Embargos à Execução 0179203-81.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0179203-81.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179203-81.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0108523-08.2016.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] POLO ATIVO: FERREIRA PARTICIPACOES S/A e outrosPOLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. FERREIRA PARTICIPAÇÕES S.A. e FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. opõem Embargos à execução de que cuida o processo apenso, contra elas aforada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., os litigantes devidamente qualificados às fls. Fazendo uma rápida síntese da matéria fática arguem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda delas, embargantes tendo em vista que sua representante na contratação que ensejou o manejo da execução se deu por quem já não tinha poderes de representação para atuar em seu nome, de acordo com os esclarecimentos que presta a esse respeito. Invocam em prol dessa sua alegação preliminar a jurisprudência que trazem à colação, nos termos da qual inexigível o título firmado por quem não representa o devedor. Ainda como matéria preliminar asseveram ser ilíquido o valor da execução que embargam, assim como a inexistência na espécie de título executivo. Afirmam quanto a isso que indispensável a demonstração do quantum debeatur, até porque existe a possibilidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Aludem a seguir à recuperação judicial da empresa "COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA.", afirmando que a dívida exequenda está arrolada na relação dos credores daquela empresa. Em decorrência disso, destacam, foi determinado pelo d. Juízo perante o qual processada a recuperação da empresa aludida a suspensão de todas as ações e execuções contra ela aforadas. Pugnam pela suspensão da execução embargada, sob pena - dizem - "de se ferir o princípio da par conditio creditorum e negar vigência a dispositivo expresso da legislação federal", na espécie as regras que invocam da Lei de Recuperação Judicial, de nº 11.101/05, de 09 de Fevereiro. Na espécie dos autos, consoante o entendimento das embargantes existiria carência de ação, por falta de interesse de agir da exequente/embargada, que aforou a execução embargada estando o crédito dela objeto sujeito à recuperação judicial acima aludida. Existente do mesmo modo, na exegese dos embargantes a impossibilidade jurídica do pedido uma vez que não se pode admitir o "duplo implemento obrigacional, consistente na satisfação do crédito exequendo via plano de Recuperação Judicial da embargante e, concomitantemente, mediante atos expropriatórios em desfavor da embargante". Relativamente ao meritum causae, invocam a aplicação à espécie das regras da legislação consumeirista, do que resultaria a impossibilidade do acolhimento da providência adotada pelo embargado/exequente alusiva ao vencimento antecipado da dívida, decorrente da recuperação judicial da devedora, o que ela fez lançando mão de cláusula contratual de extrema abusividade. Postulam - igualmente com fundamento na aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor - a inversão do ônus da prova, em razão do que caberia ao embargado proceder à demonstração dos comprovantes do adimplemento parcial da obrigação por parte da sociedade recuperanda. Invocando ainda a função social do contrato, postulam a suspensão do processo de vez que com a recuperação judicial da devedora existiria novação de seu débito executivo, requerendo por fim o acolhimento de seus Embargos, com a consequente extinção da execução e a condenação do exequente/embargado ao pagamento das verbas da sucumbência. Os Embargos aludidos foram impugnados pela peça de id. 95629892, vindo-me os autos conclusos após o anúncio do julgamento do feito, que se deu pelo despacho irrecorrido de id. 95629912. Relatei. Decido. Analisando por primeiro as questões arguidas a título de preliminar, observo que não merece agasalho a arguição de ilegitimidade passiva da empresa FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, em razão de não ter sido ela representada na avença por quem detinha poderes de representação. O que o exequente embargado afirmou, impugnando essa arguição, foi que à mesma as embargantes deixaram de apresentar a Ata subsequente àquela que registrou a eleição de sua Diretoria, demonstrando quem se encontrava no seu comando, na sua direção, depois do período da eleição anterior, com validade de três (3) anos, até 31.01.14. Arguiu mais a existência de má-fé no procedimento da empresa, "pois apresentou apenas aquilo que os beneficiava". A alegação acima configura, no meu sentir, o princípio do benefício da própria torpeza, a respeito do qual o que as nossas Cortes proclamam é que "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULABILIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. Embora não se ignore que o art. 171, inciso I, do Código Civil preveja a anulabilidade do negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, é certo que o art. 180 do mesmo diploma veda que o menor, entre dezesseis e dezoito anos, invoque sua idade para se eximir de obrigação contratada em seu benefício. As relações contratuais devem guiar-se pelo princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil, sendo milenar a parêmia de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do Código Civil" (TJMG, Apelação nº 1.0000.24.329974-0/001, DJe de 20.08.24). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque, age de má-fé se alega ilícito contratual, não podendo se beneficiar da própria torpeza, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado" (TJMG, Apelação nº 1.0000.24.251438-8/001, DJe de 27.06.24). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ADESÃO À PROPOSTA DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INCOMPROVADO - REEMBOLSO ANTECIPADO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - O contrato de consórcio constitui negócio de risco, no qual a contemplação depende única e exclusivamente de sorteio ou lance (art. 22, Lei 11.795/2008). - Diante da inequívoca ciência do contratante quanto às características da operação, inviável a alegação posterior de vício de consentimento pautado em falsa promessa de contemplação imediata, não sendo dado a ninguém se beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegan"). - Inexistindo erro, dolo ou coação capaz de macular a validade do contrato, é inviável sua anulação com a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado, também não se deve falar em prática de ilícito capaz de ensejar a responsabilização civil do consórcio na forma pretendida" TJMG, Apelação nº 1.0000.24.148616-6/001, DJe de 12.06.24). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Sentença que prevalece por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotando-se na espécie o disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista, com a redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017. Questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas, além daquelas já produzidas sob o crivo do contraditório. Não se pode aceitar de modo algum a alegação de vício de consentimento, nem mesmo por conta da alegada humildade e pouca instrução da parte do apelante, de modo a retirar-lhe a espontaneidade e o livre arbítrio, viciando a vontade do agente, porque sua intervenção no contrato de empréstimo como fiador poderia ter sido prontamente recusada, e assim não agiu, devendo responder por todas as consequências de sua ação consciente. O fato do apelante ter omitido sua real condição de casado no contrato, não há como se ter outra conclusão como aquela adotada pelo d. juízo a quo, pois admitir a nulidade da garantia prestada seria dar abrigo à conduta do fiador que, após prestar a garantia, alega a própria torpeza buscando esquivar-se das obrigações assumidas, e nesse ponto com ênfase no fato de que, quando firmou o contrato, o fiador qualificou-se como "solteiro". Ausente a informação de verdadeiro estado civil no contrato de empréstimo, tal fato não pode ensejar a nulidade da fiança prestada, como pretendido pela parte apelante, em detrimento da instituição financeira. Improcedência da ação mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação nº 3000474-83.2013.8.26.0156, DJe de 05.09.24). "APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Alegada nulidade do título por vício em sua constituição. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. A apelante alega que o título é nulo porque constituído com excesso de mandato pelo sócio Wilcar Junho de Carvalho, sendo que o contrato social da empresa Sigma Technologies Ltda. demandaria "autorização da totalidade dos sócios para a celebração do contrato discutido, e em valor muito superior a R$ 100.000,00". Ação de execução de título extrajudicial. Carência de ação. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo bancário assinado por sócio da empresa devedora, Wilcar Junho de Carvalho, na qualidade de avalista, e por Marisa Andreia Lopes Junho de Carvalho, na posição de cônjuge autorizante. Alegação de vício por excesso de mandato. Descabimento. Empréstimo realizado por Sócio Diretor Presidente e Avalista sem observância às limitações impostas no Estatuto Social. Encontrando-se a cédula de crédito bancário executada em nome da empresa devedora e tendo revertido em favor da pessoa jurídica o proveito decorrente do instrumento, compete-lhe suportar o respectivo pagamento, ainda que tenha sido firmada por sócio com poderes limitados pelo contrato social, uma vez que tal circunstância não aproveita à empresa embargante em detrimento do banco embargado, terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade de atos contraditórios e do benefício pela própria torpeza. Ausência de comprovação da má-fé do credor, pela ciência acerca do vício. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido" (TJSP, Apelação nº 1002357-48.2023.8.26.0577, DJe de 09.01.24). Como não poderia deixar de ser, no mesmo sentido é o posicionamento do Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do qual são as decisões cujas ementas a seguir se transcreve: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7. A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. 8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94. 9. Recurso Especial conhecido e desprovido" (STJ, REsp 1881149/DF, DJe de 10.06.21). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é adequado para a apreciação de pedidos de absolvição ou readequação típica que dependam do exame verticalizado do conjunto probatório. 2. Neste caso, tomando por base as conclusões das instâncias antecedentes, constata-se que a tese acusatória foi acolhida com suporte no conjunto de provas coletados no curso da instrução, de maneira que eventual reversão desse entendimento esbarra nos estreitos limites cognitivos do writ. 3. Vigora no âmbito dos Tribunais Superiores a compreensão de que a ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta. A insuficiência de defesa, por seu turno, apenas será considerada causa determinante para o refazimento do ato se houver comprovação do prejuízo sofrido. 4. Neste caso, verifica-se que o réu, que permaneceu foragido durante toda a instrução e só foi capturado vinte e seis anos após o crime, foi representado por defensores dativos nomeados pelo juízo, que desempenharam seu papel a contento, tendo em vista as limitações causadas pela falta de contato com o réu, que jamais teve contato com os advogados para lhes apresentar sua versão dos fatos. Portanto, se a defesa técnica não foi prestada da maneira pretendida pelo agravante, isto não se deu por desídia ou incapacidade técnica dos patronos nomeados, mas pelo comportamento do acusado. 5. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ORIENTA A ATUAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, DE MODO QUE NÃO É LÍCITO À PARTE ARGUMENTAR EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DE UM VÍCIO AO QUAL ELA TENHA DADO CAUSA OU CONTRIBUÍDO PARA SUA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA A (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS). 6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no HC 710411/PR, DJe de 14.03.22). Do mesmo modo não procede o argumento alusivo à inexistência na espécie de título executivo, eis que a execução embargada está arrimada num contrato consolidado em Instrumento Particular firmado entre os contratantes e assinado por duas testemunhas, que é induvidosamente um título executivo extra judicial. Por outro lado, não se pode entender aplicáveis à espécie as regras do CDC, uma que, como esclarecido pela própria embargante, os recursos oriundos da contratação cujo descumprimento deu lugar à execução embargada destinavam-se a "viabilizar a atividade da pessoa jurídica" contratante. Por outras palavras, o contrato em alusão teve o seu produto utilizado como capital de giro da mesma empresa, que é aquele utilizado para o exercício de suas atividades. Em situação dessa natureza, o que a jurisprudência pretoriana esclarece é que não se aplicam as regras da legislação consumeirista. Confira-se, "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na prorrogação excepcional e temporária do vencimento das parcelas de cédulas bancárias durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, ajuizada em 8/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2022 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a proteção do Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de mútuo para fomento de atividade empresarial de transporte intermunicipal de passageiros e (II) se é possível prorrogar o vencimento das parcelas do referido contrato durante o período de suspensão das atividades de tráfego intermunicipal em razão da pandemia do coronavírus, com fundamento nas Teorias da Imprevisão (art. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. 5. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019. 6. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos (317, 478, 479 e 480 do CC). O art. 317 do Código Civil, ao consagrar a Teoria da Imprevisão, de matriz francesa, estabelece cláusula geral de revisão da prestação contratual, desde que presentes os seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real. 7. Do mesmo modo, a interpretação sistêmica e teleológica dos arts. 478, 479 e 480 pode conduzir à revisão judicial do pactuado, não se limitando à resolução contratual. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem". 8. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), bem como a suspensão do transporte público e coletivo de passageiros, tanto a nível intermunicipal quanto na seara internacional. 9. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. 10. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), ambas interpretadas de maneira teleológica e sistêmica. Nessa linha de raciocínio, permitiu-se a revisão proporcional de aluguel em razão das consequências particulares da pandemia da Covid-19 em relação à empresa de coworking cujo faturamento foi drasticamente reduzido no período pandêmico (REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022), bem como a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil (REsp 2.032.878/GO, Terceira Turma, DJe 20/4/2023). 11. Na hipótese, o contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias corrobora a possibilidade da revisão contratual com fundamento nas teorias supra analisadas. Houve demonstração de que as rotas realizadas pela empresa de transporte intermunicipal foram efetivamente suspensas e que esta foi impedida de exercer suas atividades em razão de determinação do Poder Público, com a comprovação de queda abrupta e temporária no faturamento empresarial. A manutenção de cobrança de prestações mutuárias, nos moldes do originariamente pactuado, para fomentar atividade que foi paralisada no período pandêmico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equilíbrio. Manutenção do Acórdão estadual. 12. Recurso Especial conhecido e desprovido" (STJ, REsp 2070354/SP, DJe de 26.06.23). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso Especial conhecido e provido" (STJ, REsp 2001086/MT, DJe de 30.09.22). No que concerne à liquidez da dívida exequenda, a planilha de cálculos acostada à exordial evidencia com muita clareza o quantum a ela correspondente. Por último, a arguição da impossibilidade do ajuizamento da execução, por se encontrar a empresa devedora em regime de Recuperação Judicial. O que os autos deixam ver é que aforada a execução embargada foi contra os avalistas e garantidores da operação. E no sentido de que isso é possível é torrencial, maciça e incontroversa a jurisprudência de todas as nossas Cortes. Julgo desse modo improcedentes os Embargos aludidos, condenando as embargantes nas verbas da sucumbência, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado pela Taxa SELIC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos da execução, que deverá continuar nos seus expressos termos. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MALVEIRA ARY MOTA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES em 11/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163876548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163876548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163876548

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)