Procedimento Comum Cível 0062052-86.2016.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0062052-86.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 10:19

Juntada de certidão

25/11/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 14/11/2024

21/11/2024, 15:13

Juntada de Certidão

21/11/2024, 15:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO CARDOSO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:49

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104915945

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARCELO BRUNO RODRIGUES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ( DETRAN-CE ) SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0062052-86.2016.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Liberação de Veículo Apreendido] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE PÁTIO C/C COM PEDIDO D ELIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ajuizada por MARCELO BRUNO RODRIGUES, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRN/CE, alegando, em síntese, que: 1. É comerciante de veículos usados na cidade de Osasco/SP e, aos 25/07/2012, foi vítima de estelionato (registrado no Boletim de Ocorrência de nº 4456/2012) quando realizou a alienação do veículo GM/AGILE, placa ASJ-2937, Renavam 199350736; 2. Procedeu, então, com o bloqueio administrativo no momento que soube que foi vítima do golpe; 3. Não sabia o paradeiro do veículo, até que multas do Estado do Ceará chegaram ao Autor, mas, em 2015, multas da cidade de Lavras da Mangabeira/CE relacionadas a um acidente ocorrido aos 09/05/2015 envolvendo o veículo o motivaram a buscar o veículo 4. Foi informado que o veículo fora enviado à Delegacia da cidade de Lavras da Mangabeira/CE, mas, mesmo assim, foi entregue ao condutor do veículo, mesmo com o bloqueio e falta de licenciamento desde 2013; 5. Aos 10/06/2015, foi pessoalmente à cidade cearense e, em conversa com o possuidor do automóvel, o conseguiu de volta, mas, aos 12/06/2015, foi parado por uma blitz e teve o veículo apreendido por ausência de licenciamento; 6. Obteve provimentos judiciais em seu favor acerca da inexistência de débitos de IPVA e multas estaduais; 7. Recebeu ligação que o veículo seria leiloado, oportunidade que o Detran/CE informou que seria necessário o pagamento de diárias de permanência. Em sede de tutela de urgência, pede (i) a suspensão do leilão e (ii) liberação do veículo mediante pagamento das taxas de liberação, limitadas a 30 dias de estadia no pátio. Por fim, requer a (i) declaração inexigibilidade da cobrança de pátio superior a 30 dias e (ii) a liberação definitiva do veículo. Decisão interlocutória deferindo a suspensão do leilão e condicionando a análise do outro pedido após o contraditório (Id. 42429473). Arguição de nulidade de citação (Id. 42429829), que foi acatada na decisão de Id. 42429087, sendo determinado ao autor "(i) recolher as custas referentes à expedição e cumprimento de carta precatória para a Comarca de Fortaleza/CE (fins de citação da Parte Promovida) e às diligências dos oficiais de justiça; (ii) acostar aos autos certidão de trânsito em julgado das sentenças acostadas às páginas 104/108; e (iii) realizar o depósito judicial do valor referente às diárias de permanência do veículo objeto do litígio no pátio do DETRAN/CE.". Em seguida, determinada a citação do DETRAN/CE (Id. 42427021) e decretada a sua revelia e anunciado o julgamento do mérito (Id. 42429078). É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia baseia-se na possibilidade de liberação do veículo GM/AGILE, placa ASJ-2937, Renavam 199350736, pertencente autor, que se encontra no pátio do Detran/CE. Resta suficientemente provada a titularidade e interesse do autor em reaver o bem, conforme o Boletim de Ocorrência de Id. 42429120, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) de Id. 42429426 e os documentos relacionados à multa e apreensão do veículo no Id. 42429427. No mais, frise-se que o veículo foi apreendido por inadimplência de pagamento de licenciamento. Em termos gerais, o licenciamento de veículo é o processo anual de renovação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), um documento obrigatório para a circulação de veículos, que atesta que o veículo está em condições de segurança e ambientais para circular nas vias públicas. A apreensão administrativa ocorreu, conforme o próprio autor narra, quando já estava na posse do veículo. Ainda que tenha a parte autora noticiado a existência de crime de estelionato à autoridade policial, a apreensão mantém seu caráter administrativo, pois ocorreu em decorrência de infração a norma de trânsito ainda não sanada, o que não isenta proprietário do pagamento das custas com remoção, estada e do licenciamento. Ademais, o ato praticado pelas autoridades policiais não se configura em nenhum momento ilegal ou arbitrário, pois apenas aplicou a legislação em vigor que determina a imediata apreensão de veículo independentemente de prévia instauração de processo administrativo ou apuração da infração penal, de modo que não caberia ao Judiciário intervir para o particular se utilize de sua própria torpeza para se eximir de obrigações legais. Caso com temática semelhante: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL QUANDO REALIZADA A VISTORIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. LAUDO PERICIAL INDICA ADULTERAÇÃO DO CHASSI E NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NO ATO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, II, DO CPP, E 230, I, DO CTB. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. - Para o manejo de mandado de segurança é indispensável a existência de ato lesivo a direito líquido e certo praticado por autoridade pública em manifesta ilegalidade que não é amparado por habeas corpus ou habeas data. - O proprietário de veículo automotor adulterado não faz jus à restituição do bem apreendido em vistoria, sob alegação da boa-fé. - A impossibilidade de regularização do bem na esfera administrativa não autoriza a convalidação da ilegalidade em Juízo. - O desconhecimento da autoria delitiva não legitima a propriedade e regular uso de veículo automotor adulterado. - Não age de forma abusiva ou ilegal a autoridade impetrada que decreta a apreensão de veículo com sinais de adulteração no chassi e motor. - Constatado através de laudo pericial adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor, a apreensão do bem mostra-se viável. Inteligência dos arts. 6º, II, do CPP, e 230, I, do CTB. - A ilicitude do bem apreendido não se exaure com o arquivamento do inquérito policial. - Parecer da PGJ pelo não provimento do recurso. - Recurso e remessa providos. (TJSC, Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2013.056657-7, de Chapecó, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014). É de sabença que o pagamento de licenciamento é obrigatório. Ainda, a sentença dos autos de nº 1014054-78.2015.8.26.0405 (Id. 42429460) eximiu o autor do pagamento somente de IPVA, não se referindo ao pagamento do licenciamento, de modo eu seria ingerência indevida deste juízo em ato administrativo ao declarar a inexigibilidade de licenciamento de veículo registrado em outro Estado e que já houve uma sentença com causa de pedir semelhante. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Sem honorários sucumbenciais. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 16 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104915945

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104915945

23/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:18

Julgado improcedente o pedido

16/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2023, 18:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 14:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARCELO BRUNO RODRIGUES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ( DETRAN-CE ) SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0062052-86.2016.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Liberação de Veículo Apreendido] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE PÁTIO C/C COM PEDIDO D ELIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ajuizada por MARCELO BRUNO RODRIGUES, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRN/CE, alegando, em síntese, que: 1. É comerciante de veículos usados na cidade de Osasco/SP e, aos 25/07/2012, foi vítima de estelionato (registrado no Boletim de Ocorrência de nº 4456/2012) quando realizou a alienação do veículo GM/AGILE, placa ASJ-2937, Renavam 199350736; 2. Procedeu, então, com o bloqueio administrativo no momento que soube que foi vítima do golpe; 3. Não sabia o paradeiro do veículo, até que multas do Estado do Ceará chegaram ao Autor, mas, em 2015, multas da cidade de Lavras da Mangabeira/CE relacionadas a um acidente ocorrido aos 09/05/2015 envolvendo o veículo o motivaram a buscar o veículo 4. Foi informado que o veículo fora enviado à Delegacia da cidade de Lavras da Mangabeira/CE, mas, mesmo assim, foi entregue ao condutor do veículo, mesmo com o bloqueio e falta de licenciamento desde 2013; 5. Aos 10/06/2015, foi pessoalmente à cidade cearense e, em conversa com o possuidor do automóvel, o conseguiu de volta, mas, aos 12/06/2015, foi parado por uma blitz e teve o veículo apreendido por ausência de licenciamento; 6. Obteve provimentos judiciais em seu favor acerca da inexistência de débitos de IPVA e multas estaduais; 7. Recebeu ligação que o veículo seria leiloado, oportunidade que o Detran/CE informou que seria necessário o pagamento de diárias de permanência. Em sede de tutela de urgência, pede (i) a suspensão do leilão e (ii) liberação do veículo mediante pagamento das taxas de liberação, limitadas a 30 dias de estadia no pátio. Por fim, requer a (i) declaração inexigibilidade da cobrança de pátio superior a 30 dias e (ii) a liberação definitiva do veículo. Decisão interlocutória deferindo a suspensão do leilão e condicionando a análise do outro pedido após o contraditório (Id. 42429473). Arguição de nulidade de citação (Id. 42429829), que foi acatada na decisão de Id. 42429087, sendo determinado ao autor "(i) recolher as custas referentes à expedição e cumprimento de carta precatória para a Comarca de Fortaleza/CE (fins de citação da Parte Promovida) e às diligências dos oficiais de justiça; (ii) acostar aos autos certidão de trânsito em julgado das sentenças acostadas às páginas 104/108; e (iii) realizar o depósito judicial do valor referente às diárias de permanência do veículo objeto do litígio no pátio do DETRAN/CE.". Em seguida, determinada a citação do DETRAN/CE (Id. 42427021) e decretada a sua revelia e anunciado o julgamento do mérito (Id. 42429078). É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia baseia-se na possibilidade de liberação do veículo GM/AGILE, placa ASJ-2937, Renavam 199350736, pertencente autor, que se encontra no pátio do Detran/CE. Resta suficientemente provada a titularidade e interesse do autor em reaver o bem, conforme o Boletim de Ocorrência de Id. 42429120, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) de Id. 42429426 e os documentos relacionados à multa e apreensão do veículo no Id. 42429427. No mais, frise-se que o veículo foi apreendido por inadimplência de pagamento de licenciamento. Em termos gerais, o licenciamento de veículo é o processo anual de renovação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), um documento obrigatório para a circulação de veículos, que atesta que o veículo está em condições de segurança e ambientais para circular nas vias públicas. A apreensão administrativa ocorreu, conforme o próprio autor narra, quando já estava na posse do veículo. Ainda que tenha a parte autora noticiado a existência de crime de estelionato à autoridade policial, a apreensão mantém seu caráter administrativo, pois ocorreu em decorrência de infração a norma de trânsito ainda não sanada, o que não isenta proprietário do pagamento das custas com remoção, estada e do licenciamento. Ademais, o ato praticado pelas autoridades policiais não se configura em nenhum momento ilegal ou arbitrário, pois apenas aplicou a legislação em vigor que determina a imediata apreensão de veículo independentemente de prévia instauração de processo administrativo ou apuração da infração penal, de modo que não caberia ao Judiciário intervir para o particular se utilize de sua própria torpeza para se eximir de obrigações legais. Caso com temática semelhante: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL QUANDO REALIZADA A VISTORIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. LAUDO PERICIAL INDICA ADULTERAÇÃO DO CHASSI E NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NO ATO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, II, DO CPP, E 230, I, DO CTB. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DENEGADA A SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. - Para o manejo de mandado de segurança é indispensável a existência de ato lesivo a direito líquido e certo praticado por autoridade pública em manifesta ilegalidade que não é amparado por habeas corpus ou habeas data. - O proprietário de veículo automotor adulterado não faz jus à restituição do bem apreendido em vistoria, sob alegação da boa-fé. - A impossibilidade de regularização do bem na esfera administrativa não autoriza a convalidação da ilegalidade em Juízo. - O desconhecimento da autoria delitiva não legitima a propriedade e regular uso de veículo automotor adulterado. - Não age de forma abusiva ou ilegal a autoridade impetrada que decreta a apreensão de veículo com sinais de adulteração no chassi e motor. - Constatado através de laudo pericial adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor, a apreensão do bem mostra-se viável. Inteligência dos arts. 6º, II, do CPP, e 230, I, do CTB. - A ilicitude do bem apreendido não se exaure com o arquivamento do inquérito policial. - Parecer da PGJ pelo não provimento do recurso. - Recurso e remessa providos. (TJSC, Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2013.056657-7, de Chapecó, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014). É de sabença que o pagamento de licenciamento é obrigatório. Ainda, a sentença dos autos de nº 1014054-78.2015.8.26.0405 (Id. 42429460) eximiu o autor do pagamento somente de IPVA, não se referindo ao pagamento do licenciamento, de modo eu seria ingerência indevida deste juízo em ato administrativo ao declarar a inexigibilidade de licenciamento de veículo registrado em outro Estado e que já houve uma sentença com causa de pedir semelhante. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Sem honorários sucumbenciais. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 16 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO CARDOSO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104915945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104915945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104915945

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)