Execução de Título Extrajudicial 3004535-23.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3004535-23.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:16

Juntada de certidão

17/10/2024, 08:16

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 08:15

Juntada de Certidão

17/10/2024, 08:15

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104807259

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO Requerido: Francisca Jerusiana da Silva Monteiro INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004535-23.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em face de Francisco Emanuel Da Silva Batista, representado por Francisca Jerusiana da Silva Monteiro, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora ingressou com a presente ação endereçando a petição inicial ao JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SOBRAL, optando, portanto, pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual compreendo que o endereçamento às varas cíveis se deu por equívoco quando do protocolo. Com efeito, observo que a parte autora não observou que o presente feito deveria ter sido protocolizado junto ao sistema processual operante para o Juizado Especial - PJe. Logo, a inicial tem de ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento do Juizado escolhido pela parte autora é incompatível com o PJe de competência da Fazenda Pública, podendo repropor através do sistema próprio. Por assim dizer, por se tratar de sistemas diferentes, não há como redistribuir o feito por incompatibilidade, sendo o caso de repropositura da ação junto ao PJE dos Juizados. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente mediante sistema autônomo próprio. Sem condenação em custas e em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remetam-se os autos ao arquivo. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104807259

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104807259

23/09/2024, 14:00

Indeferida a petição inicial

13/09/2024, 17:52

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:58

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 13:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 13:05

SENTENÇA

•13/09/2024, 17:52