Execução de Título Extrajudicial 0547978-51.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0547978-51.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2025, 16:08

Alterado o assunto processual

22/07/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 18:14

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/12/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 13:56

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:18

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:35

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115325847

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0547978-51.2012.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo H R DE ARAUJO - ME e outros SENTENÇA Cls. Versam os autos acerca de ação de execução na qual foi proferida decisão de ID 104937256. A parte exequente apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, contradição, argumentando que não cabe a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no caso de reconhecimento da prescrição, uma vez que os autos deveriam ser extintos sem ônus para as partes. Manifestação do executado na petição de id: 107073825. É o sucinto relatório. DECIDO. Inexiste a alegada contradição, muito menos erro material/contradição no julgado guerreado. Resta evidente que a parte, em seu recurso, tem a intenção de modificação do determinado, o que deve ser feito por meio do recurso cabível, não cabendo o acolhimento dos embargos de declaração, consoante a Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. A eventual irresignação com o teor da decisão deveria ser atacada por meio do recurso cabível, não sendo o caso destes embargos, posto que inexistem os pressupostos autorizadores do referido recurso. Logo, devem ser rejeitados os embargos, consoante pacífica jurisprudência: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.02.2016. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER NO ACÓRDÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA, COM OBJETIVO DE OBTER EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 912420/DF, 1ª Turma do STF, Rel. Edson Fachin. j. 16.12.2016, unânime, DJe 10.02.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 923124/DF, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 11.11.2016, unânime, DJe 25.11.2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INDICAM NENHUM VÍCIO NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A SUA OPOSIÇÃO. INTUITO INFRINGENTE E CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração são modalidade de recurso que tem por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do NCPC), por acaso presentes no acórdão ou decisão, com o exclusivo escopo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. Apenas de forma excepcional o seu acolhimento poderá acarretar efeito infringente do julgado. E isso apenas ocorrerá se, presente algum vício no acórdão, a correção deste venha a trazer a modificação do julgado. 4. No presente caso, não se observa a presença de nenhuma dessas hipóteses, o que repele, desde logo, a pretensão dos embargantes em obter a modificação do acórdão embargado, pois nem sequer indicam qual o vício a sustentar o cabimento dos aclaratórios, porém buscam, tão somente, a rediscussão de matéria já decidida, mediante a repetição dos fundamentos já apresentados e rechaçados ao longo dos autos. 5. Patente o nítido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração a reclamar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 6. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 843.872/RS (2016/0008397-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 14.02.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 932.995/SP (2016/0151351-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 14.02.2017). Ante ao exposto, conheço dos presentes embargos de declaração apresentados pela parte exequente e, no mérito, rejeito-os diante da inexistência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115325847

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115325847

08/11/2024, 17:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 16:34

Despacho

•15/07/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0547978-51.2012.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo H R DE ARAUJO - ME e outros SENTENÇA Cls. Versam os autos acerca de ação de execução na qual foi proferida decisão de ID 104937256. A parte exequente apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, contradição, argumentando que não cabe a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no caso de reconhecimento da prescrição, uma vez que os autos deveriam ser extintos sem ônus para as partes. Manifestação do executado na petição de id: 107073825. É o sucinto relatório. DECIDO. Inexiste a alegada contradição, muito menos erro material/contradição no julgado guerreado. Resta evidente que a parte, em seu recurso, tem a intenção de modificação do determinado, o que deve ser feito por meio do recurso cabível, não cabendo o acolhimento dos embargos de declaração, consoante a Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. A eventual irresignação com o teor da decisão deveria ser atacada por meio do recurso cabível, não sendo o caso destes embargos, posto que inexistem os pressupostos autorizadores do referido recurso. Logo, devem ser rejeitados os embargos, consoante pacífica jurisprudência: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.02.2016. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER NO ACÓRDÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA, COM OBJETIVO DE OBTER EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 912420/DF, 1ª Turma do STF, Rel. Edson Fachin. j. 16.12.2016, unânime, DJe 10.02.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 923124/DF, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 11.11.2016, unânime, DJe 25.11.2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INDICAM NENHUM VÍCIO NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A SUA OPOSIÇÃO. INTUITO INFRINGENTE E CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração são modalidade de recurso que tem por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do NCPC), por acaso presentes no acórdão ou decisão, com o exclusivo escopo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. Apenas de forma excepcional o seu acolhimento poderá acarretar efeito infringente do julgado. E isso apenas ocorrerá se, presente algum vício no acórdão, a correção deste venha a trazer a modificação do julgado. 4. No presente caso, não se observa a presença de nenhuma dessas hipóteses, o que repele, desde logo, a pretensão dos embargantes em obter a modificação do acórdão embargado, pois nem sequer indicam qual o vício a sustentar o cabimento dos aclaratórios, porém buscam, tão somente, a rediscussão de matéria já decidida, mediante a repetição dos fundamentos já apresentados e rechaçados ao longo dos autos. 5. Patente o nítido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração a reclamar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 6. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 843.872/RS (2016/0008397-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 14.02.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 932.995/SP (2016/0151351-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 14.02.2017). Ante ao exposto, conheço dos presentes embargos de declaração apresentados pela parte exequente e, no mérito, rejeito-os diante da inexistência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0547978-51.2012.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo H R DE ARAUJO - ME e outros DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S/A, em desfavor de H R DE ARAUJO ME e HIURY RODRIGUES DE ARAÚJO. Despacho proferido em 13/03/2012, determinou a citação dos executados. Entretanto, a empresa executada constituiu advogado nos autos, e opôs exceção de pré-executividade, em 11/06/2012. Proferido despacho em 16/06/2012, fora determinado o cumprimento do despacho anterior, bem como a intimação do exequente para se manifestar sobre a exceção apresentada. Aos 14/09/2012, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada. Conclusão dos autos em 14/09/2012. Em 04/11/2015, fora proferido ato ordinatório que reiterou as determinações do despacho anterior. Em 03/04/2018, o executado HIURY RODRIGUES DE ARAUJO, compareceu aos autos, e apresentou petição, oportunidade que alegou a ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da parte autora. Aos 21/01/2019, o exequente compareceu aos autos, e requereu a substituição processual do polo ativo em razão da cessão do crédito objeto do presente processo entre o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.. A requente reiterou os termos da petição anterior em 06/01/2021. Proferida decisão em 16/08/2021, o juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, deferiu o pedido de substituição processual do polo ativo, bem como determinou a intimação do novo exequente para apresentar os bens passiveis de penhora da parte devedora. O exequente se manifestou em 26/08/2021, oportunidade que requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados no SISBAJUD. No entanto, o pedido fora indeferido, sendo determinada a intimação do exequente para informar os endereços dos executados. Em 15/03/2022, o exequente requereu a pesquisa de endereços dos executados nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Aos 21/03/2022, fora proferida decisão que deferiu a pesquisa de endereços. Em 22/01/2023, fora juntado aos autos os resultados das pesquisas. Após, fora proferido ato ordinatório, que determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre os resultados das pesquisas. Todavia, em 17/02/2023, o executado HIURY RODRIGUES DE ARAUJO opôs exceção de pré-executividade, na oportunidade, inicialmente requereu a concessão da gratuidade da justiça. Alegou ainda a ocorrência da prescrição direta, em razão da ausência de tentativa de citação nos endereços constantes na inicial; requereu a desconsideração da petição de id: 96013022, pois o patrono subscritor não teria poderes para atuar em seu nome, e que ao tempo da referida petição já teria ocorrido a prescrição; alegou a desídia do exequente ao requerer a pesquisa de endereços, bem como o decurso de prazo prescricional, pois conforme fundamentou, não houve causa interruptiva de prescrição. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, e a extinção da execução, com julgamento de mérito em relação ao devedor avalista em razão da prescrição. Por fim, requereu a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e a sucumbência, na ordem de 20% sobre o valor atualizado da causa. Petição do exequente, que requereu a inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD. Proferida decisão em 05/10/2023, foram os autos distribuídos para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial. O executado HIURY RODRIGUES DE ARAUJO, juntou nova petição em 05/03/2024, e reiterou os termos do pedido anterior. Proferido ato ordinatório em 17/06/2014, determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. O exequente juntou manifestação em 22/07/2024, oportunidade que impugnou a exceção oposta, e alegou a inocorrência da prescrição ordinária, uma vez que a empresa executada compareceu aos autos, constituiu advogado e opôs exceção de pré-executividade, o que implicaria na citação da referida; alegou ainda que o executado ao assinar a procuração em nome da empresa executada o tornou ciente do presente processo, e afastou a tese da prescrição por ausência de citação; afirmou que não houve desídia da parte autora, bem como não decorreu o prazo prescricional. Por fim, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, e o prosseguimento da ação de execução. O executado novamente se manifestou nos autos em face da impugnação apresentada pelo exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o CPC, a defesa do(s) executado(s) nos processos de execução extrajudicial pode se dar através da apresentação de embargos à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação para pagamento, e serão autuados em apartados, restringindo-se as matérias alegáveis àquelas enumeradas no art. 917, do CPC. A exceção de pré-executividade, consiste em meio de defesa do executado, sem previsão legal, mas amplamente aceito na jurisprudência e na doutrina, através do qual se possibilitava ao executado, sem garantia do juízo alegar matéria de ordem pública capazes de obstar o prosseguimento da execução. Portanto, se conclui que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O executado inicialmente requereu a justiça gratuita. A concessão do direito à gratuidade judiciária está condicionada a demonstração do(s) requerente(s) da insuficiência de recursos econômicos/financeiros para pagar as custas judiciais. Examinando os presentes autos, se verifica que o requerente não comprovou a carência e/ou insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários de advogado. Em verdade, o executado/excipiente simplesmente requereu a justiça gratuita, sem comprovar que é merecedor, uma vez que dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrada a carência e/ou insuficiência de recursos. Diante do exposto, com fundamento no art. art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo excipiente. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DESÍDIA DO EXEQUENTE E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA O excipiente sustentou que o exequente não promoveu a sua citação no prazo legal, pelo que não ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Na espécie, a ação de execução de título extrajudicial foi distribuída aos 13/02/2012, porém, o contrato em tela fora firmado em 12/05/2011, ou seja, a ação fora proposta após um ano em que o contrato fora assinado, e muito antes do vencimento final com data de 12/05/2014. Portanto, dentro do prazo estabelecido em lei, de modo que não há que se falar em prescrição direta. Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). Nesse espeque, impende esclarecer que a presente ação foi distribuída aos 13/02/2012, sendo proferido o despacho inicial que determinou a citação dos executados em 13/03/2012. No entanto, conforme se verifica dos autos, a empresa executada em 11 de junho de 2012, compareceu de forma espontânea, constituiu patrono nos autos, e opôs exceção de pré-executividade, o que demonstrou ciência do mesmo por parte da devedora principal. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.300.850/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.). (Grifei). Sobre o assunto, impende esclarecer que, uma vez que a empresa executada fora citada quando, de forma espontânea compareceu aos autos, houve a interrupção da prescrição, ainda no ano de 2012. Ademais, do contrato firmado entre as partes, se verifica que o outro executado, HIURY RODRIGUES DE ARAÚJO, se trata de devedor solidário. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Precedentes. 4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários ( REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1985341 PR 2021/0295680-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Portanto, uma vez que a devedora principal, de forma espontânea compareceu aos autos, em 11/06/2012, o que demonstrou ciência da existência da ação. Assim, deve ser considerada citada, o que acarreta na interrupção do prazo prescricional, tanto para devedora principal, a empresa H R DE ARAUJO - ME, como também para o devedor solidário, HIURY RODRIGUES DE ARAÚJO, consoante entendimento jurisprudencial colacionado acima. Assim, tornando possível retroagir o prazo prescricional para a data da propositura da ação, que no caso em tela fora no ano de 2012, mesmo ano da citação. No entanto, conforme se verifica dos presentes autos, desde a citação da empresa executada, até a presente data decorreu mais de dez anos, sem tenham sido localizados ou indicados bens à penhora de propriedade dos executados. Nesse sentido, merece destaque que a prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia é que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". No caso em tela, é possível observar que o processo ficou sem movimentação por período maior que três anos, após a apresentação da impugnação do exequente à exceção de pré-executividade. E mesmo depois do comparecimento espontâneo da devedora principal aos autos, o exequente deixou de indicar bens à penhora ou querer a pesquisa nos sistemas disponíveis, deixando o processo sem a movimentação necessária por período superior ao do prazo prescricional. Desse modo, se verifica que o feito já se encontra prescrito. Nesse sentido, em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, se denota que o título executivo que subsidia a ação é uma Cédula de Crédito Bancário, espécie de título de crédito sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, na forma do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra). Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) até a presente data não fora expedido nenhum mandado de citação em face dos executados; b) a citação da empresa principal, por meio do comparecimento espontâneo aconteceu em 2012, e em que pese a interrupção da prescrição, o prazo prescricional de três anos da cédula de crédito bancário decorreu. E durante esse lapso temporal, o exequente deixou de movimentar o processo, tendo se manifestado apenas no ano de 2019, quando informou a cessão de créditos. Sendo requerida pesquisa de bens apenas em 26/08/2021, ou seja, quase uma década depois da citação da empresa executada; c) embora pudesse ser considerado o comparecimento espontâneo do executado HIURY RODRIGUES DE ARAUJO, na petição de id: 96013022, no ano de 2018, impende ressaltar que na referida data o processo já se encontrava prescrito. No mesmo sentido, embora se argumente que a prescrição intercorrente por ausência de bens somente possa apontada após a aplicação do CPC de 2015, que se deu a partir de 18/03/2016, um ano após a sua publicação oficial. Se verifica nos autos que após o ato ordinatório de id 96013019, proferido em 2015, que determinou o cumprimento do despacho anterior, o exequente nada apresentou ou requereu sobre os bens do executado citado, tendo se manifestado apenas em 2019, somente para informar sobre a cessão de crédito. Portanto, se igual modo, decorreu o prazo prescricional de três anos. No tocante ao devedor solidário, se verifica que do mesmo modo, de forma espontânea, em 03/04/2018, compareceu aos autos e apresentou petição alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Porém, embora até pudesse ser considerado citado, quando compareceu os autos, o prazo prescricional já havia decorrido. Ademais, quanto as manifestações do exequente nos autos, impede esclarecer que, conforme jurisprudência, a prescrição intercorrente apenas será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, consigam encontrar bens que possam satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso, se observa que o exequente, se manteve inerte por período superior ao prazo recursal, inclusive, não procedeu de forma diligente para a citação do devedor solidário antes do decurso do prazo prescricional, e até a presente nada não fora expedido mandado de citação. Desse modo, em razão da citação do devedor principal no ano de 2012, sem que até a presente data tenha sido localizados ou indicados bens à penhora, os requerimentos do exequente não foram capazes de interromper a prescrição intercorrente. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ademais, quanto ao pedido do exequente de condenação do executado em litigância de má-fé, impende esclarecer que a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC, devendo estar acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Veja-se o que prevê o dispositivo em comento: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não vislumbro elementos que caracterizem a má-fé ou deslealdade processual das partes. In casu, não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC, rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face de fundamentação precedente, com fulcro no art. 487, inc. II, c/c art. 924, V do CPC, acolho a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente e, julgar extinto o processo, com resolução do mérito. Indeferido ao excipiente os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pleito de condenação do excipiente a multa por litigância de má-fé. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do excipiente, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115325847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115325847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115325847

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(17)