Execução de Título Extrajudicial 3001459-32.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001459-32.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL S/S LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: HINTY GABRIEL BRIZOLLA ESPANHOL INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: PALOMA BRAGA CHASTINET O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Compulsando os autos verifica-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção de pessoa jurídica na condição de parte autora, todavia faltou especificar e qualificar é seria o representante legal desta na presente ação com a devida documentação autorizatória, nos termos do art. 75, VIII do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Observo ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2023), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado. A documentação de ids. 10366274 e 10366785, com a qual a parte autora intenta demonstrar sua condição de ME/EPP reportar-se aos anos de 2019 e 2019, portanto, está desatualizada. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, qualificando devidamente seu representante legal, bem como colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação(ões), voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001459-32.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

24/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185373037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185373037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185373037

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HINTY GABRIEL BRIZOLLA ESPANHOL em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HINTY GABRIEL BRIZOLLA ESPANHOL em 06/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebida a emenda à inicial

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