Execução de Título Extrajudicial 0143711-91.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0143711-91.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 17/10/2024

24/10/2024, 14:51

Juntada de Certidão

24/10/2024, 14:51

Decorrido prazo de DANIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:39

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105017617

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELITA COELHO DE SOUZA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO ALVES ROCHA NETO, RCB INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0143711-91.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por ELITA COELHO DE SOUZA em face de RCB INVESTIMENTOS S/A, por meio da qual alega que: a) nos autos da execução de número 0151869-48.2012.8.06.0001, na qual a embargada ocupa a posição de exequente e dela é executado FRANCISCO ALVES ROCHA NETO, foi realizada restrição via Renajud sobre o veículo marca/modelo GM/ASTRA GL, placas HVT5374, cor BRANCA, ano/modelo 1999/1999; b) ocorre que, antes mesmo da concretização daquela medida judicial, a embargante adquiriu o veículo do vendedor FABRÍCIO DE PAULA ALCÂNTARA MARIANO, que por sua vez teria adquirido o referido bem móvel em leilão realizado pelo Poder Público; c) no momento da compra, o automóvel estava livre de ônus, tanto que a embargante logrou êxito na transferência administrativa da titularidade junto ao respectivo Departamento de Trânsito, o que não seria possível caso houvesse, por exemplo, o registro da alienação fiduciária. Liminar concedida em Decisão de ID 95892196. Impugnação aos embargos em Petição de ID 95892208, na qual se requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. É o que dispõe o art. 674, do Código de Processo Civil (CPC), senão vejamos: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Esta ação, portanto, decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem ação defensiva da posse ou domínio. Neste caso, a ação de execução principal decorre da conversão de uma ação de busca e apreensão, a qual tinha por objeto um veículo automotor dado em alienação fiduciária. Trata-se do mesmo automóvel discriminado pela embargante nestes autos, em relação ao qual sustenta ter adquirido a propriedade. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em aferir o domínio do veículo automotor ao tempo da restrição Renajud realizada nos autos da execução, assim como o aspecto subjetivo da adquirente embargante. Pois bem. Em setembro de 2017, nos autos da execução, foi incluída a restrição de circulação via Renajud sobre o veículo marca/modelo GM/ASTRA GL, placas HVT5374, cor BRANCA, ano/modelo 1999/1999. Em que pese se tratar do bem que foi dado em garantia no contrato objeto daquela ação, foi verificado que o bem não se encontrava mais registrado em nome da parte ali executada, mas sim de Elita Coelho de Souza, ora embargante. Portanto, uma primeira conclusão relevante ao deslinde desta causa é que a anotação da alienação fiduciária foi excluída do cadastro veicular junto à Autoridade de Trânsito, posto que, acaso ainda existisse, o veículo ainda estaria registrado em nome do devedor fiduciária. Resta aferir, portanto, as razões que conduziram à retirada dessa informação. Depreende-se dos autos que o veículo foi alienado em leilão realizado por Montenegro Leilões, na data de 22/06/2013, sendo o adquirente do veículo FABRÍCIO DE PAULA ALCÂNTARA MARIANO (ID 95893795). Já a informação contida no ID 95893796, diz respeito a documento do veículo exclusivamente em nome da pessoa de FABRÍCIO DE PAULA ALCÂNTARA MARIANO, sem que ali conste qualquer referência a gravame do veículo em nome de banco ou financeira. Finalmente, o documento de ID 95893798, mostra que o veículo foi transferido também por documento emitido pelo DETRAN em nome da parte embargante ELITA COELHO DE SOUZA, novamente sem que ali conste qualquer referência a gravame do veículo em nome de banco ou financeira. Destarte, impõe-se concluir que o veículo foi apreendido pelo Poder Público e levado a leilão, tendo sido adquirido de forma originária por terceiro alheio à ação de execução, o que importa dizer que o alienatário passou a ter o bem de boa-fé e livre de qualquer ônus, o que se estende à embargante, pois a compra do veículo ocorreu antes da restrição Renajud promovida nos autos da execução e sem que existisse restrição de qualquer natureza sobre o veículo. Em conclusão, a embargante é a legítima proprietária do veículo e a medida requestada na execução, por ofender esse direito, justifica a procedência destes embargos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar o cancelamento de qualquer restrição que recaia sobre o veículo marca/modelo GM/ASTRA GL, placas HVT5374, cor BRANCA, ano/modelo 1999/1999 e que decorra da ação de execução de número 0151869-48.2012.8.06.0001. Condeno o embargado na obrigação de pagar custas e honorários, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105017617

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105017617

23/09/2024, 11:21

Julgado procedente o pedido

22/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:05

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:51

Mov. [61] - Concluso para Despacho

26/03/2024, 13:31

Mov. [58] - Processo recebido de outro Foro

23/02/2024, 12:17

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída

23/02/2024, 12:17

Documentos

SENTENÇA

•22/09/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELITA COELHO DE SOUZA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO ALVES ROCHA NETO, RCB INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0143711-91.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por ELITA COELHO DE SOUZA em face de RCB INVESTIMENTOS S/A, por meio da qual alega que: a) nos autos da execução de número 0151869-48.2012.8.06.0001, na qual a embargada ocupa a posição de exequente e dela é executado FRANCISCO ALVES ROCHA NETO, foi realizada restrição via Renajud sobre o veículo marca/modelo GM/ASTRA GL, placas HVT5374, cor BRANCA, ano/modelo 1999/1999; b) ocorre que, antes mesmo da concretização daquela medida judicial, a embargante adquiriu o veículo do vendedor FABRÍCIO DE PAULA ALCÂNTARA MARIANO, que por sua vez teria adquirido o referido bem móvel em leilão realizado pelo Poder Público; c) no momento da compra, o automóvel estava livre de ônus, tanto que a embargante logrou êxito na transferência administrativa da titularidade junto ao respectivo Departamento de Trânsito, o que não seria possível caso houvesse, por exemplo, o registro da alienação fiduciária. Liminar concedida em Decisão de ID 95892196. Impugnação aos embargos em Petição de ID 95892208, na qual se requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. É o que dispõe o art. 674, do Código de Processo Civil (CPC), senão vejamos: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Esta ação, portanto, decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem ação defensiva da posse ou domínio. Neste caso, a ação de execução principal decorre da conversão de uma ação de busca e apreensão, a qual tinha por objeto um veículo automotor dado em alienação fiduciária. Trata-se do mesmo automóvel discriminado pela embargante nestes autos, em relação ao qual sustenta ter adquirido a propriedade. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em aferir o domínio do veículo automotor ao tempo da restrição Renajud realizada nos autos da execução, assim como o aspecto subjetivo da adquirente embargante. Pois bem. Em setembro de 2017, nos autos da execução, foi incluída a restrição de circulação via Renajud sobre o veículo marca/modelo GM/ASTRA GL, placas HVT5374, cor BRANCA, ano/modelo 1999/1999. Em que pese se tratar do bem que foi dado em garantia no contrato objeto daquela ação, foi verificado que o bem não se encontrava mais registrado em nome da parte ali executada, mas sim de Elita Coelho de Souza, ora embargante. Portanto, uma primeira conclusão relevante ao deslinde desta causa é que a anotação da alienação fiduciária foi excluída do cadastro veicular junto à Autoridade de Trânsito, posto que, acaso ainda existisse, o veículo ainda estaria registrado em nome do devedor fiduciária. Resta aferir, portanto, as razões que conduziram à retirada dessa informação. Depreende-se dos autos que o veículo foi alienado em leilão realizado por Montenegro Leilões, na data de 22/06/2013, sendo o adquirente do veículo FABRÍCIO DE PAULA ALCÂNTARA MARIANO (ID 95893795). Já a informação contida no ID 95893796, diz respeito a documento do veículo exclusivamente em nome da pessoa de FABRÍCIO DE PAULA ALCÂNTARA MARIANO, sem que ali conste qualquer referência a gravame do veículo em nome de banco ou financeira. Finalmente, o documento de ID 95893798, mostra que o veículo foi transferido também por documento emitido pelo DETRAN em nome da parte embargante ELITA COELHO DE SOUZA, novamente sem que ali conste qualquer referência a gravame do veículo em nome de banco ou financeira. Destarte, impõe-se concluir que o veículo foi apreendido pelo Poder Público e levado a leilão, tendo sido adquirido de forma originária por terceiro alheio à ação de execução, o que importa dizer que o alienatário passou a ter o bem de boa-fé e livre de qualquer ônus, o que se estende à embargante, pois a compra do veículo ocorreu antes da restrição Renajud promovida nos autos da execução e sem que existisse restrição de qualquer natureza sobre o veículo. Em conclusão, a embargante é a legítima proprietária do veículo e a medida requestada na execução, por ofender esse direito, justifica a procedência destes embargos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar o cancelamento de qualquer restrição que recaia sobre o veículo marca/modelo GM/ASTRA GL, placas HVT5374, cor BRANCA, ano/modelo 1999/1999 e que decorra da ação de execução de número 0151869-48.2012.8.06.0001. Condeno o embargado na obrigação de pagar custas e honorários, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito