Procedimento Comum Cível 0203366-86.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203366-86.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 17/10/2024

18/10/2024, 17:00

Juntada de Certidão

18/10/2024, 17:00

Decorrido prazo de GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:46

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 104065342

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203366-86.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ALEISON SANTOS FERREIRA Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO PAN S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente/ Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO alvitrada por ALEISON SANTOS FERREIRA em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97709614 a 97709618). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 97709608), contudo decorreu o prazo in albis (ID 104061520). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 5. Preceituam os artigos 320, 321 e 485, inciso I do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Artigo 321. O juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 6. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) promovente demonstrou deliberadamente sua desídia em abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, na medida em que não cumpriu as diligências ordenadas. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, contudo não cumpriu a determinação judicial, deixando transcorrer o prazo sem qualquer requerimento ou apresentação de documentos (ID 104061520). Sobre a temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CORRETA ORDEM DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MECREL MEDEIROS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e OUTROS, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu sem resolução do mérito a presente Ação Revisional ajuizada em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em razão do indeferimento da justiça gratuita e da inércia da parte autora em efetuar o recolhimento das custas processuais. 2. O juízo de primeiro grau, após a oportunidade para comprovar a hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, indeferiu a benesse e determinou o pagamento das custas processais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Com relação à pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica a autorizar a benesse da justiça gratuita é aquela em que resta demonstrada a inviabilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção da empresa solicitante, ou seja, deve ser comprovado que o adimplemento das custas processuais prejudicará sobremaneira o funcionamento da atividade empresarial. Quanto às pessoas naturais, deve-se comprovar que o pagamento das despesas processuais prejudicará a sua sobrevivência ou de sua família. 4. No caso em apreço, instados a comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, os ora apelantes não apresentaram quaisquer documentos aptos à demonstração da impossibilidade de pagar as despesas processuais. 5. Tendo em vista que não foram juntados documentos comprobatórios da alegada condição de hipossuficiência da parte recorrente, é de se constatar que os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de agosto 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AC 0207662-83.2023.8.06.0001 - Rel. Desembargador(a) Raimundo Nonato Silva Santos - J. 21/08/2024 - P. 21/08/2024). 7. Ante as razões expendidas, indefiro a exordial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na conformidade dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 8. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 9. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 10. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 05/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104065342

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104065342

23/09/2024, 13:30

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:24

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:21

Indeferida a petição inicial

05/09/2024, 20:53

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 09:25

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:56

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0206/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328

18/06/2024, 09:45

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 20:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/06/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203366-86.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ALEISON SANTOS FERREIRA Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO PAN S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente/ Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO alvitrada por ALEISON SANTOS FERREIRA em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97709614 a 97709618). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 97709608), contudo decorreu o prazo in albis (ID 104061520). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 5. Preceituam os artigos 320, 321 e 485, inciso I do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Artigo 321. O juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 6. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) promovente demonstrou deliberadamente sua desídia em abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, na medida em que não cumpriu as diligências ordenadas. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, contudo não cumpriu a determinação judicial, deixando transcorrer o prazo sem qualquer requerimento ou apresentação de documentos (ID 104061520). Sobre a temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CORRETA ORDEM DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MECREL MEDEIROS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e OUTROS, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu sem resolução do mérito a presente Ação Revisional ajuizada em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em razão do indeferimento da justiça gratuita e da inércia da parte autora em efetuar o recolhimento das custas processuais. 2. O juízo de primeiro grau, após a oportunidade para comprovar a hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, indeferiu a benesse e determinou o pagamento das custas processais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Com relação à pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica a autorizar a benesse da justiça gratuita é aquela em que resta demonstrada a inviabilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção da empresa solicitante, ou seja, deve ser comprovado que o adimplemento das custas processuais prejudicará sobremaneira o funcionamento da atividade empresarial. Quanto às pessoas naturais, deve-se comprovar que o pagamento das despesas processuais prejudicará a sua sobrevivência ou de sua família. 4. No caso em apreço, instados a comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, os ora apelantes não apresentaram quaisquer documentos aptos à demonstração da impossibilidade de pagar as despesas processuais. 5. Tendo em vista que não foram juntados documentos comprobatórios da alegada condição de hipossuficiência da parte recorrente, é de se constatar que os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de agosto 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AC 0207662-83.2023.8.06.0001 - Rel. Desembargador(a) Raimundo Nonato Silva Santos - J. 21/08/2024 - P. 21/08/2024). 7. Ante as razões expendidas, indefiro a exordial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na conformidade dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 8. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 9. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 10. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 05/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 104065342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104065342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104065342

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0206/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328

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