Despejo 3000097-31.2024.8.06.0109 - TJCE

Despejo 3000097-31.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Vistos em inspeção interna anual. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e pedido liminar ajuizada por Roberto Feitosa da Silva e Ronaldo Feitosa da Silva em face de Maria de Fátima Félix e Aparecido Cesário da Silva. Os autores alegam, em síntese, serem legítimos possuidores de imóvel locado verbalmente, com prazo de locação finalizado, razão pela qual requerem, liminarmente, a retomada do bem. É o breve relatório, passo a decidir. Estando a petição inicial na sua devida forma e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, recebo-a. Sobre o pedido de tutela de urgência antecipada, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, pois os promoventes afirmam que o contrato de locação é verbal e por prazo determinado, de modo que a própria verificação em cognição sumária do tempo de contrato esbarra na sua natureza informal. Não há como determinar, apenas pela alegação das partes, que o prazo estabelecido é o que afirmam e que este esgotou. Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove que os autores são possuidores indiretos do bem, porquanto narram que o herdaram da falecida avó. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínimo de 20 (vinte) dias da sessão de conciliação. Intime-se a parte autora por advogado. Advirto às partes que deverão comparecer à sessão de conciliação acompanhadas por advogado, e que o não comparecimento injustificado à audiência, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça passível de aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

24/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 198266894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 198266894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198266894

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DECIO NATHANAEL NOGUEIRA GOMES em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(58)