Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3004449-52.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:18

Juntada de certidão

17/10/2024, 08:18

Juntada de Certidão

17/10/2024, 08:17

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 08:17

Decorrido prazo de ISRAEL PRADO MORETZ SOHN em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104814565

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO VICTOR MOREIRA LIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004449-52.2024.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOAO VICTOR MOREIRA LIMA em face de CLÍNICA SÃO GONÇALO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora ingressou com a presente ação endereçando a petição inicial ao JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SOBRAL, optando, portanto, pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual compreendo que o endereçamento às varas cíveis se deu por equívoco quando do protocolo. Com efeito, observo que a parte autora não observou que o presente feito deveria ter sido protocolizado junto ao sistema processual operante para o Juizado Especial - PJe. Logo, a inicial tem de ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento do Juizado escolhido pela parte autora é incompatível com o PJe de competência da Fazenda Pública, podendo repropor através do sistema próprio. Por assim dizer, por se tratar de sistemas diferentes, não há como redistribuir o feito por incompatibilidade, sendo o caso de repropositura da ação junto ao PJE dos Juizados. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente mediante sistema autônomo próprio. Sem condenação em custas e em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remetam-se os autos ao arquivo. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104814565

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104814565

23/09/2024, 13:03

Indeferida a petição inicial

13/09/2024, 17:52

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:55

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 13:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 13:03

SENTENÇA

•13/09/2024, 17:52