Procedimento Comum Cível 0200705-55.2022.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200705-55.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:22

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 15:01

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:01

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE JUCAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200705-55.2022.8.06.0113 Vistos em inspeção interna. Tratam os autos de ação indenizatória ajuizada por JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, todos qualificados na exordial. Alega a parte autora que o Município promovido publicou nota com conteúdo injurioso em desfavor do requerente, referente a publicações feitas pelo autor a respeito do funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito de Jucás - DEMUTRAN, razão pela qual requer a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de ID 48123495 na qual restou indeferida o pedido de tutela provisória de urgência. Contestação de ID 48121718, o requerido assevera que o autor gravou e publicou um vídeo na internet afirmando que o DEMUTRAN de Jucás - CE estaria irregular, motivo pelo qual emitiu uma nota de esclarecimento para fins de responder as afirmações do promovente e prestar esclarecimentos acerca da legalidade do órgão municipal de trânsito. Em petição de ID 48123492, o MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE asseverou a existência da ação de nº 0200704-70.2022.8.06.0113, pugnando pelo reconhecimento da litispendência em razão da identidade de partes, pedidos e causa de pedir. O Autor apresentou manifestação de ID 48123489, argumentando que na ação de nº 0200704-70.2022.8.06.0113, o ensejo para indenização por danos morais é decorrente da conduta de difamação, enquanto nos presentes autos é a conduta de injúria. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, é forçoso observar que se está diante do fenômeno da litispendência, a qual ocorre quando se reproduz a mesma demanda, anteriormente interposta, com os mesmos elementos, quais seja, partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337 § 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil -CPC. A litispendência, conforme doutrina majoritária, é um dos pressupostos processuais negativos, que impede a análise do mérito da demanda. Assim, a análise de sua ocorrência ou não deve ser feita de forma preambular, em que, na sua ausência, se permite que se adentre no mérito. Dessa forma, considerando que na ação de nº 0200704-70.2022.8.06.0113, proposta no mesmo dia, o autor requer a condenação do MUNICÍPIO DE JUCÁS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos mesmos fatos descritos na presente ação, entendo que restou configurada a litispendência. Ademais, a litispendência implica na extinção do feito sem análise do mérito, como mencionado, conforme dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil: Em casos como tais, demonstrado a ocorrência da litispendência, alternativa não resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Jucás, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105044652

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105044652

23/09/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/09/2024, 21:22

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 10:58

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:27

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:10

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 13:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 11:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE JUCAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200705-55.2022.8.06.0113 Vistos em inspeção interna. Tratam os autos de ação indenizatória ajuizada por JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, todos qualificados na exordial. Alega a parte autora que o Município promovido publicou nota com conteúdo injurioso em desfavor do requerente, referente a publicações feitas pelo autor a respeito do funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito de Jucás - DEMUTRAN, razão pela qual requer a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de ID 48123495 na qual restou indeferida o pedido de tutela provisória de urgência. Contestação de ID 48121718, o requerido assevera que o autor gravou e publicou um vídeo na internet afirmando que o DEMUTRAN de Jucás - CE estaria irregular, motivo pelo qual emitiu uma nota de esclarecimento para fins de responder as afirmações do promovente e prestar esclarecimentos acerca da legalidade do órgão municipal de trânsito. Em petição de ID 48123492, o MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE asseverou a existência da ação de nº 0200704-70.2022.8.06.0113, pugnando pelo reconhecimento da litispendência em razão da identidade de partes, pedidos e causa de pedir. O Autor apresentou manifestação de ID 48123489, argumentando que na ação de nº 0200704-70.2022.8.06.0113, o ensejo para indenização por danos morais é decorrente da conduta de difamação, enquanto nos presentes autos é a conduta de injúria. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, é forçoso observar que se está diante do fenômeno da litispendência, a qual ocorre quando se reproduz a mesma demanda, anteriormente interposta, com os mesmos elementos, quais seja, partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337 § 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil -CPC. A litispendência, conforme doutrina majoritária, é um dos pressupostos processuais negativos, que impede a análise do mérito da demanda. Assim, a análise de sua ocorrência ou não deve ser feita de forma preambular, em que, na sua ausência, se permite que se adentre no mérito. Dessa forma, considerando que na ação de nº 0200704-70.2022.8.06.0113, proposta no mesmo dia, o autor requer a condenação do MUNICÍPIO DE JUCÁS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos mesmos fatos descritos na presente ação, entendo que restou configurada a litispendência. Ademais, a litispendência implica na extinção do feito sem análise do mérito, como mencionado, conforme dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil: Em casos como tais, demonstrado a ocorrência da litispendência, alternativa não resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Jucás, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 26/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105044652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105044652

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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