Procedimento Comum Cível 0200349-56.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200349-56.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 13/09/2024

10/12/2024, 15:09

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:49

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104793807

25/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104793807

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARINEIDE NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. [Contratos de Consumo] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200349-56.2024.8.06.0124 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual figuram as partes supra epigrafadas. No decorrer do processo, as partes celebraram composição amigável, nos termos delineados na petição de ID 104686770, e requereram a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes na petição de ID 104686770, e em consequência, JULGO extinto o processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Uma vez efetuado o pagamento do valor objeto do acordo, expeça-se alvará judicial para recebimento do numerário. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na conformidade do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Milagres, CE, 13/09/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104793807

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104793807

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104793807

23/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104793807

23/09/2024, 14:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/09/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 09:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 13:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARINEIDE NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. [Contratos de Consumo] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200349-56.2024.8.06.0124 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual figuram as partes supra epigrafadas. No decorrer do processo, as partes celebraram composição amigável, nos termos delineados na petição de ID 104686770, e requereram a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes na petição de ID 104686770, e em consequência, JULGO extinto o processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Uma vez efetuado o pagamento do valor objeto do acordo, expeça-se alvará judicial para recebimento do numerário. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na conformidade do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Milagres, CE, 13/09/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104793807

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104793807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104793807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104793807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104793807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104793807

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

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