Execução de Título Extrajudicial 3001841-67.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001841-67.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 20:32

Transitado em Julgado em 10/10/2024

11/10/2024, 08:52

Juntada de Certidão

11/10/2024, 08:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:15

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105369895

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001841-67.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA EXECUTADO: FRANCISCO EDVARD SARAIVA FREIRE SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. Não há prevenção. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA, em face de FRANCISCO EDVARD SARAIVA FREIRE, ambos qualificados nos autos. Decido. Inicialmente, verifica-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Sr. FRANCISCO EDVARD SARAIVA FREIRE, visto que, na matrícula juntada aos autos (Id. 104984093), consta o Sra. Suellen Menezes Lisboa Freire como proprietária do imóvel, desde 08/07/2021. Portanto, não é possível cobrar da parte requerida as cotas condominiais geradas por imóvel pertencente a terceiro. Outrossim, o STJ firmou entendimento no sentido de ser o proprietário que consta na matrícula do imóvel o legitimado para pagar as cotas condominiais, bem como o promitente comprador cujo instrumento não tiver sido levado a registro, desde que esse tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido cientificado, o que não é o caso dos autos. Vejamos julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROMOVIDA CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. ATUAL TITULAR DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SITUAÇÃO DISTINTA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N. 1.345.331/RS. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, o STJ entende que, "com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação" (AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 19/12/2016). 1.1. Na hipótese, o TJDFT manteve a responsabilidade do recorrente pelo pagamento das obrigações condominiais, em razão da particularidade de ser o recorrente o atual proprietário do imóvel, possuindo, assim, relação jurídica material com o bem em questão, por exercer a posse desde 30/8/2013, portanto, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais. 1.2. A situação dos autos é distinta daquela aplicada no entendimento jurisprudencial proferido no REsp n. 1.345.331/RS. 2. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485. VI do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105369895

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105369895

23/09/2024, 12:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2024, 12:06

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:07

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 15:07

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 12:06