Execução de Título Extrajudicial 0175324-66.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0175324-66.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151856754

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151856754

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151856754

29/04/2025, 10:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2025, 16:25

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:17

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105027581

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: TATIANE LEIVA MIRANDA, MONIQUE LEIVA MIRANDA, LUCIA HELENA FARIA LEIVA, SO PERSIANAS DO CEARA LTDA - ME DESPACHO Rec. Hoje. Dependente a esta execução foram ajuizados os embargos de número 0102890-11.2019.8.06.0001, os quais, em sede de recurso de apelação, foram julgados procedentes para declara a abusividade dos juros remuneratórios. Isso posto, importante ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora (REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi). Veja-se a ementa do julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)". (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --&&gt DJe 10/03/2009). (Grifei). No caso, a cláusula julgada abusiva foi exatamente aquela exigida no período de normalidade contratual, ou seja, a que trata sobre os juros remuneratórios, de modo que se impõe concluir que não subsiste a mora dos executados. Inexistindo a mora, também não há exigibilidade do contrato que lastreia a execução. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0175324-66.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a perda do interesse processual. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105027581

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105027581

23/09/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:57

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:45

Mov. [132] - Concluso para Despacho

16/07/2024, 11:32

Mov. [131] - Certidão emitida

15/07/2024, 15:15

Documentos

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 10:17

Sentença

•24/04/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: TATIANE LEIVA MIRANDA, MONIQUE LEIVA MIRANDA, LUCIA HELENA FARIA LEIVA, SO PERSIANAS DO CEARA LTDA - ME DESPACHO Rec. Hoje. Dependente a esta execução foram ajuizados os embargos de número 0102890-11.2019.8.06.0001, os quais, em sede de recurso de apelação, foram julgados procedentes para declara a abusividade dos juros remuneratórios. Isso posto, importante ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora (REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi). Veja-se a ementa do julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)". (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --&&gt DJe 10/03/2009). (Grifei). No caso, a cláusula julgada abusiva foi exatamente aquela exigida no período de normalidade contratual, ou seja, a que trata sobre os juros remuneratórios, de modo que se impõe concluir que não subsiste a mora dos executados. Inexistindo a mora, também não há exigibilidade do contrato que lastreia a execução. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0175324-66.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a perda do interesse processual. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151856754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151856754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151856754

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105027581

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105027581

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105027581

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [132] - Concluso para Despacho

Mov. [131] - Certidão emitida

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