Procedimento Comum Cível 0200408-04.2023.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200408-04.2023.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 10:44

Juntada de certidão

12/12/2024, 10:44

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 10:43

Juntada de Certidão

12/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 08:48

Decorrido prazo de ANDREA PONTE BARBOSA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:48

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 89505480

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200408-04.2023.8.06.0084. AUTOR: ANTONIA GABRIELE DE SOUZA RODRIGUES POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Vistos etc. Trata-se de ação almejando benefício previdenciário, na qual a parte autora, inobstante devidamente intimada para a audiência de instrução, não compareceu. O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente não compareceu à audiência de instrução inobstante devidamente intimada. Desta feita, observo nítida ausência de interesse e hipótese de carência de ação pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem caracterizar cerceamento de defesa, como bem entende a jurisprudência abalizada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa nem nulidade na sentença que extingue o feito com resolução de mérito, quando evidenciado que, não obstante efetivada intimação da parte autora para a audiência, não se faz presente ao ato na data aprazada e tampouco justifica a impossibilidade de comparecimento. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5019488-13.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020. ISSO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do vigente Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, à vista da gratuidade judiciária já deferida.Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Expedientes de praxe. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 89505480

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89505480

23/09/2024, 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/07/2024, 19:36

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 14:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 13:50, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

15/07/2024, 14:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2024, 08:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200408-04.2023.8.06.0084. AUTOR: ANTONIA GABRIELE DE SOUZA RODRIGUES POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Vistos etc. Trata-se de ação almejando benefício previdenciário, na qual a parte autora, inobstante devidamente intimada para a audiência de instrução, não compareceu. O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente não compareceu à audiência de instrução inobstante devidamente intimada. Desta feita, observo nítida ausência de interesse e hipótese de carência de ação pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem caracterizar cerceamento de defesa, como bem entende a jurisprudência abalizada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa nem nulidade na sentença que extingue o feito com resolução de mérito, quando evidenciado que, não obstante efetivada intimação da parte autora para a audiência, não se faz presente ao ato na data aprazada e tampouco justifica a impossibilidade de comparecimento. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5019488-13.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020. ISSO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do vigente Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, à vista da gratuidade judiciária já deferida.Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Expedientes de praxe. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ANDREA PONTE BARBOSA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 89505480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 89505480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89505480

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 13:50, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

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