Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026332-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026332-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZILMA DA SILVA, GIOVANI DA SILVEIRA BRAZIL, JOAO BATISTA DE FREITAS MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, a transferência das responsabilidades registradas sob os AIT's M600290271 e SC00595555, para os verdadeiros infratores, os Coautores destas infrações, Sr. GIOVANI DA SILVEIRA BRAZIL, (CNH: 2151565608); e o Sr. JOÃO BATISTA DE FREITAS MARTINS, (CNH: 06682943485). Segundo a inicial, a parte autora constatou que os reais condutores do AIT's M600290271 e SC00595555 foram os coautores desta inicial, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, anexando termos de responsabilidade em anexo. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 1.173,88) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelas notificações de penalidades colacionadas junto ao ID 105301645; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária; e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza D E C I S Ã O 3026332-68.2024.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] defiro-o. Adentrando no exame do pleito liminar, verifica-se que o objeto da demanda não é a nulidade do ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito, mas sim a transferência da pontuação registrada na CNH de ZILMA DA SILVA para a CNH de GIOVANI DA SILVEIRA BRAZIL, (CNH: 2151565608) e JOÃO BATISTA DE FREITAS MARTINS, (CNH: 06682943485), tendo sido anexado aos autos Termos de Declaração de Responsabilidade aos IDs 105301645 e 105301650, com expressa declaração de cometimento das infrações de trânsito pelos reais condutores. Como se sabe, o prazo dado pelo art. 257, § 7º, do CTB, para a indicação do infrator, pelo principal condutor ou proprietário do veículo, é de 15 dias, contados da notificação da autuação. Contudo, referido prazo é MERAMENTE ADMINISTRATIVO, ou seja, mesmo que o proprietário do veículo não consiga indicar ou identificar o condutor no referido lapso, possível é realizar a indicação pela via judicial, mediante provas suficientes, como assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do e. TJCE e Turma Recursal: "Todavia, em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois 'a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa' (AgRg no Ag 1370626/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado art. 5º, XXXV, da Carta Magna." (STJ - REsp 1.774.306/ RS, Rel. min. Gurgel de Faria. Data do Julgamento: 09/05/2019) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA A CNH DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TERMO COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Inominado Cível - 0273947-63.2020.8.06.0001, Rel. Juíza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA CNH. ART. 22, INCISO II, DO CTB. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA PRONTUÁRIO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 257, §§3º E 7º, DO CTB. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS CONTIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC/2015. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 1.1. Com efeito, a legitimidade para atuar na causa, tanto no polo ativo como no passivo, advém da relação jurídica subjacente à ação. Na espécie, a existência de vínculo jurídico entre o demandante da ação e o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE é facilmente constatado ao se examinar a competência conferida a este pelo Art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que dispõe acerca da responsabilidade do órgão para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentando-se clara a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente contenda. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de transferir a pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito lavrado pela AMC, do prontuário do autor, para o prontuário de terceiro, real condutor do veículo ao momento da infração. 2.1. Extrai-se do protocolo juntado aos autos que o autor teria formalizado o requerimento à autarquia municipal de trânsito, com indicação do nome do real condutor dentro do prazo indicado na notificação de autuação, conforme previsto no §7º do Art. 257 do CTB. 2.2. Não obstante a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos, não se verifica nos autos qualquer documento que demonstre a existência da divergência alegada pela autarquia municipal na assinatura do terceiro, que teria fundamentado o indeferimento do requerimento administrativo. Do contrário, o autor traz aos autos declaração de anuência para transferência de pontuação da CNH, com respectivo documento de identificação. 2.3. Logo, à teor da norma distributiva do ônus da prova, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não restando nenhuma objeção para a transferência da pontuação, conforme previsto no Art. 257, §§3º e 7º da Lei nº 9.503/37. 2.4. No mais, não merece prosperar o pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado sentenciante, uma vez que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) se demonstra proporcional e cabível em demandas como a dos presentes autos, considerando a natureza da ação, bem como o trabalho empreendido para o patrocínio desta, atendendo aos critérios previstos no §2º do Art. 85 do CPC/15. 3. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer dos recursos de apelação cível interpostos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (TJCE - Apelação Cível - 0113599-13.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) Analisando a documentação junta aos autos, observam-se presentes termos de declaração nos IDs 105301645 e 105301650, firmados pelos reais condutores do veículo, no momento da infração, a dar conta de que essas, de fato, foram cometidas pelo coautores, demonstrado restando, também seres estes, à época dos cometimentos das infrações, devidamente habilitados (CNH em IDs 105301645 e 105301650). Neste caso, verifico que a infração cometida sob o AIT nº M600290271 fora cometida por GIOVANI DA SILVEIRA BRAZIL e o AIT nº SC00595555 fora cometido por JOÃO BATISTA DE FREITAS MARTINS. Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência e determino à parte requerida que transfira os registros e penalidades decorrentes da lavratura do AIT nº M600290271 para GIOVANI DA SILVEIRA BRAZIL (CNH: 2151565608) e do AIT nº SC00595555 para JOÃO BATISTA DE FREITAS MARTINS (CNH: 06682943485). Referida determinação deverá ser cumprida no prazo de até 15 dias, à vista da comprovação do direito alegado, e da constatação da ineficácia do provimento final, acaso seu cumprimento se dê apenas após o trânsito em julgado. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 05/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 155750287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 155750287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155750287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 155750287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 155750287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155750287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(38)