Execução de Título Extrajudicial 0000821-66.2019.8.06.0140 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000821-66.2019.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:58

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105407247

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO FERREIRA DO VALE DECISÃO Compulsando os autos desta execução cível, verifiquei que até a presente data não foram encontrados bens suficientes para a garantia do juízo, em que pese tenham sido adotadas diligência constritivas para a localização do patrimônio penhorável do executado. Ademais, a parte exequente requereu a suspensão da presente ação (id nº 96855825). Vale ressaltar que é dever do Judiciário suspender a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair apenhora. é o que se extrai da norma constante do art. 921 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [..] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei n° 14.195, de 2021) § 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2° Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Desta forma, considerando que está patentemente configurada uma das hipóteses do caput do referido dispositivo legal, entendo que a execução deve ser suspensa até a localização do devedor ou dos bens passíveis de penhora, sem prejuízo da adoção de outras providências pela parte exequente. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0000821-66.2019.8.06.0140 Ante o exposto, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de prescrição intercorrente. Vencido este prazo, intime-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e tragam-me os autos conclusos. Ciência ao exequente em 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105407247

24/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105407247

23/09/2024, 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2024, 12:18

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:28

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:11

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

20/06/2024, 11:25

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WPRC.24.01802234-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 16:52

10/06/2024, 17:20

Mov. [64] - Concluso para Despacho

20/05/2024, 16:03

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WPRC.24.01801789-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2024 10:56

15/05/2024, 11:29

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0220/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296

01/05/2024, 01:52

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0220/2024 Teor do ato: intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer os atos executorios que entender necessarios, sob pena de suspensao do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Advogados(s): Luis Ferreira de Moraes Filho (OAB 16243/CE)

29/04/2024, 02:49

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 09:36