Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0202420-18.2022.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0202420-18.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIMP SAFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE QUIXADA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202420-18.2022.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por LIMP SAFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ElRELl, em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, sob alegação de ser credor da importância de R$ 30.655,79 (trinta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Alega que sagrou-se vencedora no Pregão n.º SRP2020/033DUG promovido pelo demandado e firmou contrato de entrega de materiais de limpeza, higienização e equipamentos de proteção individual (EPIs), de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Quixadá/CE. Argumenta que entregou a mercadoria, sendo no valor de R$ 23.408,00 (vinte e três mil quatrocentos e oito reais), tendo o Município de Quixadá/CE deixado de adimplir o valor devido. Despacho inicial determinou a emenda a inicial para pagamento das custas. Autor ID 73241190 requereu a gratuidade da justiça e subsidiariamente a determinação de pagamento das custas ao final do processo. Interlocutória ID 73241194 indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Embargos à Execução ID 73241201, requerido alegou que o autor não comprou que houve a entrega dos materiais, requerendo o a extinção sem resolução de mérito pela impossibilidade de ação baseada apenas em notas fiscais. Despacho determinou a intimação de ambas as partes para a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide. Impugnação aos Embargos ID 73241209, requereu a tramitação da ação pelo rito de execução contra a fazenda pública e a redistribuição do ônus da prova. Município informou ausência de provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria "sub judice" não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Do mérito O dilema dos autos passa pela aferição da existência da dívida, pois a parte autora alega que prestou serviço do qual não houve o devido pagamento. No caso em testilha, o ônus probatório segue a diretriz do art. Art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Nessa toada, verifico que o autor juntou duas espécies de documentos no afã de comprovar seus argumentos: a) Ordem de compra (ID 73241224); b) DANFE (ID 73243977). Em relação a ordem de compra (ID 73241224), resta evidente que houve uma relação negocial entre ambas as partes. No entanto, tal fato não representa o automático acolhimento da pretensão autoral, porquanto se faz necessário que o suplicante demonstre, ao menos, que prestou o serviço. Se o autor conseguir comprovar que cumpriu integralmente o objeto contratual, o ônus quanto à realização do pagamento passa a ser do Município, já que seria impossível o autor provar fato negativo. Ocorre que o suplicante não obteve êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que prestou os serviços ora cobrados. Depreende-se da narrativa autoral a existência de um inadimplemento do Município de Quixadá/CE, pois este teria deixado de pagar o valor de R$ 23.408,00 (vinte e três mil quatrocentos e oito reais). Entrementes, os elementos probatórios acostados pelo promovente não foram aptos a superar a principal alegação, qual seja: a de que os serviços e mercadorias ora cobrados foram prestados/entregues. Explico. A DANFE (ID 73243977), por sua vez, não possibilitam concluir acerca da prestação do serviço, haja vista que são documentos produzidos unilateralmente. O art. 15 da Lei nº 5.474/1968 afirma que nos casos de aceite presumido faz-se necessário, além do protesto, a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria para fins de execução do título. Sendo o presente caso uma execução de título extrajudicial pura, a necessidade de comprovação da prestação do serviço/entrega da mercadoria exsurge como condição essencial para acolhimento do pleito, não sendo a mera apresentação de Nota Fiscal suficiente para garantir a procedência da ação de cobrança. Em outras palavras, a ausência de comprovação da prestação do serviço compromete a pretensão autoral. Tal conclusão foi adotada pelos Tribunai de Justiça: Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. O CONTRATO NÃO É POR SI SÓ LÍQUIDO E EXIGÍVEL. A NOTA DE EMPENHO NÃO TRAZ DA MESMA FORMA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIA. AS NOTAS FISCAIS, MESMO COM ATESTAÇÃO, NÃO SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. Pretende o agravante desconstituir o título executivo extrajudicial. Decisão impugnada que não acatou o pedido. Agravada alega inadimplência do Municipio quanto ao pagamento das notas fiscais, vinculadas ao contrato de prestação de serviço. Nota fiscal que não constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784 do CPC. Decisão reformada. Embargos acolhidos. Execução extinta. RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU VEÍCULOS COM MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS. NÃO EXECUTORIEDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O documento particular só terá eficácia executiva se assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do NCPC). No caso, ausentes as assinaturas de duas (02) testemunhas no contrato, resta afastada a executoriedade do titulo. 2. As notas fiscais apresentadas não constituem titulo executivo. 3. Não pode prosperar ação de execução que se serve de documentos sem força executiva, impondo-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, devendo ser decretada a sua extinção diretamente por esta instância recursal, em decorrência do efeito translativo do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Importante frisar que o autor poderia ter lançado mão de prova testemunhal ou outros meios para demonstrar que entregou as mercadorias e prestou os serviços integralmente previstos no contrato firmado com o Município de Quixadá/CE, mas não o fez. Portanto, conclui-se que o autor não demonstrou fato constitutivo do seu direito, notadamente a comprovação da entrega da mercadoria/prestação do serviço que embasa a presente cobrança. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual determino a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor no pagamento das custas iniciais e processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§3º, inciso I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

24/09/2024, 00:00

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Publicado CUSTAS em 07/08/2025. Documento: 167640339

Publicado CUSTAS em 07/08/2025. Documento: 167640339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167640339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167640339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167640339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167640339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167640339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167640339

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 25/11/2024 23:59.

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