Despejo 3004648-74.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Despejo 3004648-74.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:22

Juntada de certidão

17/10/2024, 08:22

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 08:22

Juntada de Certidão

17/10/2024, 08:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGO PARENTE BEZERRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 104922454

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO EVILASIO FERREIRA MELO Requerido: Raimundo Cleyton Vieira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004648-74.2024.8.06.0167 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de Ação de [Despejo por Inadimplemento] proposta por FRANCISCO EVILASIO FERREIRA MELO em desfavor de Raimundo Cleyton Vieira, ambos devidamente qualificados nos autos. É o relato. Decido. Considerando o atual contexto de expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), foi publicada a Portaria nº 2209/2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo art. 3º dispõe que: Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: Frise-se que a denominação "Fazenda Pública" compreende tão somente às Pessoas Jurídicas de Direito Público, quais sejam a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios, em nível de Administração Pública Direta, e às Autarquias e Fundações Públicas, em nível de Administração Pública Indireta, quando presentes em ações judiciais, embora a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira. Assim, como o presente feito não é de competência da Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 1º da Portaria nº 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. Ademais, a portaria nº Portaria nº 1409/2024 de lavra do Tribunal de Justiça do Ceará realizou, ainda, a expansão do 6º Ciclo de Migração e a Implantação da 4ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, ocasião em que estabeleceu que, a partir de 30 de agosto de 2024, os novos casos das competências de Execução de Título Extrajudicial, Revisional de Contrato Bancário e Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, além de Registro Público, passariam a tramitar, exclusivamente, no sistema PJE, conforme consta no art. 1° da retromencionada portaria. No presente caso, vislumbro que a ação proposta pela parte autora possui como objetivo o provimento judicial para fins de desocupação de imóvel locado, não se enquadrando, portanto, a nenhuma das hipóteses acima elencadas, quais sejam Fazenda Pública, Execução de Título Extrajudicial, Revisional de Contrato Bancário, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Registro Público. Ante o exposto, com base no que foi exposto acima, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104922454

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104922454

23/09/2024, 13:07

Indeferida a petição inicial

16/09/2024, 16:30

Conclusos para decisão

13/09/2024, 16:20

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 16:19

Documentos

Intimação da Sentença

•23/09/2024, 13:07

Sentença

•16/09/2024, 16:30