Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055318-46.2021.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055318-46.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: PRISCILA ALMEIDA CUNHA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055318-46.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PRISCILA ALMEIRA CUNHA contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a condenação do Município Promovido ao pagamento em seu favor das seguintes verbas trabalhistas: férias, 1/3 de férias, férias em dobro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para tanto, brada a Parte Autora, em apertada síntese, que: Foi contratada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) para exercer a função de Assistente Administrativo (de fevereiro a julho de 2017) e Assessor Técnico (de agosto de 2017 a dezembro de 2020; Jamais recebeu pagamento de férias, bem como nunca houve recolhimento do FGTS devido no período de contratação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 40978651). O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) apresentou contestação ID 40978645, na qual arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, (i) impossibilidade de recolhimento de FGTS em razão da regularidade da contratação temporária, bem como (ii) impossibilidade de pagamento de férias e décimo terceiro salário e (iii) impugnação ao valor dos honorários advocatícios. A Parte Autora apresentou réplica (ID 40978642), na qual reiterou os argumentos trazidos na peça vestibular. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar a preliminar arguída pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), em sede de contestação. II.1 - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da Parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita não podem ser confundidos, dado que distintos e independentes entre si. O fato de a Parte Autora ser pessoa graduada e servidora pública não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. Ademais, comprovados os rendimentos da Parte Autora, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que rejeito. II.2 - MERITUM CAUSAE. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. A presente ação é de fácil deslinde, cabendo-se aferir se ocupantes de cargo em comissão fazem jus à percepção de adicional de férias e indenização pelas férias não gozadas, bem como décimo terceiro e FGTS. O servidor público temporário ou ocupante de cargo em comissão - de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, "V", da Constituição Federal - possui, sem sombra dúvidas, direito à percepção de adicional de férias, além de ser indenizado pelas férias não gozadas. O fundamento é de ordem constitucional e encontra assento nos arts. 39, §3º e 7º, "VII" e "XVII" CRFB/88, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; A jurisprudência é pacífica acerca do reconhecimento de tais direitos, senão vejamos ementas de recentes acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Barbalha, requerendo a reforma da sentença que julgou em parte procedente, o pedido inaugural, no sentido de condená-lo ao pagamento dos valores apurados às fls. 81/82, referentes às férias e décimo terceiro salário correspondente ao período em que o autor trabalhara para a municipalidade ocupando cargo comissionado, ficando ainda condenado ao pagamento da verba honorária. 2. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias e 1/3 constitucional. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 3. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido." (TJ/CE Apelação Cível 0016276-76.2016.8.06.0043. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 06/10/2021. Data de publicação: 06/10/2021.) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se faz jus o recorrente ao pagamento, por parte do Município, das férias vencidas, acrescidas de um terço e em dobro, e ao décimo terceiro salário, referentes aos cinco anos trabalhados pelo autor, em razão do vínculo jurídico havido entre este e o promovido. 2. Resta incontroverso que o autor foi nomeado para cargo em comissão, visto que, além da documentação que demonstra o referido vínculo, o próprio Município confessou, em sua peça defensiva, que o demandante trabalhava em cargo comissionado. 3. A despeito de cuidar-se o caso de ocupante de cargo comissionado, o qual é de livre nomeação e exoneração, são devidos ao autor a percepção do 13º salário e indenização de férias adicionadas de 1/3 (um terço), na forma simples. Isso porque o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os referidos direitos sociais, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Lex Mater. 4. In casu, cabia ao ente público o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. O requerido, no entanto, não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral, impondo-se sua condenação ao pagamento das referidas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Por outro lado, sabe-se que somente os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, fazem jus à percepção de férias em dobro, sendo inaplicável a benesse aos servidores públicos. Desse modo, o recurso carece de amparo jurídico nesta parte. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJ/CE. Apelação Cível 0005291-19.2014.8.06.0140 Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Comarca: Paracuru. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 06/10/2021.Data de publicação: 06/10/2021) No caso em desate, constato que a Parte Autora foi contratada temporariamente pelo período de 01.02.2017 a julho de 2017 (documento ID 40978664, p. 01) e nomeada (documentos ID 40978664, páginas 02-07) pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) para os cargos comissionados nos períodos: a) 01.08.2017 a agosto de 2018 (assessor técnico 1); b) 08.10.2018 a setembro de 2020 (assessor técnico 1); e c ) 16.11.2020 a 31.12.2020 (assessor especial). Na espécie, a presente ação foi ajuizada em 09.09.2021 de sorte o marco prescricional é a data de 09.09.2016, razão pela qual verbas pleiteadas não foram alcançadas pela prescrição. Os fólios processuais não detém prova que se refira ao gozo de férias no período trabalhado pela Parte Promovente. Os documentos ID 40978664 demonstram o efetivo pagamento de gratificação natalina / décimo terceiro salário nos anos de 2017 a 2020. Assim sendo, impõe-se acolher apenas em parte a pretensão deduzia, para reconhecer o direito da Parte Autora à percepção das seguintes verbas: Indenização de férias não gozadas, de forma parcial no ano de 2017 (na proporção de 11/12) e integral nos anos de 2018, 2019 e 2020; Adicional de 1/3 de férias, de forma parcial no ano de 2017 (na proporção de 11/12) e integral nos anos de 2018, 2019 e 2020. Por oportuno, convém reiterar que o vínculo entre as Partes não é regido pela CLT, uma vez que se trata de relação jurídico-administrativa. Ademais, o contrato que regeu a primeira relação não foi prorrogado sucessivas vezes, pelo que extraio sua regularidade. Em razão disso, não cabe a indenização pelas férias em dobro, nem o pagamento da verba fundiária (FGTS). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FGTS. CARGO COMISSIONADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É notória a posição firmada quanto ao direito de agentes públicos temporários a perceberem os valores referentes aos depósitos de FGTS, quando a respectiva contratação é declarada nula, normalmente em razão de sucessivas prorrogações. Todavia, em relação à hipótese em que a atividade temporária decorre da nomeação para o exercício de cargo em comissão, o entendimento muda; - No caso, tendo o Apelado sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo inexigível o depósito de FGTS; - Precedentes deste colegiado; - Sentença reformada." (TJ-AM - AC: 00015592320148047500 AM 0001559-23.2014.8.04.7500, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2021) Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento à Parte Autora das seguintes verbas: (a) Indenização de férias não gozadas, de forma parcial no ano de 2017 (na proporção de 11/12) e integral nos anos de 2018, 2019 e 2020; e (b) Adicional de 1/3 de férias, de forma parcial no ano de 2017 (na proporção de 11/12) e integral nos anos de 2018, 2019 e 2020. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS EM FAVOR DA AUTORA E DE PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO E DÉCIMO TERCEIRO. Os valores deverão sofrer, até o efetivo pagamento, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes traçados pelo STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, o qual firmou o tema 905. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Promovida. Ante a sucumbência recíproca, (i) condeno o Município Promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, CPC/15); e (ii) condeno a Parte Autora ao pagamento de 30% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor das verbas trabalhistas a que se negou acolhida. Deixo de recorrer de ofício, haja vista a previsão do art. 496, §3º, "II" e "III", do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 186109763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186109763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186109763

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/11/2024 23:59.

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