Procedimento Comum Cível 0201309-82.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201309-82.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 24/10/2024

25/10/2024, 13:22

Juntada de Certidão

25/10/2024, 13:22

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:22

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105301638

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZABETE DA SILVA LIMA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0201309-82.2023.8.06.0112 Trata-se de "Ação Revisional c/c Dano Material c/c Dano Moral, promovida por Maria Elizabete da Silva Lima, em face de Banco BMG. Aduz a autora que é beneficiária do INSS, em conformidade ao extrato de pagamento, a autora nunca tomou ciência de qualquer cartão de crédito consignado aos benefícios providos do INSS, somente vindo à luz quando observou os descontos em seu benefício na margem consignável (RMC). Afirma que fora descontado o valor mensal de R$39,40 entre as data de 01/08/2015 a 04/03/2016, quando houve a exclusão, havendo assim, desconto indevido de parcelas neste período, pois a autora nunca tomou ciência deste cartão. Requer a procedência da ação e danos morais. Citado, o banco requerido apresentou contestação, ID. 100551029. Eis o breve relato. Decido. O processo encontra-se hígido, despojado de nulidades, sendo as partes legítimas e presentes os pressupostos processuais, prescindindo da produção de prova oral, pelo que passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. O cerne da questão é se houve ou não a contratação do cartão de crédito consignado - RMC, que gerou desconto nos proventos da autora. A requerida veio aos autos e informou que os descontos cessaram no ano de 2016, quando houve a exclusão do contrato, empós anos de exclusão do contrato ajuizou ação declaratória de inexistência de débito. No nosso ordenamento jurídico existe o princípio da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou fatos ensejadores de dano moral, assim, não deve prosperar esse pedido. Em relação ao contrato mencionado nos autos, encontra-se cancelado, e conforme já mencionado empós cancelado, a parte autora demorou anos para ajuizamento da ação. Diante desses fato, entende este juízo que ocorreu o instituto da supressio e da surrectio, que tem como definição: "ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio)." "Fredie Didier Jr. aponta que, enquanto a supressio é "a perda de uma situação jurídica de vantagem, pelo não exercício em lapso de tempo tal que gere no sujeito passivo a expectativa legítima de que a situação jurídica não seria mais exigida", em sentido oposto, "a surrectio é exatamente a situação jurídica ativa, que surge para o antigo sujeito passivo, de não mais submeter-se à antiga posição de vantagem pertencente ao credor omisso (Multa coercitiva, boa-fé processual e supressio: aplicação do duty to mitigate the loss no processo civil. Revista de processo, v. 11, n. 1, p. 36). "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO. USO DE DIVERSOS SERVIÇOS E PRODUTOS BANCÁRIOS POR PARTE DA APELANTE. TAXA COBRADA DURANTE QUASE 5 ANOS. NÃO OPOSIÇÃO DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. CABÍVEL. INÉRCIA PROLONGADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do Recurso de Apelação para negar provimento ao apelo de Diana Alves Moreno, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Assim convencido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, rejeitando-o, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista a gratuidade da justiça concedida a sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, sexta-feira, 20 de setembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105301638

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105301638

23/09/2024, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:03

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 17:00

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:17

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 00:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 13:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZABETE DA SILVA LIMA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0201309-82.2023.8.06.0112 Trata-se de "Ação Revisional c/c Dano Material c/c Dano Moral, promovida por Maria Elizabete da Silva Lima, em face de Banco BMG. Aduz a autora que é beneficiária do INSS, em conformidade ao extrato de pagamento, a autora nunca tomou ciência de qualquer cartão de crédito consignado aos benefícios providos do INSS, somente vindo à luz quando observou os descontos em seu benefício na margem consignável (RMC). Afirma que fora descontado o valor mensal de R$39,40 entre as data de 01/08/2015 a 04/03/2016, quando houve a exclusão, havendo assim, desconto indevido de parcelas neste período, pois a autora nunca tomou ciência deste cartão. Requer a procedência da ação e danos morais. Citado, o banco requerido apresentou contestação, ID. 100551029. Eis o breve relato. Decido. O processo encontra-se hígido, despojado de nulidades, sendo as partes legítimas e presentes os pressupostos processuais, prescindindo da produção de prova oral, pelo que passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. O cerne da questão é se houve ou não a contratação do cartão de crédito consignado - RMC, que gerou desconto nos proventos da autora. A requerida veio aos autos e informou que os descontos cessaram no ano de 2016, quando houve a exclusão do contrato, empós anos de exclusão do contrato ajuizou ação declaratória de inexistência de débito. No nosso ordenamento jurídico existe o princípio da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou fatos ensejadores de dano moral, assim, não deve prosperar esse pedido. Em relação ao contrato mencionado nos autos, encontra-se cancelado, e conforme já mencionado empós cancelado, a parte autora demorou anos para ajuizamento da ação. Diante desses fato, entende este juízo que ocorreu o instituto da supressio e da surrectio, que tem como definição: "ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio)." "Fredie Didier Jr. aponta que, enquanto a supressio é "a perda de uma situação jurídica de vantagem, pelo não exercício em lapso de tempo tal que gere no sujeito passivo a expectativa legítima de que a situação jurídica não seria mais exigida", em sentido oposto, "a surrectio é exatamente a situação jurídica ativa, que surge para o antigo sujeito passivo, de não mais submeter-se à antiga posição de vantagem pertencente ao credor omisso (Multa coercitiva, boa-fé processual e supressio: aplicação do duty to mitigate the loss no processo civil. Revista de processo, v. 11, n. 1, p. 36). "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO. USO DE DIVERSOS SERVIÇOS E PRODUTOS BANCÁRIOS POR PARTE DA APELANTE. TAXA COBRADA DURANTE QUASE 5 ANOS. NÃO OPOSIÇÃO DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. CABÍVEL. INÉRCIA PROLONGADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do Recurso de Apelação para negar provimento ao apelo de Diana Alves Moreno, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Assim convencido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, rejeitando-o, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista a gratuidade da justiça concedida a sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, sexta-feira, 20 de setembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105301638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105301638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105301638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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