Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008908-89.2017.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2017

Valor da Causa

R$ 49.233,50

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

OSIAS MAIA DE CASTRO

CPF

Autor

CARLOS LEAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE TABULEIRO DO NORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR JERONIMO MAIA DE OLIVEIRA

OAB/CE 32411·CPF·Representa: Autor

ROGERSON REIS DE FREITAS

OAB/CE 24197·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191854152

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191854152

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191854152

06/02/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 15:40

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:14

Decorrido prazo de VICTOR JERONIMO MAIA DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:47

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105414864

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -... APÓS A MIGRAÇÃO AO PJE NA CLASSE CORRETA, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar memorial discriminado e atualizado do rédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento....

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105414864

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105414864

23/09/2024, 13:30

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

12/09/2024, 14:47

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01802734-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/09/2024 14:37

06/09/2024, 14:52

Mov. [68] - Certidão emitida

06/02/2024, 15:11

Mov. [67] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

06/02/2024, 14:55

Mov. [66] - Certidão emitida

05/02/2024, 15:30

Todas as movimentações(80)

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191854152

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191854152

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191854152

06/02/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 15:40

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 08:31

14/01/2025, 10:14

Decorrido prazo de VICTOR JERONIMO MAIA DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:47

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105414864

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -... APÓS A MIGRAÇÃO AO PJE NA CLASSE CORRETA, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar memorial discriminado e atualizado do rédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento....

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105414864

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105414864

23/09/2024, 13:30

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

12/09/2024, 14:47

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01802734-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/09/2024 14:37

06/09/2024, 14:52

Mov. [68] - Certidão emitida

06/02/2024, 15:11

Mov. [67] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

06/02/2024, 14:55

Mov. [66] - Certidão emitida

05/02/2024, 15:30

Mov. [65] - Desarquivamento | Em cumprimento ao despacho de pagina 182

05/02/2024, 14:53

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 08:31

Mov. [63] - Concluso para Despacho

11/01/2024, 16:18

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01800029-4 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 10/01/2024 08:26

10/01/2024, 08:27

Mov. [61] - Expedição de Certidão de Arquivamento

22/03/2023, 13:33

Mov. [60] - Definitivo

22/03/2023, 13:33

Mov. [59] - Certidão emitida

22/03/2023, 13:26

Mov. [58] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Considerando que nao houve nenhum requerimento conforme certidao de fls. 177, a Secretaria para providenciar o arquivamento dos autos com as devidas cautelas de praxe. Expedientes necessarios.

21/03/2023, 17:13

Mov. [57] - Conclusão

10/03/2023, 16:23

Mov. [56] - Decurso de Prazo

10/03/2023, 16:23

Mov. [55] - Certidão emitida

17/12/2022, 00:03

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2022 Data da Publicacao: 09/12/2022 Numero do Diario: 2984

08/12/2022, 23:05

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 02:37

Mov. [52] - Certidão emitida

06/12/2022, 12:36

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2022, 12:29

Mov. [50] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/09/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

06/12/2022, 08:43

Mov. [49] - Recurso Eletrônico

30/03/2022, 16:44

Mov. [48] - Certidão emitida

30/03/2022, 16:43

Mov. [47] - Com efeito suspensivo | Conclusos, etc. Ante a apresentacao de contrarrazoes pela parte recorrida, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

10/03/2022, 21:02

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/11/2021, 16:14

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00168632-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/11/2021 13:45

12/11/2021, 13:49

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0389/2021 Data da Publicacao: 12/11/2021 Numero do Diario: 2733

11/11/2021, 23:07

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2021, 11:54

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2021, 10:39

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00168568-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/11/2021 14:42

09/11/2021, 15:01

Mov. [40] - Certidão emitida

24/10/2021, 00:04

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0355/2021 Data da Publicacao: 15/10/2021 Numero do Diario: 2716

14/10/2021, 22:50

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2021, 11:57

Mov. [37] - Certidão emitida

13/10/2021, 10:40

Mov. [36] - Certidão emitida

13/10/2021, 09:56

Mov. [35] - Informação

13/10/2021, 09:42

Mov. [34] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 14:18

Mov. [33] - Concluso para Sentença

22/09/2021, 22:41

Mov. [32] - Decurso de Prazo

16/09/2021, 21:47

Mov. [31] - Certidão emitida

17/04/2021, 06:01

Mov. [30] - Certidão emitida

06/04/2021, 12:39

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00165772-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2021 16:35

05/04/2021, 16:57

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WTAB.21.00165771-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/04/2021 16:33

05/04/2021, 16:56

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581

01/04/2021, 00:18

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 12:03

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 20:17

Mov. [24] - Concluso para Despacho

27/03/2021, 10:23

Mov. [23] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Lucas Sobreira de Barros Fonseca

27/02/2019, 13:13

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

25/09/2017, 09:00

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIDO APRESENTA CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

25/09/2017, 08:53

Mov. [20] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR GEORGE MAGNO MAIA MALVEIRA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

22/09/2017, 15:48

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

22/09/2017, 15:47

Mov. [18] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR GEORGE MAGNO MAIA MALVEIRA FUNCIONARIO: ELENICE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 22/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

06/09/2017, 14:50

Mov. [17] - Audiência de conciliação cancelada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 11/08/2017 as 10:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

11/08/2017, 10:00

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

25/07/2017, 16:31

Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO /INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

14/07/2017, 13:49

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

11/07/2017, 12:50

Mov. [13] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 11/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

11/07/2017, 08:52

Mov. [12] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

03/07/2017, 13:57

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO INT. ADV - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

03/07/2017, 13:48

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 11/08/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

28/06/2017, 09:18

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO designando audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

28/06/2017, 09:13

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE. DESISIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

30/05/2017, 14:17

Mov. [7] - Concedida assistência judiciária gratuita | CONCEDIDA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA CONCEDIDA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

30/05/2017, 11:52

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

03/05/2017, 17:42

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

27/04/2017, 16:25

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO ORDINARIA DE COBRANCA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

27/04/2017, 14:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

27/04/2017, 14:12

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

27/04/2017, 14:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

12/04/2017, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•25/09/2022, 12:59

Ementa

•21/09/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 09:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 16:08

Interlocutória

•10/03/2022, 21:02

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 10:39

Sentença

•11/10/2021, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2021, 20:17

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•25/09/2022, 12:59

Ementa

•21/09/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 09:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 16:08

Interlocutória

•10/03/2022, 21:02

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 10:39

Sentença

•11/10/2021, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2021, 20:17

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 12:46

Ata de Audiência (Outras)

•24/01/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 12:46