Embargos à Execução 0200159-46.2023.8.06.0151 - TJCE

Embargos à Execução 0200159-46.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PIMENTEL & FREIRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Visto, etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por PIMENTEL & FREIRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (doc. 50), com o objetivo de sanar vício de omissão, obscuridade e contradição contidos na sentença, doc. 46, alegando em suma que a decisão não abordou de forma clara a questão da inépcia da inicial da execução; não se manifestou sobre a ausência de um demonstrativo de cálculo detalhado que evidencie os critérios utilizados para a apuração do valor executado e sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Impugnação aos embargos, doc. 51. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Autora alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, obscuridade e contradição, pois não abordou de forma clara a questão da inépcia da inicial da execução; não se manifestou sobre a ausência de um demonstrativo de cálculo detalhado que evidencie os critérios utilizados para a apuração do valor executado e sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Os argumentos da Parte Embargante não merecem acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto discutido nos autos, a omissão é típica de julgamentos citra petita, o que não é o caso da sentença embargada. Não é toda omissão que possibilita a reavaliação da sentença prolatada, esta tem que ser relevante ao ponto de ser capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. A jurisprudência é uníssona no reconhecimento de que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Nesse sentido, colaciono ementa de recente acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a refugir por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, além de olvidar o claro delineamento feito pelo acórdão embargado quanto às relações jurídicas estabelecidas entre as partes envolvidas, inclusive quanto ao seu objeto e extensão das principais disposições contratuais, pretende o enfrentamento de questões, que, como ali assentado, são de incumbência do juízo reputado competente, no caso, o arbitral, em manifesto desbordamento dos limites do conflito de competência. 2. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. As embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no CC nº. 150.830/PA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019). Na espécie, a omissão apontada não possui qualquer relevância para a solução da lide. Os pontos relevantes para o deslinde da liça foram devidamente enfrentados por este Juízo, de sorte que a sentença vergastada não está maculada por vicio de omissão. Por seu turno, segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Costa[1], "A decisão é obscura quando for ininteligível, que porque mal-redigida, que porque escrita na mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento". Destaco, por oportuno, que a sentença objurgada é clara e indica, sem qualquer dificuldade de intelecção, a razão do julgamento parcialmente procedente dos embargos à execução. Na hipótese em deslinde, a Parte Embargante objetiva, com a interposição dos presentes Aclaratórios, a rediscussão acerca do teor da sentença. Tal discussão não reflete qualquer obscuridade no julgado em análise, mas mera pretensão de reexame da ação pelo Juízo primevo, inadmissível na estreita via dos Embargos de Declaração. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, não demonstrou o Recorrente a existência de qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo. 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide e nem para amparar alegações novas opostas somente no presente inconformismo. 4. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. (TJ/CE - Embargos de Declaração nº. 0628190-23.2016.8.06.0000, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO, Data de Publicação: 28/03/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver nas decisões judiciais omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que o vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou dentro do próprio dispositivo. 2. O que se observa no caso é uma tentativa de rediscussão da matéria, alegando o embargante que a CAMED não está sujeita às regras do CDC devido à súmula 608 do STJ, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade da sentença 3. A rediscussão da matéria é vedada em sede de embargos de declaração. Desta forma, há vários precedentes deste Tribunal e, por todos, o enunciado da Súmula nº 18 do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos". (TJ/CE - Embargos de Declaração nº. 0020169-98.2002.8.06.0000, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Publicação: 07/05/2019). À luz do ensinamento jurisprudencial trazidos à colação, concluo que a sentença vergastada não padece de vício de omissão nem de obscuridade, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já julgada. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Embargos de Declaração que se rejeita. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, doc. 46. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [1] In "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3", Ed. Jus Podivm, p. 159. Quixadá/CE, 20 de setembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200159-46.2023.8.06.0151 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Duplicata]

24/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FILIPE CARVALHO VIANNA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CHEAB RIBEIRO em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO CAIO DE QUEIROZ PINHEIRO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DALVANIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE FREIRE DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CHEAB RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)