Execução de Título Extrajudicial 0115139-96.2016.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161385217

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161385217

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161385217

26/06/2025, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2025, 12:43

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2025, 20:24

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136049462

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136049462

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: R P DE ALMEIDA AGROINDUSTRIA LTDA, RUBENS PEREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. em face de EXECUTADO: R P DE ALMEIDA AGROINDUSTRIA LTDA e outros, tendo como título executivo extrajudicial uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, cujo vencimento da obrigação ocorreu em 12/09/2014. O(s) executado(s) não foi(ram) encontrado(s) para citação. Despacho de ID 105025281 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão executória. Regularmente intimado, o exequente se opôs à tese de prescrição (ID 105904476). É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado no ano de 2014, prevendo o pagamento de prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última parcela em 12/09/2014. Nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra - LUG), o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados do vencimento da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)." (Grifei). Assim, considerando que o vencimento do título ocorreu em 12/09/2014, o exequente tinha até 12/09/2017 para ajuizar a execução, sob pena de prescrição. A ação foi proposta dentro desse prazo, porém, em razão da demora na citação do(s) executado(s), sem a efetiva interrupção do prazo prescricional, verifica-se a consumação da prescrição da pretensão executória. Explico. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil (CPC), a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias no prazo legal. O dispositivo estabelece: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No caso, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não ocorreu nos prazos legais. O exequente não forneceu, de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) e, apesar de ter apresentado alguns endereços e solicitado diligências, não adotou todas as medidas necessárias para garantir a citação. Além disso, o exequente não observou os prazos processuais para manifestação sobre citações frustradas e, diante da iminência da prescrição, deixou de requerer medidas alternativas, como a citação por edital. Diante desse cenário, conclui-se que a ausência de diligência do exequente impediu a interrupção do prazo prescricional, resultando na consumação da prescrição executiva em 12/09/2017. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corroboram essa posição: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE SUSCITANDO PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DODEVEDOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃOCUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODERJUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃODIRETA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível 0005431-58.2009.8.06.0001 - Relator Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 13/12/2023)." "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO NORDESTEDO BRASIL. S.A AÇÃO QUE OCUPOU O JUDICIÁRIO POR MAIS DE DOZEANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE TENHA LHE DADO IMPULSO DEMOLDE A CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art.. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) )anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por Nota de Credito Comercial. 2. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de titulo extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Nesse considerar temos que levar em conta que as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e, com o ajuizamento da ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º. Veja-se que a ação foi ajuizada em10/01'/2011, enquanto o contrato de abertura de crédito, foi emitida em25/01/2020,, vencida e não paga, com vencimento final em 27/10/2010. 4. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Precedentes: (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0488888-83.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Inacio de Alencar Cortez - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 22/11/2023)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃOPROTOCOLIZADA EM 2010. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃOLOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTOEFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTEINDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2010 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 13 (treze) anos sem a localização dos executados para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0401537-72.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/11/2023 e publicado em 30/11/2023." "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. BANCO DONORDESTE DO BRASIL. S. A. NÃO LOCALIZAÇÃO DOSEXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS. LEI UNIFORMEDE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por cédula de crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou bomêxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Com efeito, na hipótese presente a "execução de Cédula de Crédito Comercial, na condição de título executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que "aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que foremcabíveis, as normas do direito cambial", de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional"4. Veja-se que o exequente foi intimado sobre a impossibilidade de citação, em 19 de junho de 2015 (fls. 51), tendo requerido o arresto dos bens dos executados, em 8 de julho de 2015 (fls. 53), apenas, em23 de agosto de 2019 (fls. 77), requereu a citação por edital, portanto, mais de 4 (quatro) anos da intimação para solicitar diligências no sentido de localizar os executados. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/96, (Lei Uniforme de Genebra) ensinam que o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito comercial prescrevem em03 (três) anos, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, do inciso III, art. 921, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível 0006354-57.2011.8.06.0052 - Relator Desembargador José Lopes de Araújo Filho - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/10/2023 e publicado em 26/10/2023)." Por fim, no mesmo sentido, trago precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente em face da excipiente foi fulminada pelo instituto da prescrição. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0115139-96.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136049462

25/02/2025, 11:39

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 09:56

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 12:30

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105025281

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: R P DE ALMEIDA AGROINDUSTRIA LTDA, RUBENS PEREIRA DE ALMEIDA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0115139-96.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Os executados não foram encontrados para citação. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Explico. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Antes da intimação, porém, retifique-se o cadastro de procuradores para incluir GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/SE 3.800, conforme requerido em Petição de ID 93730099. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105025281

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105025281

23/09/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:12

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:31

Mov. [188] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813457-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 23/07/2024 16:21

23/07/2024, 16:47

Mov. [187] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

18/07/2024, 16:18

Mov. [186] - Concluso para Despacho

15/07/2024, 15:14

Mov. [185] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0261/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a Certidao de Oficial de Justica de fls. 239, requerendo o que for de direito. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 1798/PE)

15/07/2024, 13:03

Mov. [184] - Documento Analisado

15/07/2024, 09:51

Mov. [183] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01811250-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/07/2024 12:16

11/07/2024, 12:51

Mov. [182] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a Certidao de Oficial de Justica de fls. 239, requerendo o que for de direito.

10/07/2024, 19:26

Mov. [181] - Concluso para Despacho

23/05/2024, 13:44

Mov. [180] - Certidão emitida

16/05/2024, 14:26

Mov. [179] - Certidão emitida

16/05/2024, 14:25

Mov. [178] - Certidão emitida

01/04/2024, 17:22

Mov. [177] - Documento

01/04/2024, 17:22

Mov. [176] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/000559-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/04/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

03/03/2024, 23:23

Mov. [175] - Certidão emitida

01/03/2024, 09:43

Mov. [174] - Documento Analisado

01/03/2024, 09:41

Mov. [173] - Mero expediente | Observando o endereco indicado a pag. 230, expeca-se mandado para citacao do executado RUBENS PEREIRA ALMEIDA. Custas recolhidas (pags. 231-233).

28/02/2024, 19:44

Mov. [172] - Certidão emitida

07/12/2023, 14:42

Mov. [171] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/11/2023 atraves da guia n 297.1000625-71 no valor de 57,67

29/11/2023, 16:07

Mov. [170] - Concluso para Despacho

28/11/2023, 11:30

Mov. [169] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 297.1000625-71 - Custas Intermediarias

27/11/2023, 14:43

Mov. [168] - Petição | N Protocolo: WNUJ.23.01801067-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2023 10:44

27/11/2023, 10:53

Mov. [167] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203

24/11/2023, 09:43

Mov. [166] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2023, 02:45

Mov. [165] - Documento Analisado

17/11/2023, 13:08

Mov. [164] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2023, 15:42

Mov. [163] - Certidão emitida

09/11/2023, 09:40

Mov. [160] - Processo recebido de outro Foro

08/11/2023, 09:49

Mov. [161] - Redistribuição de processo - saída

08/11/2023, 09:49

Mov. [162] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

08/11/2023, 09:49

Mov. [159] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

06/11/2023, 10:49

Mov. [158] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

11/10/2023, 14:22

Mov. [157] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 11:48

Mov. [156] - Concluso para Despacho

27/09/2023, 09:33

Mov. [155] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/09/2023, 10:30

Mov. [154] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

13/07/2023, 13:16

Mov. [153] - Aviso de Recebimento (AR)

13/07/2023, 13:16

Mov. [152] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

20/06/2023, 16:25

Mov. [151] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta

20/06/2023, 11:18

Mov. [150] - Documento Analisado

20/06/2023, 11:13

Mov. [149] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2023, 16:11

Mov. [148] - Documento

19/06/2023, 16:02

Mov. [147] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2023, 07:59

Mov. [146] - Encerrar análise

06/03/2023, 13:13

Mov. [145] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/02/2023, 01:25

Mov. [144] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/02/2023, 14:01

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01876295-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2023 12:23

14/02/2023, 12:48

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008

01/02/2023, 20:04

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2023, 01:37

Mov. [140] - Documento Analisado

30/01/2023, 15:03

Mov. [139] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citacao da parte executada, somente apos, decidirei sobre o pedido de arresto, nesse momento processual.

24/01/2023, 09:26

Mov. [138] - Encerrar análise

21/10/2022, 16:26

Mov. [137] - Concluso para Despacho

10/10/2022, 16:59

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02429458-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2022 15:35

07/10/2022, 15:44

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0945/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931

20/09/2022, 20:57

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 01:36

Mov. [133] - Documento Analisado

16/09/2022, 15:41

Mov. [132] - Mero expediente | Em face da certidao de fls. 201, intime-se o exequente para, no prazo de trinta (30) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao pelo abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC.

14/09/2022, 17:37

Mov. [131] - Concluso para Despacho

03/06/2022, 11:04

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/06/2022, 09:36

Mov. [129] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

03/06/2022, 09:35

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0558/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834

02/05/2022, 20:09

Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 01:35

Mov. [126] - Documento Analisado

28/04/2022, 15:06

Mov. [125] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 16:22

Mov. [124] - Documento

27/04/2022, 16:08

Mov. [123] - Certidão emitida

31/01/2022, 17:33

Mov. [122] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2022, 10:52

Mov. [121] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/09/2021 atraves da guia n 001.1265424-81 no valor de 49,17

09/09/2021, 20:01

Mov. [120] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 13:54

Mov. [119] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1265424-81 - Custas Intermediarias

02/09/2021, 09:21

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02282345-0 Tipo da Peticao: Informacoes do Impetrado Data: 01/09/2021 15:07

01/09/2021, 16:20

Mov. [117] - Documento

06/08/2021, 15:10

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0321/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667

04/08/2021, 20:16

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 11:38

Mov. [114] - Documento Analisado

03/08/2021, 09:54

Mov. [113] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 10:16

Mov. [112] - Documento

02/08/2021, 10:14

Mov. [110] - Documento

02/08/2021, 10:14

Mov. [111] - Documento

02/08/2021, 10:14

Mov. [109] - Documento

02/08/2021, 10:09

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0286/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654

16/07/2021, 19:38

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 11:45

Mov. [106] - Documento Analisado

14/07/2021, 08:40

Mov. [105] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 10:45

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/03/2021, 17:30

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição

18/02/2021, 08:44

Mov. [102] - Concluso para Despacho

11/02/2021, 13:41

Mov. [101] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

11/02/2021, 01:19

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01859379-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2021 14:23

08/02/2021, 14:36

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0038/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 00:46

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 11:32

Mov. [97] - Documento Analisado

28/01/2021, 10:01

Mov. [96] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, Intime-se a parte exequente, atraves do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.

28/01/2021, 09:29

Mov. [95] - Documento

28/01/2021, 09:03

Mov. [94] - Certidão emitida

22/12/2020, 16:44

Mov. [93] - Documento

22/12/2020, 16:43

Mov. [92] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2020, 10:09

Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/12/2020, 16:38

Mov. [90] - Conclusão

28/10/2020, 14:22

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01528529-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2020 11:23

28/10/2020, 11:37

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1142/2020 Data da Publicacao: 16/10/2020 Numero do Diario: 2480

15/10/2020, 19:32

Mov. [87] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/188948-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/12/2020 Local: Oficial de justica - Gabriel Teruo Nakata

14/10/2020, 17:38

Mov. [86] - Certidão emitida

14/10/2020, 11:15

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2020, 01:44

Mov. [84] - Documento Analisado

13/10/2020, 16:33

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 15:20

Mov. [82] - Concluso para Despacho

07/10/2020, 15:05

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01490212-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2020 12:02

07/10/2020, 12:55

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1106/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467

25/09/2020, 20:02

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1106/2020 Teor do ato: Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusao do nome da parte devedora nos orgaos de protecao ao credito, podendo, se assim desejar, proceder com a insercao de maneira administrativa. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE)

23/09/2020, 00:15

Mov. [78] - Documento Analisado

22/09/2020, 14:41

Mov. [77] - Outras Decisões | Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusao do nome da parte devedora nos orgaos de protecao ao credito, podendo, se assim desejar, proceder com a insercao de maneira administrativa.

21/09/2020, 14:01

Mov. [76] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/09/2020 atraves da guia n 001.1172932-53 no valor de 226,06

19/09/2020, 16:13

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/09/2020, 17:17

Mov. [74] - Concluso para Despacho

16/09/2020, 16:53

Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/09/2020, 15:28

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01448765-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2020 14:41

16/09/2020, 15:19

Mov. [71] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1172932-53 - Custas Intermediarias

16/09/2020, 14:47

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1054/2020 Data da Publicacao: 01/09/2020 Numero do Diario: 2449

31/08/2020, 20:01

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2020, 12:03

Mov. [68] - Documento Analisado

28/08/2020, 09:42

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta realizada, retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

28/08/2020, 08:53

Mov. [66] - Documento

28/08/2020, 08:51

Mov. [65] - Certidão emitida

25/08/2020, 16:34

Mov. [64] - Certidão emitida

25/08/2020, 15:05

Mov. [63] - Documento Analisado

25/08/2020, 14:59

Mov. [62] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2020, 22:19

Mov. [61] - Concluso para Despacho

04/03/2020, 09:19

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01106990-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2020 15:52

02/03/2020, 21:49

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2020 Data da Publicacao: 13/02/2020 Numero do Diario: 2318

12/02/2020, 20:21

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2020, 09:33

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se a parte exequente, atraves do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta do sistema BacenJud retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.

23/01/2020, 10:25

Mov. [56] - Documento

23/01/2020, 10:06

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0015/2020 Data da Publicacao: 16/01/2020 Numero do Diario: 2298

16/01/2020, 05:02

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0015/2020 Teor do ato: Cumpra-se despacho de fl. 92. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE)

14/01/2020, 11:26

Mov. [53] - Mero expediente | Cumpra-se despacho de fl. 92.

08/12/2019, 11:28

Mov. [52] - Concluso para Despacho

05/09/2019, 08:20

Mov. [51] - Concluso para Despacho

05/09/2019, 08:19

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01495892-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2019 17:06

23/08/2019, 21:28

Mov. [49] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 90/91. Proceda-se a consulta na forma requerida, para fins de busca do endereco da parte executada, podendo utilizar-se dos sistemas conveniados ao TJ/CE.

23/05/2019, 15:12

Mov. [48] - Concluso para Despacho

03/05/2019, 14:14

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01231222-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2019 09:52

26/04/2019, 16:42

Mov. [46] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR621625079BI Situacao : Nao procurado Modelo : CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP) Destinatario : R.p. de Almeida Agroindustrial

04/04/2019, 18:03

Mov. [45] - Certidão emitida

04/04/2019, 14:26

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)

04/04/2019, 14:25

Mov. [43] - Expedição de Carta

01/03/2019, 08:57

Mov. [42] - Mero expediente | Levando em consideracao a certidao de fl. 79, expeca-se carta com aviso de recebimento (AR), para o endereco informado na peticao de fls. 68/69.

21/02/2019, 15:02

Mov. [41] - Concluso para Despacho

10/01/2019, 13:29

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01003460-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/01/2019 12:09

07/01/2019, 12:22

Mov. [39] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR126721762BI Situacao : Ausente Modelo : CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP) Destinatario : R.p. de Almeida Agroindustrial Diligencia : 24/09/2018

02/10/2018, 10:32

Mov. [38] - Certidão emitida

01/10/2018, 09:30

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

01/10/2018, 09:30

Mov. [36] - Certidão emitida

11/09/2018, 12:56

Mov. [35] - Expedição de Carta

04/09/2018, 16:03

Mov. [34] - Certidão emitida

30/08/2018, 14:11

Mov. [33] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/05/2018 atraves da guia n 001.1004907-00 no valor de 39,31

25/05/2018, 22:03

Mov. [32] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1004907-00 - Custas Intermediarias

24/05/2018, 09:50

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0486/2018 Data da Disponibilizacao: 11/05/2018 Data da Publicacao: 14/05/2018 Numero do Diario: 1902 Pagina: 137

17/05/2018, 13:58

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2018, 13:57

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2018, 10:42

Mov. [28] - Concluso para Despacho

12/01/2018, 13:42

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

26/10/2017, 09:56

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

26/10/2017, 09:56

Mov. [25] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

19/10/2017, 13:17

Mov. [24] - Certidão emitida

19/10/2017, 13:15

Mov. [23] - Encerrar análise

06/02/2017, 16:25

Mov. [22] - Conclusão

06/02/2017, 16:25

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10456128-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2016 10:21

03/10/2016, 11:48

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0755/2016 Data da Disponibilizacao: 19/07/2016 Data da Publicacao: 20/07/2016 Numero do Diario: 1484 Pagina: 292-293

20/07/2016, 07:05

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0755/2016 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Sobre as certidoes de fls. 60 e 63, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Everton Veras Evangelista (OAB 26151/CE)

18/07/2016, 08:45

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Sobre as certidoes de fls. 60 e 63, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.

14/07/2016, 14:02

Mov. [17] - Certidão emitida

14/07/2016, 13:59

Mov. [16] - Devolução

14/07/2016, 13:57

Mov. [15] - Mandado

14/07/2016, 13:57

Mov. [14] - Certidão emitida

10/06/2016, 15:36

Mov. [13] - Encerrar análise

10/06/2016, 15:35

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

10/06/2016, 15:34

Mov. [11] - Expedição de Mandado

02/06/2016, 17:10

Mov. [10] - Expedição de Mandado

02/06/2016, 17:10

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10189044-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2016 11:34

03/05/2016, 13:22

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0376/2016 Data da Publicacao: 28/04/2016 Data da Disponibilizacao: 27/04/2016 Numero do Diario: 1426 Pagina: 289-290

28/04/2016, 08:48

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2016, 13:02

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2016, 20:40

Mov. [5] - Concluso para Despacho

19/04/2016, 16:18

Mov. [4] - Certidão emitida

04/03/2016, 11:05

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/02/2016, 15:30

Mov. [2] - Conclusão

26/02/2016, 07:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/02/2016, 07:50

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Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161385217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161385217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161385217

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136049462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136049462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136049462

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105025281

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(30)

legal