Execução de Título Extrajudicial 0284834-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2023

Valor da Causa

R$ 147.819,34

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188535252

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188535252

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188535252

14/01/2026, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 04:05

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 04:05

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 166033878

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 166033878

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166033878

05/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:21

Juntada de certidão judicial

14/05/2025, 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:18

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:00

Todas as movimentações(66)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188535252

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188535252

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188535252

14/01/2026, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 04:05

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 04:05

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 166033878

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 166033878

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166033878

05/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:21

Juntada de certidão judicial

14/05/2025, 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:18

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133656073

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133656073

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0284834-04.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO JARDIMPOLO PASSIVO: ALBERES GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora formulado nos autos da petição de ID 106052914. O exequente pleiteia a penhora de bens móveis, visando à satisfação do crédito. Contudo, após análise do pedido, entendo que o mesmo não deve ser acolhido. Conforme disposto no art. 835 do Código de Processo Civil, que possui uma ordem de preferência para a penhora de bens. O artigo mencionado preceitua a ordem de preferência que deve ser observada para a penhora, visando sempre a menor onerosidade ao executado, sem prejuízo da eficácia da execução. No caso presente, o exequente não demonstrou que a penhora pleiteada está em conformidade com a ordem de preferências estabelecida pela legislação. Não foi comprovada a exaustão de outras alternativas, que afasta a possibilidade de se proceder com a penhora de bens móveis ou imóveis. Diante do exposto, considerando o art. 835 do CPC, denego o pedido de penhora nos termos solicitados, determinando que o exequente adote as providências para observância da ordem de preferência prevista no referido dispositivo legal. Ademais, defiro o pedido de utilização do SERASAJUD, nos termos do art. 782 § 3º do CPC, autorizando o envio da requisição por meio do sistema, com a devida comunicação ao Banco Central e instituições financeiras envolvidas. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133656073

30/01/2025, 09:07

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO JARDIM - CNPJ: 72.525.264/0001-70 (EXEQUENTE)

28/01/2025, 13:41

Conclusos para despacho

18/10/2024, 13:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 11:40

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 104809831

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0284834-04.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO JARDIMPOLO PASSIVO: ALBERES GONCALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Dando-se atendimento à decisão de ID 96411062, foi enviado pedido de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de todas as contas porventura existentes em nome da executada. Contudo, consultando o boletim emitido pelo mesmo órgão, apurou-se que a parte executada dispõe de algumas contas bancárias, mas, por insuficiência de recursos, as mesmas não possuem saldo bancário. Desta forma, determino a intimação da parte exequente, através de seu patrono, para requerer o que entender de direito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104809831

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104809831

23/09/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:23

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:06

Juntada de certidão judicial

13/09/2024, 11:09

Juntada de outros documentos

09/09/2024, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2024, 15:58

Conclusos para despacho

10/08/2024, 15:55

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:42

Mov. [32] - Concluso para Despacho

31/07/2024, 13:18

Mov. [31] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

30/07/2024, 17:44

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

07/05/2024, 21:20

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0165/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Certifique-se quanto a existencia de Acao de Embargos a Execucao decorrente da presente lide. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(s): Antonio Luiz de Hollanda Rocha (OAB 32329/CE)

06/05/2024, 01:48

Mov. [28] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

03/05/2024, 12:19

Mov. [27] - Documento Analisado

03/05/2024, 12:11

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos, etc. Certifique-se quanto a existencia de Acao de Embargos a Execucao decorrente da presente lide. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

25/04/2024, 16:36

Mov. [25] - Concluso para Despacho

25/04/2024, 14:37

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/04/2024, 07:23

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

18/04/2024, 07:22

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01951734-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 22/03/2024 12:13

22/03/2024, 12:21

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271

21/03/2024, 19:43

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0106/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 270. Intime(m)-se. Advogados(s): Antonio Luiz de Hollanda Rocha (OAB 32329/CE)

20/03/2024, 11:42

Mov. [19] - Documento Analisado

20/03/2024, 11:05

Mov. [18] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao do meirinho de fls. 270. Intime(m)-se.

18/03/2024, 17:49

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

14/03/2024, 21:14

Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

14/03/2024, 21:13

Mov. [15] - Concluso para Despacho

14/03/2024, 13:57

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01916360-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 06/03/2024 12:01

06/03/2024, 12:32

Mov. [13] - Documento

27/02/2024, 08:44

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/018041-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Dmontier Barros de Sousa

01/02/2024, 17:54

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

29/01/2024, 13:45

Mov. [10] - Documento Analisado

29/01/2024, 13:44

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2024, 08:44

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/01/2024, 02:28

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 19:26

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2024, 11:44

Mov. [5] - Documento Analisado

12/01/2024, 10:24

Mov. [4] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.01803195-5 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 05/01/2024 14:54

05/01/2024, 15:11

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 09:54

Mov. [2] - Conclusão

17/12/2023, 22:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/12/2023, 22:29

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 17:21

Despacho

•12/01/2026, 17:34

Despacho

•22/07/2025, 17:56

Decisão

•28/01/2025, 13:41

Despacho

•20/09/2024, 17:23

Decisão

•16/08/2024, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2024, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2024, 17:49

Interlocutória

•26/01/2024, 08:44

Interlocutória

•19/12/2023, 09:54