Execução Fiscal 0030879-12.2012.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0030879-12.2012.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2024, 18:46

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:35

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:34

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de THALYS SAVYO NUNES FREIRE em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRE MEDEIROS DE PAULA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:51

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105310863

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: MARIA DO CEO VILAR DE ALENCAR ARARIPE, ZEBULANDIA DO PIAUI S A ZEBUPISA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crato 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. O prosseguimento da execução deve se dar somente em face da empresa executada ZÉ BULANDIA DO PI SA, CNPJ 07.590.540/0001-11, vez que por decisão (ID. 90494014) excluiu-se a sócia MARIA DO CÉU VILAR ALENCAR ARARIPE, não extinguindo-se a execução fiscal em face da devedora principal. O pedido de páginas (ID. 90494017), não viola a regra do art. 805 CPC/2015 que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora.(TJDF, AI nº 20020020042984, 1º T. Cív., Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior, DJU 13.11.02, p.96). Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (art. 833 CPC). Todavia, ressalvo que o provimento judicial não é irreversível, visto que o mesmo poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica(artigo 848, I, do CPC). Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. À vista do exposto, defiro a súplica da parte exequente e ordeno a expedição de ordem indisponibilidade dos saldos bancários caso existentes em nome das partes executadas da empresa executada supracitada, até o valor indicado na execução, R$ 77.071,67 (setenta e sete mil reais, setenta e um reais e sessenta e sete centavos) acrescido da multa de 10% e honorários (10%) (art.523, §1º do CPC). necessária à garantia da presente execução, que servirá de limite à indisponibilidade ora decretada, já acrescido da multa de 10% e honorários (10%) (art.523, §1º do CPC). A efetivação do pleito dar-se-á através de consulta direta no sistema por parte deste magistrado tendo em vista as normas do convênio assinado pelo egrégio Sodalício com o SISBAJUD. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada e, não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar a penhora realizada. Constatada a inexistência de ativos financeiros em favor do(a) executado(a), intime-se, desde já, a exequente para que requeira as providências cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra(m)-se. Ao Gabinete, para realização das pesquisas determinadas. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105310863

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105310863

23/09/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:13

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

08/08/2024, 10:09

Mov. [163] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 07:22

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 15:07

Despacho

•15/04/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: MARIA DO CEO VILAR DE ALENCAR ARARIPE, ZEBULANDIA DO PIAUI S A ZEBUPISA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crato 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. O prosseguimento da execução deve se dar somente em face da empresa executada ZÉ BULANDIA DO PI SA, CNPJ 07.590.540/0001-11, vez que por decisão (ID. 90494014) excluiu-se a sócia MARIA DO CÉU VILAR ALENCAR ARARIPE, não extinguindo-se a execução fiscal em face da devedora principal. O pedido de páginas (ID. 90494017), não viola a regra do art. 805 CPC/2015 que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora.(TJDF, AI nº 20020020042984, 1º T. Cív., Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior, DJU 13.11.02, p.96). Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (art. 833 CPC). Todavia, ressalvo que o provimento judicial não é irreversível, visto que o mesmo poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica(artigo 848, I, do CPC). Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. À vista do exposto, defiro a súplica da parte exequente e ordeno a expedição de ordem indisponibilidade dos saldos bancários caso existentes em nome das partes executadas da empresa executada supracitada, até o valor indicado na execução, R$ 77.071,67 (setenta e sete mil reais, setenta e um reais e sessenta e sete centavos) acrescido da multa de 10% e honorários (10%) (art.523, §1º do CPC). necessária à garantia da presente execução, que servirá de limite à indisponibilidade ora decretada, já acrescido da multa de 10% e honorários (10%) (art.523, §1º do CPC). A efetivação do pleito dar-se-á através de consulta direta no sistema por parte deste magistrado tendo em vista as normas do convênio assinado pelo egrégio Sodalício com o SISBAJUD. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada e, não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar a penhora realizada. Constatada a inexistência de ativos financeiros em favor do(a) executado(a), intime-se, desde já, a exequente para que requeira as providências cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra(m)-se. Ao Gabinete, para realização das pesquisas determinadas. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006

24/09/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALYS SAVYO NUNES FREIRE em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRE MEDEIROS DE PAULA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105310863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105310863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105310863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [163] - Concluso para Despacho

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