Ação Civil Pública 0800034-92.2022.8.06.0109 - TJCE

Ação Civil Pública 0800034-92.2022.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800034-92.2022.8.06.0109. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUANTO AOS REQUISITOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N° 60 E 61, E APLICAÇÃO DOS TEMAS 06 E 1234.. VÍCIO EXISTENTE. APLICAÇÃO IMEDIATADA DOS NORMATIVOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração manejados contra Acórdão que que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, condenando o ente demandado ao fornecimento ou custeio, ao substituído, do medicamento RITUXIMABE, conforme informações constantes dos autos, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão recorrido foi omisso quanto à observação dos requisitos das Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, e aplicação dos Temas 06 e 1234. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471/RN), promoveu alterações no Direito à Saúde, editando, inclusive, a Súmula Vinculante 61, a qual estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Além disso, a Súmula Vinculante 60 do STF dispõe que "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).". 5. Nesse contexto, considerando que o medicamento pleiteado se encontra incorporado ao SUS para tratamento de patologia diferente da que acomete a paciente, sendo seu uso é off label, conforme se verifica do relatório médico acostado aos autos, constata-se a necessidade de atender a novos requisitos probatórios estabelecidos por comandos vinculantes, conforme definição do item 2.1 do Tema 1234, os quais atribuem o ônus da prova ao autor. 6. Conforme o princípio da não surpresa e diante da não aplicação da teoria da causa madura ao caso, e atendendo às súmulas vinculantes nº 60 e 61, impõe-se a reforma do Acórdão embargado, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para intimação da parte autora para apresentação de lastro comprobatório em atenção aos requisitos constantes nas teses dos Temas 6 e 1234. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1022, II. Súmulas Vinculantes n° 60 e 61. Temas 06 e 1234 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Remessa Necessária 3000117-75.2023.8.06.0038, Rel. DES. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data do Julgamento: 16/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30030018620238060035, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-02.2022.8.06.0109, Rel. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data do Julgamento: 09/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração manejados pelo ESTADO DO CEARÁ, contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJCE (ID. 13976893), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, condenando o recorrente ao fornecimento ou custeio, ao substituído, do medicamento RITUXIMABE, conforme informações constantes dos autos, sob pena de multa diária. Alega o embargante, em suas razões (ID. 15114388), haver omissão no Acórdão, na medida em que não observou os requisitos das Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, deixando de aplicar os Temas 06 e 1234. Por fim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para suprir as omissões apontadas, fazendo-se necessário a adequação do julgado aos novos requisitos estipulados nas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF). Contrarrazões no ID. 15926951, onde o Ministério Público defende o não conhecimento dos aclaratórios, vez que se mostraram manifestamente protelatórios, e, na eventualidade de conhecimento do recurso, requer o seu desprovimento, tendo em vista que a sentença apelada e o acórdão embargado foram proferidos antes do final julgamento do Tema 1234 do STF, ultimado em 13 de setembro de 2024 com modulação de efeitos indicativa de aplicação da Tese do Tema 500 somente aos feitos ajuizados após a publicação do acórdão do Tema 1234. É o breve relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como relatado, a embargante alega haver omissão no Acórdão, na medida em que não observou os requisitos das Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, deixando de aplicar os Temas 06 e 1234. Embora se identifique pretensão modificativa da decisão, a douta Procuradoria já se manifestou em diversas ocasiões não lhe ser cabível intervir em processos de Embargos Declaratórios, razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Procuradoria de Justiça. A decisão unânime atacada, prolatada por esta Câmara, fora ementada nos seguintes termos (ID. 13976893): "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DO GRUPO 1A. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.366.243/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE 17/04/2023. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IAC Nº 14 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação civil pública com tutela de urgência, condenando o ente demandado a fornecer o fármaco pleiteado, pelo período de 02 anos, conforme informações constantes dos autos, sob pena de multa diária. 2. O cerne da questão cinge-se em analisar se é devida a inclusão da União no polo passivo da demanda, eis que o pleito se trata de fornecimento de medicamento oncológico do grupo 1A, tratamento custeado com recursos federais, ocasionando na remessa dos autos à Justiça Federal. 3. O STF, ao ratificar a liminar do Min. Gilmar Mendes, no RE n.º 1363243, em que se discute o Tema 1234, estabeleceu as seguintes orientações provisórias: "(...)(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021);". 4. Com efeito, apesar de não desconhecer o entendimento da Suprema Corte acerca da inclusão da União no polo passivo de demandas que versam sobre fornecimento ou tratamentos oncológicos, verifica-se que a recente decisão exposta acima criou obstáculo na determinação de declínio de competência para a Justiça Federal ou a inclusão do ente federativo, de modo que embora a parte apelada tenha como objetivo o fornecimento de medicamento oncológico, disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), pertencendo ao Grupo 1A, a sentença foi prolatada em 25/11/2022, ou seja, em data anterior a 17/04/2023, impondo-se o desprovimento do inconformismo do apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (Destaques do original) De início, cumpre destacar que o Acórdão embargado data de 10/09/2024, ou seja, foi proferido em data anterior à edição da Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, ocorridas, respectivamente, em 16/09/2024 e 03/10/2024, à fixação do Tema 6 de Repercussão Geral, ocorrida em 26/09/2024, bem como à publicação do julgamento definitivo do Tema 1234, ocorrida em 11/10/2024. No que se refere ao deslocamento da competência para a jurisdição federal, objeto do recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, não há que se falar em omissão ou erro material, vez que, à época do julgamento do apelo, tal como consignado no decisum embargado, o STF, ao ratificar a liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes, no RE n.º 1363243, em que se discute o Tema 1234, havia estabelecido as orientação no sentido de que: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59)." (Destaquei) Outrossim, o STF modulou os efeitos do julgamento definitivo de Tema 1234 quanto às regras de competência nele estabelecidas, as quais somente devem ser aplicadas às demanda ajuizadas após a publicação do Acórdão, ou seja, após 11/10/2024. Confira-se: "Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (…)" (RE nº 1.366.243/SC) (Destaquei) Desta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01/09/2022, resta vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, devendo o presente processo permanecer nesta Justiça Estadual a qual foi direcionada pela parte autora, não havendo vício a ser sanado nesse ponto. Por outro lado, no que concerne aos novos requisitos requisitos das Súmulas Vinculantes n° 60 e 61 e aplicação dos Temas 06 e 1234, cumpre analisar a aplicabilidade ao caso concreto. O STF, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), promoveu alterações no Direito à Saúde, editando, inclusive, a Súmula Vinculante 61, a qual estabelece: "Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Outrossim, no Tema 6 da Repercussão Geral, foram firmadas as seguintes teses: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Além disso, a Súmula Vinculante 60 do STF dispõe que "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).". Verifica-se, portanto, que o referido enunciado tratou do pedido e da análise administrativa dos medicamentos da rede pública de saúde, fazendo menção ao Tema 1.234, firmando-se as seguintes teses: "I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/ jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/ c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão." Desta feita, constata-se que tanto as súmulas vinculantes quanto os referidos precedentes são de observância obrigatória por juízes e Tribunais (Art. 927, incisos II e III, do CPC/15), tendo, pois, aplicação imediata sobre os casos ainda não definitivamente julgados. Ressalte-se, por oportuno, que, até o presente momento, não se tem notícias acerca de eventual modulação dos efeitos do julgado do Tema 6. Nesse contexto, considerando que o medicamento pleiteado (RITUXIMABE) se encontra incorporado ao SUS para tratamento de Artrite Reumatóide, enquanto para patologia que acomete a paciente (Linfoma não Hodgkin de células do manto) seu uso é off label, conforme se verifica do relatório médico de ID. 12611527, constata-se a necessidade de atender a novos requisitos probatórios estabelecidos por comandos vinculantes, conforme definição do item 2.1 do Tema 1234, os quais atribuem o ônus da prova ao autor. Assim, verifica-se ser o caso de reformar o Acórdão embargado para anular a sentença quanto ao pleito para fornecimento do medicamentos requerido na exordial, vez que, na hipótese dos autos, o Juízo a quo fundamenta a sua decisão apenas na responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde de todos e a demonstração da imprescindibilidade do tratamento, sem, contudo, terem sido analisados: o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC quanto ao medicamento não incorporado, a negativa de fornecimento da via administrativa e a demonstração, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e da eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Por fim, cumpre destacar que, no presente caso, não é possível a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), vez que, antes da prolação do novo provimento jurisdicional, o demandante deve ser intimado para acostar lastros probatórios aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 e, seguidamente, ser oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório, garantindo, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Corroborando com esse entendimento, colaciono precedentes desta e. Corte em que a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar, à parte autora, a comprovação dos novos requisitos estabelecidos: "EMENTA: Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e autorizado pela anvisa. Súmulas vinculantes nº 60 e 61. Temas nº 6 e 1234 do STF. Aplicação imediata. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para providências de intimação da parte autora e oportunidade de comprovação dos novos requisitos. Princípio da não-supresa. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Reexame Necessário de sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento não constante na lista do SUS. II. Questão em discussão 2. Diante dos julgados que trouxeram novos requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e autorizados pela ANVISA, de aplicação imediata, analisar se a parte autora exerceu o ônus de comprovação. III. Razões de decidir 3. Conforme o princípio da não surpresa e diante da não aplicação da teoria da causa madura ao caso, e atendendo às súmulas vinculantes nº 60 e 61, faz-se necessária a remessa dos autos à origem para intimação da parte autora para apresentação de lastro comprobatório em atenção aos requisitos constantes nas teses dos temas 6 e 1234. IV. Dispositivo 4. Sentença anulada." (TJCE, Remessa Necessária 3000117-75.2023.8.06.0038, Rel. DES. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data do Julgamento: 16/12/2024) "EMENTA: ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria de Lourdes da Silva. A decisão condenou solidariamente o Município e o Estado do Ceará ao fornecimento do medicamento Azatioprina (100mg/dia), registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. O município apelante invocou a tese de repartição administrativa das competências entre os entes federativos e questionou a solidariedade nas publicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a necessidade de análise judicial dos requisitos firmados pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS; e (ii) a regularidade da sentença recorrida, à luz das obrigações probatórias e processuais ordinárias nesses casos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral pelo STF distribuiu critérios específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a obrigatoriedade de comprovação de requisitos cumulativos como eficácia científica, necessidade clínica, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS e negativa administrativa fundamentada. 4. A sentença recorrida foi anulada porque não analisou os requisitos impostos pelo Tema 6 e pela Súmula Vinculante nº 61 do STF, nem avaliou o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC, conforme exigido. 5. Foi identificado que a instrução probatória na origem não contém os requisitos técnicos e processuais especificados pela especificação vinculante, conforme consulta ao NATJUS e contraditório efetivo sobre as provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para instrução processual conforme as configurações definidas no Tema 6 da Repercussão Geral e Súmula Vinculante nº 61. Tese de julgamento: 1) A análise judicial de concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios firmados no Tema 6 da Repercussão Geral, sendo obrigatória a avaliação do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC. 2) A ausência de instrução probatória adequada sobre tais requisitos impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30030018620238060035, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/12/2024) (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OSTEOTRAT 35MG, ARTROLIVE E ADDERA D3. OSTEOPOROSE. TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471/RN). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Caso em exame: 1.1. Tratam-se os autos de apelação (ID.15018236) interposta por Município de Jardim contra a sentença (ID 15018228), prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim que, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, manejada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em substituição processual de Maria Luíza Monteiro, contra o apelante e o Estado do Ceará, julgou procedente a demanda. 2. Questão em discussão: 2.1. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a obrigatoriedade do ente público em fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora/apelada, fundamentando-se no direito constitucional à saúde e na jurisprudência do STJ quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos não incorporados aos atos normativos do SUS. 3. Razões de decidir: 3.1. Cumpre destacar que o STF, no julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471/RN), promoveu alterações no Direito à Saúde, editando, inclusive, a Súmula Vinculante 61, a qual estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 3.2. Além disso, a Súmula Vinculante 60 do STF dispõe que "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).". 3.3. Nesse contexto, considerando a necessidade de atender a novos requisitos probatórios estabelecidos por comandos vinculantes, que atribuem o ônus da prova ao autor, verifica-se ser o caso de anular a sentença quanto ao pleito para fornecimentos dos medicamentos requeridos na exordial, vez que, na hipótese dos autos, o Juízo a quo fundamenta a sua decisão apenas na responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde de todos, sem, contudo, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC quanto ao medicamento não incorporado ou da negativa de fornecimento da via administrativa. 4. Dispositivo: 4.1. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-02.2022.8.06.0109, Rel. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data do Julgamento: 09/12/2024) (Destaquei) DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, reformando o Acórdão de ID. 13976893, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para adoção das medidas elencadas É como voto. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800034-92.2022.8.06.0109. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DO GRUPO 1A. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.366.243/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE 17/04/2023. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IAC Nº 14 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação civil pública com tutela de urgência, condenando o ente demandado a fornecer o fármaco pleiteado, pelo período de 02 anos, conforme informações constantes dos autos, sob pena de multa diária. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar se é devida a inclusão da União no polo passivo da demanda, eis que o pleito se trata de fornecimento de medicamento oncológico do grupo 1A, tratamento custeado com recursos federais, ocasionando na remessa dos autos à Justiça Federal. 3. O STF, ao ratificar a liminar do Min. Gilmar Mendes, no RE n.º 1363243, em que se discute o Tema 1234, estabeleceu as seguintes orientações provisórias: "(...)(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); ". 4. Com efeito, apesar de não desconhecer o entendimento da Suprema Corte acerca da inclusão da União no polo passivo de demandas que versam sobre fornecimento ou tratamentos oncológicos, verifica-se que a recente decisão exposta acima criou obstáculo na determinação de declínio de competência para a Justiça Federal ou a inclusão do ente federativo, de modo que embora a parte apelada tenha como objetivo o fornecimento de medicamento oncológico, disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), pertencendo ao Grupo 1A, a sentença foi prolatada em 25/11/2022, ou seja, em data anterior a 17/04/2023, impondo-se o desprovimento do inconformismo do apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de setembro de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZ ADA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Jardim, na Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em substituição processual a MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA, em desfavor do ora apelante e do MUNICÍPIO DE JARDIM. Verifica-se, da exordial (ID. 12611518), que o Ministério Público do Estado do Ceará informou que, a Ação Civil Pública teve início a partir da Notícia de Fato n° 09.2022.00019231-5, mediante termo de declarações da Sra. Maria Lúcia Brito de Oliveira, a qual noticiou que seu marido Manoel José de Oliveira é portador de linfoma de zona do manto, e necessita fazer o uso do medicamento RITUXIMABE, consistente em uma ampola de 500mg e duas ampolas de 100mg, pelo período de 02 anos, conforme laudo médico (ID. 12611527), fármaco este que foi requisitado às Secretarias de Saúde Municipal e Estadual, as quais informaram que o medicamento não é disponibilizado pela rede SUS, e, por isso, não poderia ser fornecido O Juízo de origem, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente a pretensão autoral (ID. 12611740), para condenar o Estado do Ceará ao fornecimento ou custeio, a Manoel José de Oliveira, no prazo de 10 dias, do medicamento RITUXIMABE, consistente em uma ampola de 500mg e duas ampolas de 100mg pelo período de 02 anos, conforme informações constantes dos autos, sob pena de multa diária. Em suas razões (ID. 12611751), o apelante, em síntese, sustenta a incompetência do juízo sentenciante, por entender necessária a inclusão da União no polo passivo da lide, em conformidade com a decisão proferida pelo STF (RE 855.178 - Tema 793), considerando que o medicamento requerido está incorporado ao Sistema Único de Saúde, mas integrando o Grupo 1-A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), incumbindo ao Ministério da Saúde realizar a aquisição centralizada do fármaco e repassá-lo às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ED-RE 855.178 (Tema 793), firmou o entendimento no sentido de que, embora em matéria de saúde a responsabilidade dos entes seja "solidária", o magistrado deve proceder ao direcionamento do cumprimento da decisão de acordo com as regras de repartição de competência administrativa no SUS. Por fim, requereu o conhecimento do presente apelo para dar-lhe integral provimento, no sentido de reformar a sentença recorrida, afastando a sua condenação ao fornecimento do fármaco em questão, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal, a quem compete o julgamento da demanda, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1.366.243 (Tema 1234). Contrarrazões no ID. 12611756, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença objurgada (ID. 13490532). É o relatório no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública com tutela de urgência, condenando o ente demandado a fornecer o fármaco pleiteado, pelo período de 02 anos, conforme informações constantes dos autos, sob pena de multa diária. O cerne da questão cinge-se em verificar se é devida a inclusão da União no polo passivo da demanda, eis que o pleito envolve o fornecimento de medicamento incorporado pelo SUS, mas que compõe o Grupo 1-A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, cuja incumbência de aquisição é do Ministério da Saúde para repasse às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição Federal prevê o direito à saúde como direito fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público. Confira-se: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito." Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantida a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178-RG/SE, com repercussão geral, pacificou o entendimento que a garantia do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos. Confira-se: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO GERAL DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente." (Destaquei) Ainda quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de Repercussão Geral (Tema 793), determinado que caberia à autoridade judicial, nas demandas envolvendo saúde, o redimensionamento do cumprimento segundo as regras de competência. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". (Tema 793) Nesse sentido, fora consolidado no STF o entendimento de que a parte autora pode direcionar o pedido de fornecimento do medicamento a qualquer dos entes federados, tendo em vista a responsabilidade solidária entre eles, reforçada na tese de repercussão acima, não cabendo a qualquer ente federativo eximir-se de sua obrigação. No caso sob análise, verifica-se que o substituído é portador de LINFOMA DE ZONA DO MANTO, e necessita fazer o uso do medicamento RITUXIMABE, consistente em uma ampola de 500mg e duas ampolas de 100mg, pelo período de 02 anos conforme relatório médico de IDs. 12611527/12611532, razão pela qual requereu o fornecimento pelos entes públicos demandados. Verifica-se, da análise do relatório médico disponibilizado, a imprescindibilidade do medicamento, para manutenção do transplante de médula óssea, dado o fato de o linfoma ter índices elevados de recaída pós-transplante. O fármaco RITUXIMABE possui registro na ANVISA (nº 192160003, vencimento: 10/2029), é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), pertencendo ao Grupo 1A. Por meio do julgamento do RE n° 855.178-RG (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal - STF definiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde (art. 196, da Constituição Federal - CF), mas que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus Financeiro. Sobre essa temática, o Supremo Tribunal Federal, em 09/09/2022, reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.366.243, em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela ANVISA. Em consequência do acima exposto, foi instituído o Tema 1.234 do STF, com o objetivo de decidir acerca da "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS". No entanto, o referido Tema ainda não foi julgado nem houve determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, razão pela qual se verifica continuar vigente o entendimento de que a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo ocorre somente nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Impende, ainda, destacar que o STF, ao ratificar a liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes, no RE n.º 1363243, em que se discute o Tema 1234, estabeleceu as seguintes orientações provisórias, vejamos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59)." (Destaquei) Com efeito, apesar de não se desconhecer o entendimento da Suprema Corte acerca da inclusão da União no polo passivo de demandas que versam sobre fornecimento ou tratamentos oncológicos, verifica-se que a recente decisão exposta acima criou obstáculo na determinação de declínio de competência para a Justiça Federal ou a inclusão do ente federativo, de modo que, embora a parte apelada tenha como objetivo o fornecimento de medicamento oncológico, disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), pertencendo ao Grupo 1A, a sentença foi prolatada em 25/11/2022, ou seja, em data anterior a 17/04/2023, impondo-se o desprovimento do inconformismo do apelante. Ademais, o STJ instaurou o Incidente de Assunção de Competência n.º 14 em que restou a seguinte orientação: "Admitido na sessão eletrônica iniciada em 25/5/2022 e finalizada em 31/5/2022 (Primeira Seção). Em sessão realizada em 8/6/2022, A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator". (Destaquei) Como se observa da orientação do STJ a respeito do tema, não deverá haver declínio de competência em favor da Justiça Federal, devendo o processo manter-se na jurisdição estadual, até que se decida o incidente. Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes das 03 Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. IAC Nº 14 DO STJ C/C TEMA Nº 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). ARTS. 23, INCISO II, 196 E 198, TODOS DA CF/88. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02010068920228060181, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/03/2024) (Destaquei) "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. PRETENSÃO DOS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.366.243/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). ARTS. 6º, 23, INCISO II, E 196, TODOS DA CF/88. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IAC Nº 14 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985). 1. O cerne da questão cinge-se em analisar se é devida a inclusão da União no polo passivo da demanda, eis que o pleito se trata de fornecimento de medicamento oncológico, tratamento custeado com recursos federais, ocasionando na remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Ocorre que o Plenário do STF, ao ratificar liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, definiu, quanto a medicamentos não incorporados, que: (i) até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão; e (ii) até o julgamento definitivo do recurso, que discute se União deve responder, solidariamente, pelo fornecimento desses medicamentos, fica vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo dessas ações. 3. Desse modo, observa-se que a recente decisão criou obstáculo na determinação de declínio de competência para a Justiça Federal ou a inclusão do ente federativo, de modo que embora o autor pleiteia o fornecimento de medicamento oncológico, vislumbra-se que o referido tratamento não consta na lista do SUS, sendo o desprovimento do inconformismo a medida que se impõe, devendo o Estado do Ceará, ora apelante, permanecer com a obrigação de fornecer o medicamento requerido nos autos. 4. Recursos conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 00511546020218060040, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/12/2023) (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE ESTADUAL PELA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO INCLUÍDOS NA LISTAGEM DO SUS. TEMA 793. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243 SC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS A CARGO DO ESTADO DO CEARÁ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. III - existência de registro na ANVISA do medicamento (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)". (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 02153442620228060001, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/12/2023) (Destaquei) Desta feita, não merece prosperar o inconformismo, devendo o Estado do Ceará, ora apelante, permanecer com a obrigação de fornecer o medicamento requeridos nos autos. Inclusive, neste sentindo, é o teor da Súmula n.º 45 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula n.º 45, TJCE: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso da apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos seus exatos termos. É como voto. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

24/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 193038488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 193038488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193038488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(19)