

Mov. [195] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2023, 11:32

Mov. [194] - Documento Analisado

07/06/2023, 10:51

Mov. [193] - Mero expediente | Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, indicando o endereco da parte executada para fins de citacao, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extincao (art. 485, III, do CPC).

05/06/2023, 16:45

Mov. [192] - Concluso para Despacho

20/03/2023, 09:04

Mov. [191] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/03/2023, 07:09

Mov. [190] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

20/03/2023, 07:08

Mov. [189] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/02/2023, 00:00

Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2023 Data da Publicacao: 10/02/2023 Numero do Diario: 3014

09/02/2023, 20:17

Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0046/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): Antonio Roque de Albuquerque Junior (OAB 22463/CE)

08/02/2023, 11:35

Mov. [186] - Documento Analisado

08/02/2023, 09:38

Mov. [185] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

03/02/2023, 11:16

Mov. [184] - Encerrar documento - restrição

16/12/2022, 17:19

Mov. [183] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

07/12/2022, 23:21

Mov. [182] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

07/12/2022, 23:21

Mov. [181] - Concluso para Despacho

14/11/2022, 10:17

Mov. [180] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/11/2022, 13:29

Mov. [179] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

11/11/2022, 13:29

Mov. [178] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/172577-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/12/2022 Local: Oficial de justica - Jose Fabiano Coelho Pitombeira

25/08/2022, 15:32

Mov. [177] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

21/08/2022, 00:23

Mov. [176] - Documento Analisado

20/08/2022, 20:58

Mov. [175] - Mero expediente | Expeca-se mandado de citacao para o endereco informado na peticao retro, haja vista que as custas do Oficial de Justica ja foram recolhidas. Em caso de eventual efetivacao de citacao por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedicao de carta de cientificacao, nos termos do art. 254 do CPC.

17/08/2022, 16:20

Mov. [174] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 12:51

Mov. [173] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/06/2022 atraves da guia n 001.1366289-90 no valor de 108,92

23/06/2022, 20:03

Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02183501-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2022 18:46

23/06/2022, 18:53

Mov. [171] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1366289-90 - Custas Intermediarias

23/06/2022, 16:31

Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0697/2022 Data da Publicacao: 02/06/2022 Numero do Diario: 2856

01/06/2022, 20:13

Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 12:35

Mov. [168] - Documento Analisado

31/05/2022, 11:51

Mov. [167] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, determino a intimacao da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a peticao de fls. 264/265, requerendo o que for de direito para fins de localizacao do endereco da parte executada.

27/05/2022, 14:29

Mov. [166] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 12:23

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01930448-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 17:04

07/03/2022, 17:09

Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0244/2022 Data da Publicacao: 24/02/2022 Numero do Diario: 2791

23/02/2022, 18:57

Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0243/2022 Data da Publicacao: 24/02/2022 Numero do Diario: 2791

23/02/2022, 18:57

Mov. [162] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 11:32

Mov. [161] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 11:32

Mov. [160] - Documento Analisado

22/02/2022, 11:02

Mov. [159] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dar andamento ao feito, manifestando-se acerca das Certidoes do Oficial de Justica de fls. 252 e 257 destes autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze (15) dias.

18/02/2022, 17:04

Mov. [158] - Encerrar análise

21/09/2021, 17:50

Mov. [157] - Encerrar documento - restrição

14/09/2021, 10:32

Mov. [156] - Certidão emitida

29/08/2021, 20:53

Mov. [155] - Documento

29/08/2021, 20:53

Mov. [154] - Concluso para Despacho

12/08/2021, 12:00

Mov. [153] - Documento

10/08/2021, 17:13

Mov. [152] - Certidão emitida

05/08/2021, 16:35

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição

05/08/2021, 16:35

Mov. [150] - Certidão emitida

02/08/2021, 16:08

Mov. [149] - Documento

02/08/2021, 16:08

Mov. [148] - Documento

02/08/2021, 16:02

Mov. [147] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/093141-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/08/2021 Local: Oficial de justica - Ana Marta Oliveira do Vale

07/06/2021, 18:37

Mov. [146] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/093142-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2021 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa

07/06/2021, 18:36

Mov. [145] - Certidão emitida

31/05/2021, 14:30

Mov. [144] - Certidão emitida

31/05/2021, 14:29

Mov. [143] - Documento Analisado

31/05/2021, 14:24

Mov. [142] - Mero expediente | Cumpra-se com o disposto no(a) despacho/decisao retro, em sua totalidade, procedendo-se com os expedientes necessarios.

24/05/2021, 18:43

Mov. [141] - Expedição de Termo

16/12/2020, 11:45

Mov. [140] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 10:30

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01503712-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2020 11:53

16/10/2020, 13:34

Mov. [138] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/10/2020 atraves da guia n 001.1178131-92 no valor de 141,42

16/10/2020, 12:47

Mov. [137] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1178131-92 - Custas Intermediarias

09/10/2020, 14:58

Mov. [136] - Ofício | N Protocolo: PROT.20.00103704-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 21/09/2020 15:42

05/10/2020, 15:55

Mov. [135] - Certidão emitida

17/09/2020, 23:20

Mov. [134] - Ofício

17/09/2020, 11:53

Mov. [133] - Ofício

17/09/2020, 11:53

Mov. [132] - Ofício

01/09/2020, 15:39

Mov. [131] - Ofício

01/09/2020, 12:02

Mov. [130] - Ofício

01/09/2020, 11:56

Mov. [129] - Certidão emitida

31/08/2020, 17:26

Mov. [128] - Aviso de Recebimento (AR)

31/08/2020, 17:26

Mov. [127] - Ofício | N Protocolo: PROT.20.00103149-1 Tipo da Peticao: Oficio Data: 13/08/2020 15:11

26/08/2020, 14:31

Mov. [126] - Certidão emitida

19/08/2020, 12:01

Mov. [125] - Aviso de Recebimento (AR)

19/08/2020, 12:01

Mov. [124] - Certidão emitida

17/08/2020, 10:51

Mov. [123] - Aviso de Recebimento (AR)

17/08/2020, 10:51

Mov. [122] - Concluso para Despacho

12/08/2020, 15:57

Mov. [121] - Ofício

12/08/2020, 10:19

Mov. [120] - Concluso para Despacho

11/08/2020, 15:23

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01378318-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2020 13:18

11/08/2020, 13:46

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0995/2020 Data da Publicacao: 11/08/2020 Numero do Diario: 2434

10/08/2020, 19:31

Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2020, 01:40

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0984/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

06/08/2020, 21:06

Mov. [115] - Certidão emitida

06/08/2020, 14:17

Mov. [114] - Aviso de Recebimento (AR)

06/08/2020, 14:17

Mov. [113] - Mero expediente | Vistos, etc. Sobre o oficio de fls. 198/199, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entende de direito, para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extincao, nos termos do art. 485, IV do CPC. Intimem-se.

05/08/2020, 19:44

Mov. [112] - Concluso para Despacho

04/08/2020, 15:37

Mov. [111] - Ofício

04/08/2020, 15:04

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01365871-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2020 13:58

04/08/2020, 14:33

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2020, 08:11

Mov. [108] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a resposta dada pela Enel a fls. 194, referente ao oficio enviado a fls. 186, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.

30/07/2020, 21:03

Mov. [107] - Concluso para Despacho

29/07/2020, 10:33

Mov. [106] - Ofício

24/07/2020, 15:22

Mov. [105] - Certidão emitida

16/07/2020, 13:07

Mov. [104] - Certidão emitida

16/07/2020, 13:07

Mov. [103] - Certidão emitida

16/07/2020, 12:18

Mov. [102] - Certidão emitida

16/07/2020, 12:17

Mov. [101] - Certidão emitida

16/07/2020, 12:17

Mov. [100] - Certidão emitida

16/07/2020, 12:17

Mov. [99] - Certidão emitida

16/07/2020, 12:17

Mov. [98] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

25/06/2020, 04:20

Mov. [97] - Expedição de Ofício

01/06/2020, 17:04

Mov. [96] - Expedição de Ofício

01/06/2020, 17:04

Mov. [95] - Expedição de Ofício

01/06/2020, 17:04

Mov. [94] - Expedição de Ofício

01/06/2020, 17:04

Mov. [93] - Expedição de Ofício

01/06/2020, 17:04

Mov. [92] - Expedição de Ofício

01/06/2020, 17:04

Mov. [91] - Expedição de Ofício

01/06/2020, 17:04

Mov. [90] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

19/05/2020, 04:53

Mov. [89] - Certidão emitida

13/05/2020, 16:20

Mov. [88] - Certidão emitida

13/05/2020, 16:20

Mov. [87] - Certidão emitida

13/05/2020, 16:20

Mov. [86] - Certidão emitida

13/05/2020, 16:20

Mov. [85] - Certidão emitida

13/05/2020, 16:20

Mov. [84] - Certidão emitida

13/05/2020, 16:20

Mov. [83] - Certidão emitida

13/05/2020, 16:10

Mov. [82] - Certidão emitida

13/05/2020, 13:52

Mov. [81] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Oficie-se (ENEL, CAGECE, DETRAN/CE, OI, TIM, CLARO E VIVO), para fins de busca de endereco da parte executada, podendo-se utilizar-se dos sistemas conveniados ao TJ/CE (INFOJUD), na forma do despacho de fl. 164. Expedientes necessarios.

24/04/2020, 15:50

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

14/04/2020, 00:24

Mov. [79] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

24/03/2020, 04:22

Mov. [78] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

18/03/2020, 02:22

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0450/2020 Data da Publicacao: 10/03/2020 Numero do Diario: 2334

09/03/2020, 20:17

Mov. [76] - Concluso para Despacho

06/03/2020, 15:19

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2020, 09:34

Mov. [74] - Concluso para Despacho

05/03/2020, 10:03

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01110264-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2020 16:52

04/03/2020, 04:03

Mov. [72] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/02/2020 atraves da guia n 001.1130707-21 no valor de 44,90

28/02/2020, 12:05

Mov. [71] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1130707-21 - Custas Intermediarias

27/02/2020, 14:49

Mov. [70] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2020, 15:08

Mov. [69] - Certidão emitida

14/02/2020, 11:04

Mov. [68] - Certidão emitida

14/02/2020, 10:43

Mov. [67] - Concluso para Despacho

09/01/2020, 08:56

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01748229-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2019 10:49

19/12/2019, 11:23

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2019, 15:38

Mov. [64] - Concluso para Despacho

05/08/2019, 11:52

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01415322-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2019 12:18

18/07/2019, 14:05

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0651/2019 Data da Disponibilizacao: 03/07/2019 Data da Publicacao: 04/07/2019 Numero do Diario: 2173 Pagina: 256/257

09/07/2019, 11:14

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0651/2019 Data da Disponibilizacao: 03/07/2019 Data da Publicacao: 04/07/2019 Numero do Diario: 2173 Pagina: 256/257

09/07/2019, 11:14

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0651/2019 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao de fl. 149, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Antonio Roque de Albuquerque Junior (OAB 22463/CE)

02/07/2019, 13:42

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2019, 13:42

Mov. [58] - Citação/notificação | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao de fl. 149, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

24/06/2019, 11:30

Mov. [57] - Concluso para Despacho

17/06/2019, 16:46

Mov. [56] - Certidão emitida

12/02/2019, 08:21

Mov. [55] - Documento

12/02/2019, 08:21

Mov. [54] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/003455-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/02/2019 Local: Oficial de justica - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

14/01/2019, 16:52

Mov. [53] - Certidão emitida

09/01/2019, 18:01

Mov. [52] - Mero expediente | Levando em consideracao a peticao de fls. 141/142, defiro o pedido formulado. Expeca-se mandado de execucao para o endereco informado na peticao retro, haja vista que as custas do Oficial de Justica ja foram recolhidas.

13/11/2018, 15:52

Mov. [51] - Concluso para Despacho

28/09/2018, 12:29

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10567730-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2018 11:50

28/09/2018, 12:19

Mov. [49] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/09/2018 atraves da guia n 001.1025862-09 no valor de 41,28

27/09/2018, 12:03

Mov. [48] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1025862-09 - Custas Intermediarias

25/09/2018, 13:38

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0736/2018 Data da Disponibilizacao: 21/09/2018 Data da Publicacao: 24/09/2018 Numero do Diario: 1993 Pagina: 318

24/09/2018, 18:07

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2018, 12:58

Mov. [45] - Conclusão

28/08/2018, 08:42

Mov. [44] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2018, 16:05

Mov. [43] - Conclusão

02/08/2018, 16:35

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10401920-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2018 12:25

18/07/2018, 14:38

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2018, 19:19

Mov. [40] - Concluso para Despacho

11/01/2018, 12:52

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.

25/10/2017, 09:40

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.

25/10/2017, 09:40

Mov. [37] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remetidos os Autos para vara especifica.

16/10/2017, 13:50

Mov. [36] - Certidão emitida

16/10/2017, 11:31

Mov. [35] - Conclusão

16/05/2016, 14:16

Mov. [34] - Concluso para Despacho

11/02/2016, 11:43

Mov. [33] - Documento

10/02/2016, 16:06

Mov. [32] - Documento

10/02/2016, 16:06

Mov. [31] - Certidão emitida

10/02/2016, 16:03

Mov. [30] - Mero expediente | Em atendimento ao pedido do credor a fl. 118, faca-se a pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD. Expediente necessario.

11/01/2016, 10:00

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

08/01/2016, 11:49

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10529328-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/12/2015 14:56

18/12/2015, 20:13

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71311629-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2014 09:13

13/03/2014, 12:00

Mov. [27] - Conclusão

13/03/2014, 12:00

Mov. [25] - Documento

24/02/2014, 12:00

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0061/2014 Data da Disponibilizacao: 21/02/2014 Data da Publicacao: 24/02/2014 Numero do Diario: ED. 911 Pagina: 251/252

21/02/2014, 12:00

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0061/2014 Data da Disponibilizacao: 21/02/2014 Data da Publicacao: 24/02/2014 Numero do Diario: ED. 911 Pagina: 251/252

21/02/2014, 12:00

Mov. [20] - Documento

20/02/2014, 12:00

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2014, 12:00

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2014, 12:00

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2014, 12:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

30/07/2013, 12:00

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0070/2013 Data da Disponibilizacao: 29/07/2013 Data da Publicacao: 30/07/2013 Numero do Diario: ed.770 Pagina: 112

30/07/2013, 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0070/2013 Teor do ato: Sobre as certidoes do oficial de justica, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias Advogados(s): Welton Coelho Cysne Filho (OAB 13856/CE)

26/07/2013, 12:00

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70690355-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2013 16:53

22/07/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

18/07/2013, 12:00

Mov. [14] - Conclusão

18/07/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70686046-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2013 14:28

17/07/2013, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente | Sobre as certidoes do oficial de justica, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias

28/06/2013, 12:00

Mov. [11] - Certidão emitida

28/06/2013, 12:00

Mov. [9] - Conclusão

18/06/2013, 12:00

Mov. [8] - Documento

13/06/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

11/03/2013, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado

11/03/2013, 12:00

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

04/03/2013, 12:00

Mov. [4] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2013, 12:00

Mov. [3] - Petição

07/01/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/12/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

21/12/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de EDUARDO FLAVIO GRAZIANO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FLAVIO GRAZIANO em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135623199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135623199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135623199

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 101807775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 101807775

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(25)

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