Procedimento Comum Cível 0168300-21.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168300-21.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MARCELO DE HOLANDA JUNIOR REU: ESPOLIO DE MARIA DE LURDES DIAS DE SOUZA POR SEU INVENTARIANTE FERNANDO JORGE DIAS DE SOUZA, ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0168300-21.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Enfiteuse] Vistos em despacho, Chamo o feito à ordem. Converto o presente julgamento em diligência. Acolho o valor atribuído ao imóvel objeto da matrícula nº 13.985, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, para fins de resgate de aforamento, como sendo R$ 3.672.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais), consoante o laudo pericial de ID 96008007/96008024, 96008325/333, laudo de avaliação de ID 96008357/362 e os esclarecimentos prestados de ID 104944737 e ID 129754502. Nessa esteira, cabe a parte autora complementar o depósito para o pretendido resgate, posto que, referido imóvel é foreiro na probabilidade de 39,22%, cujos cálculos indicam: o valor da avaliação de R$ 3.672.000,00 x 39,22% = 1.440.158,40 x 2.5% = 36.003,96 (valor resgate) - 21.422,40 (já depositado) = 14.581,56, valor a ser complementado. A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a coerência dos fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas. A perita nomeada possui conhecimento técnico compatível com o objeto periciado, além de apresentar larga experiência em inúmeras perícias realizadas nos processos desta Unidade Judiciária. A despeito de se tratar de perícia de alta complexidade, a perita cumpriu o encargo com profissionalismo singular, imparcialidade, atendendo aos deveres e responsabilidades legais. Isto posto, e considerando que a parte não trouxe aos autos elementos aptos para infirmar o trabalho da perita, indefiro o pedido de substituição, formulado pelo requerido Espólio de Maria de Lourdes Dias de Souza. No que pertine ao pedido de Nely Silveira Diógenes para arbitrar, como valor do resgate de aforamento, a quantia de 50% sobre 2,5% do valor da avalição do imóvel, há de se considerar que o imóvel em espécie é foreiro na probabilidade de 39,22%, nos termos do laudo pericial de ID 96008007/96008024, 96008325/333, laudo de avaliação de ID 96008357/362 e os esclarecimentos prestados de ID 104944737 e ID 129754502. Nesse raciocínio, a quantia referente ao valor do resgate de aforamento, deve incidir em 39,22% sobre 2.5% do valor da avalição. Portanto, a pretensão de aumentar para 50% sobre 2,5% do valor da avalição do imóvel é contraintuitiva, razão pela qual indefiro. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195291756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195291756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195291756

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA MACHADO OLIVEIRA CIRIACO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADJA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE DEUS CIRIACO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELTON COELHO CYSNE FILHO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(88)