Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002025-55.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002025-55.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002025-55.2024.8.06.0064. REQUERENTE: ISRAEL CASSEMIRO REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE, MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. ISRAEL CASSEMIRO alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNDAÇÃO DE APOIO À CULTURA, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CETREDE e do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Realizou o concurso público para preenchimento de vagas de guarda municipal desta urbe (Edital nº 01/2023); 1.2. Sua pontuação (71,88) foi insuficiente para ser habilitado para a próxima fase, ficando 3,12 pontos abaixo da nota de corte; 1.3. A banca promovida anulou algumas questões, mas a questão 41 de conhecimentos específicos deveria ter sido anulada pois a alternativa "d", gabarito correto pela banca promovida, aponta o item "IV" como certo, embora haja divergências pela sua redação incompleta; 1.4. É possível a intervenção judicial, pois a questão é eivada de vício grosseiro. 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para reconhecer a ilegalidade da omissão da banca examinadora em não anular a questão, determinando a anulação da questão e o somatório da pontuação do quesito, com a reclassificação do autor, sob pena de multa diária. No mérito, requestou a confirmação da tutela de urgência, com a anulação da questão 41 e a consequente reclassificação do demandante para seguimento regular nas demais fases do concurso, além da condenação dos promovidos em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A exordial (ID 85284643) foi instruída de documentos (IDs 85284644/ 85284655). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte promovida (ID 85334552). 5. A FUNDAÇÃO DE APOIO À CULTURA, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CETREDE requereu habilitação nos autos (ID 90112216) e apresentou contestação (ID 90375775) alegando que: 5.1. O autor não comprovou os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência; 5.2. O concurso está vinculado ao Edital, que previa a interposição de recurso contra a questão e, em caso de não apresentação, haveria anuência tácita do candidato; 5.3. O autor não comprovou a interposição de recurso contra a questão; 5.4. As alegações do requerente são infundadas e inertes, configurando mero inconformismo; 5.5. Não estão comprovados os danos morais indenizáveis. 6. O autor apresentou réplica (ID 90462773). 7. O MUNICÍPIO DE CAUCAIA apresentou contestação (ID 96270885) aduzindo que: 7.1. O autor não comprovou a hipossuficiência, portanto não devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judiciária; 7.2. Todos os candidatos melhores classificados que o autor deveriam compor o polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio necessário; 7.3. O Município de Caucaia não possui legitimidade passiva, pois a responsabilidade pela condução e administração do concurso público em comento é da Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - Fundação CETREDE; 7.4. O Poder Judiciário não tem competência para substituir a banca examinadora no papel de analisar as respostas fornecidas pelos candidatos, a única possibilidade é a que a jurisprudência confere ao magistrado de avaliar a compatibilidade das questões com a previsão do edital; 7.5. Não há dano moral que enseje indenização. 8. O autor apresentou réplica (ID 96432984). 9. Instado a se manifestar (ID 99164345), o Ministério Público Estadual apresentou parecer opinando pela improcedência da ação (ID 104457681). 10. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 105199976). 11. A FUNDAÇÃO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CETREDE informou que não pretende produzir novas provas (ID 106951427). 12. O autor e o Município de Caucaia nada apresentaram ou requereram no prazo legal (ID 107022823). 13. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 112661531). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O Município de Caucaia alegou que o autor não comprovou a hipossuficiência. O autor afirma ser estudante, contudo não apresentou nenhum documento que comprove sua renda, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência (ID 85284646). Destaco que parte autora é pessoa física, portanto a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Nesse sentido, era necessário que o requerido demonstrasse que o autor possui condições de arcar com as custas judiciais, o que não ocorreu no caso. Ainda, de acordo com o TJCE, não é necessário que se comprove o estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, apenas a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. Vejamos: TJCE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR AOS AUTORES/AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 01. A parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória de primeiro grau, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que "é possível se inferir que os promoventes auferiram renda razoável e contínua, notadamente no último ano, quando perceberam renda anual superior a 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia que, diante da carência de outros elementos mais específicos do meio de vida dos promovente, faz presumir que o dispêndio do valor das despesas processuais não acarretará dificuldade econômica à sobrevivência do autor ou de seus dependentes." 02. Não se exige estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade judiciária, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. (…) (Agravo de Instrumento - 0627556-22.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2019, data da publicação: 21/08/2019)(Destaquei) Sendo assim, denego a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho a decisão de ID 85334552, que concedeu a gratuidade judiciária ao autor. 1.2. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: De acordo com o segundo requerido, todos os candidatos que obtiveram melhor classificação que o autor deveriam compor o polo passivo da demanda, uma vez que, em caso de procedência, a decisão modificará a nota do autor e alterará a classificação do certame, atingindo a todos. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a formação do litisconsórcio é desnecessária, uma vez que os candidatos aprovados possuem uma expectativa de direito à nomeação: STJ - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão do julgado. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital. 3. É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 4. Agravo Regimental do Estado do Piauí desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.294.869/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 4/8/2014.) (Destaquei) Nesse sentido, denego a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA: O Município de Caucaia afirma que não possui legitimidade para compor a lide, pois a responsabilidade pela condução e administração do concurso público em comento seria da Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - Fundação CETREDE. A este respeito, convém observar que o concurso em questão, regido pelo Edital nº 01/2023 (ID 85284653), visa o provimento de cargos efetivos no Município de Caucaia/CE, sendo executado pela Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - Fundação CETREDE, através da Comissão Deliberativa e Executora do Concurso, designada pelo Prefeito Municipal de Caucaia, juntamente com a Comissão Organizadora do Concurso, como se infere da Cláusula 1.3 do edital. Assim sendo, não resta dúvida de que o Município de Caucaia possui pertinência subjetiva com objeto do processo, considerando que o autor pleiteia a anulação de questões de concurso que visa o preenchimento de vagas na administração pública municipal. A esse respeito, colaciono entendimento dos pretórios: TJCE - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO CRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. REAVALIAÇÃO. INTROMISSÃO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Tratam-se de Apelações Cíveis visando reformar sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade das Questões 35 e 37 da Prova de Conhecimentos Específicos do Cargo de Guarda Municipal referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2020, devendo os pontos das questões serem contabilizados em favor do promovente que deverá ser reclassificado no certame e convocado para realizar a etapa seguinte caso atinja a pontuação exigida. 2. Autor, submeteu-se ao Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Civil Municipal da Cidade de Crato/CE, regulamentado pelo Edital nº 01/2020, por ocasião da divulgação do gabarito da prova objetiva, em face de recursos administrativos interpostos pelos candidatos, foram anuladas oito questões do certame, contudo, as questões de nºs 35 e 37 encontram-se eivadas de vícios insanáveis, por não possuírem alternativa correta, entretanto, não foram anuladas. Requer a anulação das mesmas, a fim de atingir a pontuação exigida para ficar dentro do quantitativo de vagas para a segunda fase. 3. O concurso em questão visa o provimento de cargos efetivos para o Município do Crato/CE, tendo como entidade executora do certame a Universidade Regional do Cariri ¿ URCA, com apoio da Prefeitura Municipal do Crato, exsurge, portanto, a legitimidade do ente federativo para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, pelo regime da repercussão geral, que, "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE. 853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 5. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. 6. Recursos conhecidos e providos. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos de Apelação, rejeitando a preliminar arguida pelo Município de Crato, e no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 02003342320228060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023) Por esta razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Caucaia. 2. DO MÉRITO: O cerne da questão gira em torno da anulação da questão 41 de conhecimentos específicos da Prova do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Guarda Municipal de Caucaia, CE, regido pelo Edital n° 01/2023, de 16/10/2023, promovido pela Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - Fundação CETREDE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade" (STF, MS nº21.176, Rel. Min. Aldir Passarinho), inclusive, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, cuja repercussão geral fora reconhecida, reiterou-se o mencionado posicionamento, afirmando a Corte Suprema que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". (Tema 485 do STF). Prevalece também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca de concurso para o fim de corrigir as provas prestadas pelos candidatos, devendo limitar-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do concurso, senão vejamos: (...) Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova. (STJ, RMS 36.596/RS, Rel. Min. Herman Benjamin. j. 20/08/2013). Todavia, o julgamento, em repercussão geral, do tema 485, pelo STF(RE nº 632853) fixando a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não afastou a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em face de demonstrada ilegalidade ou na verificação da compatibilidade do conteúdo das questões do certame com o previsto no edital respectivo. Neste contexto, em pronunciamentos posteriores a esse julgamento em repercussão geral, os Tribunais Superiores, incluindo o próprio STF, têm afirmado que a hipótese de erro grosseiro na formulação de questões emoldura situação de ilegalidade controlável pelo Poder Judiciário, não estando abarcada pelo enunciado genérico do tema 485. Em documentação acostada aos autos, verifico que o autor alega que dentre as alternativas da questão 41, no item IV, há divergência de entendimento. Para comprovar fato constitutivo do seu direito, o autor apresenta Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, que defende tese distinta da adotada pela banca examinadora (ID 85284651). Nos argumentos utilizados pelo autor, ou expostos pela Banca Examinadora, não há nenhuma alegação no sentido de erro material ou extrapolação do conteúdo previsto no edital que justifique a intervenção do Judiciário no exame do ato administrativo em questão. Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou em demanda semelhante, inclusive acerca do mesmo certame. Vejamos: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE SOLDADO PM DA CARREIRA DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTROMISSÃO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 2. Autor, submeteu-se ao Concurso Público para provimento no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças Policiais Militares da PM-CE, regido pelo Edital de Concurso Público nº 01/2016 PMCE, promovido pelo Estado do Ceará e Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE. Afirma que foi eliminado na primeira fase, porque não atingiu a pontuação suficiente, pois foi prejudicado pela banca examinadora, tendo em vista erros ortográficos e na construção das assertivas. Pugna a anulação das questões º 09, 24, 27, 51, 79, 103 e 107 da prova de avaliação de conteúdo final, modificando a pontuação do recorrente/candidato, a fim de prosseguir no certame. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, pelo regime da repercussão geral, que, "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (…) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE. 853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 4. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00350700920188060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) (Destaquei) TJCE - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE QUESTÕES E ALTERAÇÃO DE GABARITO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA PMCE (EDITAL 001/2016) E A CONSEQUENTE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPOSTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO RECURSAL. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 01568946620178060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2023) (Destaquei) Percebe-se que a situação em questão não é caso de erro material flagrante, de ilegalidade ou de verificação de compatibilidade do conteúdo programático previsto no edital do certame. Por conseguinte, resta demostrada a impossibilidade de revisão de questões de concursos públicos pelo Poder Judiciário. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em função da gratuidade judicial anteriormente deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

11/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154250176

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154250176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154250176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154250176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154250176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154250176

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLY RAYANE SOARES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134744446

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134744446

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