Procedimento Comum Cível 0200950-85.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200950-85.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 09:15

Transitado em Julgado em 16/10/2024

01/11/2024, 09:15

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105308535

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200950-85.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta que foi surpreendida ao perceber que a parte requerida havia realizadouma transferência no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para uma terceira pessoa. Ressaltou ainda que jamais realizou tal ato. Em contestação o réu pugna pela improcedência da ação. Réplica ratificando as informações iniciais. Intimados para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Do Mérito: Quanto ao mérito, dúvida não há de que estamos diante de uma relação de consumo, cujas regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam as instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova, cabendo ao promovido afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC. A promovente afirma que não realizou qualquer transferência para conta bancária de terceira pessoa e que houve falha na prestação de serviços do banco promovido. Por outro lado, o promovido afirma que o dano sofrido pela promovente é culpa exclusiva sua, pois os saques e compras foram realizados mediante o uso do cartão da conta bancária, chip e senha numérica. Avançando com a análise do mérito, o Código de Processo Civil atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação. Mesmo tratando-se de consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não o isenta de trazer ao processo judicial um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do seu direito. Significa dizer que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e/ou morais, caberá ao consumidor provar, essencialmente, a existência do alegado dano e do nexo de causalidade entre a atividade do prestador/fornecedor e esse dano, na relação jurídica estabelecida entre as partes. In casu, constata-se que a transferência realizada em terminal eletrônico mediante a utilização de cartão e respectiva senha. Em tal situação, não há que se falar em responsabilidade da instituição bancária, conforme pontua a jurisprudência: APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ONUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INICIAL, QUE INCUMBE A AUTORA. FURTO DO CARTAO DA CONTA CORRENTE SEM COMUNICACAO AO BANCO. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - Os requisitos da responsabilidade civil estao indemonstrados no caso, especialmente no que tange a prova a respeito de eventual conduta ilicita praticada pela Instituicao Bancaria re. - Impossibilidade de o banco presumir a ocorrencia de irregularidades na conta da correntista, ate porque os saques, pagamentos e emprestimos, embora realizados por terceiro desconhecido, ocorreram com uso do cartao bancario e senha pessoal da parte autora. APELO DESPROVIDO." (TJ-RS, Apelacao Civel No 70074852393, Decima Setima Camara Civel, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/10/2017). Por sua vez, os documentos apresentados pela autora (um único extrato bancário) são insuficientes para demonstrar a alegada falha na prestação de serviços ou ocorrência de ilícito. Sobre o tema, ensina Sergio Cavalieri Filho: "Advirta-se uma vez mais, portanto, que o fato exclusivo da vitima exclui o senção nexo causal em relacao ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples senção de culpa deste, mas em causa de senção de responsabilidade. O Codigo do Consumidor, em seus arts.12,§3º, III, e 14, § 3º, II, inclui expressamente a culpa exclusiva do consumidor entre as causas exonerativas da responsabilidade do fornecedor." (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª., 2010. P.66). Ademais, ainda que a promovente tenha sido vítima de golpe, este não foi "facilitado" por ação ou "omissão" (falha na segurança, por exemplo) da instituição financeira. Portanto, inexistindo nos autos elementos suficientes que indiquem falha na prestação do servico pelo banco Promovido, deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade do banco, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. No mesmo sentido: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO CAIXA ELETRONICO. CARTAO COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCARIA DA AUTORA. AUSENCIA DE COMPROVACAO MINIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES INICIAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. O juiz como destinatario da prova no processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercicio dos seus poderes instrutorios (art. 371 do CPC) sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasiao, pois nenhuma influencia exerceria no desate do litigio, sendo rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Nao se conhece de inovacoes recursais que nao foram suscitadas na peticao inicial, devendo as razoes apelatorias trazerem pertinencia com o que restou postulado e alegado em primeiro grau de jurisdicao, de acordo com os principios da dialeticidade, do duplo grau de jurisdicao, da ampla defesa e do contraditorio. 3. In casu, muito embora a autora/recorrente seja consumidora, vislumbro que ela nao se desincumbiu de trazer o minimo de comprovacao dos fatos alegados, de que teria havido falha na prestacao do servico bancario, ao aduzir que teria existido fraude na contratacao de um emprestimo consignado direto no caixa eletronico com a utilizacao do seu cartao. Isto porque o respectivo valor foi disponibilizado em sua conta bancaria, a qual continuou a ser movimentada normalmente, nao tendo havido o saque imediato da respectiva quantia e tampouco notado qualquer irregularidade, que so foi percebida mais de um ano depois da questionada contratacao. 4. Ademais, nao foi alegado perda, roubo ou extravio do cartao bancario da autora, o qual possui chip e e utilizado mediante senha pessoal, o que faz supor que ele nao saiu de sua posse. E, constatada a suposta contratacao irregular, a autora nao entrou em contato com a agencia bancaria para pedir a suspensao do uso do cartao ou solicitar a alteracao da senha. 5. Desta forma, diante da ausencia de verossimilhanca das alegacoes iniciais, a sentenca de improcedencia do pedido inicial deve ser mantida. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJGO, Apelacao (CPC) 0255940- 81.2014.8.09.0152, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Camara Civel,julgado em 28/09/2017, DJe de 28/09/2017). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, fixando o IPCA-E como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Todavia, suspendo dita condenação, por ser a mesma beneficiaria da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105308535

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105308535

23/09/2024, 14:36

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 23:22

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 22:55

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:16

Mov. [21] - Concluso para Sentença

30/08/2024, 14:44

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01808839-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 21:29

29/08/2024, 21:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 14:36

SENTENÇA

•20/09/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200950-85.2024.8.06.0084. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta que foi surpreendida ao perceber que a parte requerida havia realizadouma transferência no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para uma terceira pessoa. Ressaltou ainda que jamais realizou tal ato. Em contestação o réu pugna pela improcedência da ação. Réplica ratificando as informações iniciais. Intimados para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Do Mérito: Quanto ao mérito, dúvida não há de que estamos diante de uma relação de consumo, cujas regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam as instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão do ônus da prova, cabendo ao promovido afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC. A promovente afirma que não realizou qualquer transferência para conta bancária de terceira pessoa e que houve falha na prestação de serviços do banco promovido. Por outro lado, o promovido afirma que o dano sofrido pela promovente é culpa exclusiva sua, pois os saques e compras foram realizados mediante o uso do cartão da conta bancária, chip e senha numérica. Avançando com a análise do mérito, o Código de Processo Civil atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação. Mesmo tratando-se de consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não o isenta de trazer ao processo judicial um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do seu direito. Significa dizer que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e/ou morais, caberá ao consumidor provar, essencialmente, a existência do alegado dano e do nexo de causalidade entre a atividade do prestador/fornecedor e esse dano, na relação jurídica estabelecida entre as partes. In casu, constata-se que a transferência realizada em terminal eletrônico mediante a utilização de cartão e respectiva senha. Em tal situação, não há que se falar em responsabilidade da instituição bancária, conforme pontua a jurisprudência: APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ONUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INICIAL, QUE INCUMBE A AUTORA. FURTO DO CARTAO DA CONTA CORRENTE SEM COMUNICACAO AO BANCO. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - Os requisitos da responsabilidade civil estao indemonstrados no caso, especialmente no que tange a prova a respeito de eventual conduta ilicita praticada pela Instituicao Bancaria re. - Impossibilidade de o banco presumir a ocorrencia de irregularidades na conta da correntista, ate porque os saques, pagamentos e emprestimos, embora realizados por terceiro desconhecido, ocorreram com uso do cartao bancario e senha pessoal da parte autora. APELO DESPROVIDO." (TJ-RS, Apelacao Civel No 70074852393, Decima Setima Camara Civel, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/10/2017). Por sua vez, os documentos apresentados pela autora (um único extrato bancário) são insuficientes para demonstrar a alegada falha na prestação de serviços ou ocorrência de ilícito. Sobre o tema, ensina Sergio Cavalieri Filho: "Advirta-se uma vez mais, portanto, que o fato exclusivo da vitima exclui o senção nexo causal em relacao ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples senção de culpa deste, mas em causa de senção de responsabilidade. O Codigo do Consumidor, em seus arts.12,§3º, III, e 14, § 3º, II, inclui expressamente a culpa exclusiva do consumidor entre as causas exonerativas da responsabilidade do fornecedor." (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª., 2010. P.66). Ademais, ainda que a promovente tenha sido vítima de golpe, este não foi "facilitado" por ação ou "omissão" (falha na segurança, por exemplo) da instituição financeira. Portanto, inexistindo nos autos elementos suficientes que indiquem falha na prestação do servico pelo banco Promovido, deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade do banco, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. No mesmo sentido: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO CAIXA ELETRONICO. CARTAO COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCARIA DA AUTORA. AUSENCIA DE COMPROVACAO MINIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES INICIAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. O juiz como destinatario da prova no processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercicio dos seus poderes instrutorios (art. 371 do CPC) sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasiao, pois nenhuma influencia exerceria no desate do litigio, sendo rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Nao se conhece de inovacoes recursais que nao foram suscitadas na peticao inicial, devendo as razoes apelatorias trazerem pertinencia com o que restou postulado e alegado em primeiro grau de jurisdicao, de acordo com os principios da dialeticidade, do duplo grau de jurisdicao, da ampla defesa e do contraditorio. 3. In casu, muito embora a autora/recorrente seja consumidora, vislumbro que ela nao se desincumbiu de trazer o minimo de comprovacao dos fatos alegados, de que teria havido falha na prestacao do servico bancario, ao aduzir que teria existido fraude na contratacao de um emprestimo consignado direto no caixa eletronico com a utilizacao do seu cartao. Isto porque o respectivo valor foi disponibilizado em sua conta bancaria, a qual continuou a ser movimentada normalmente, nao tendo havido o saque imediato da respectiva quantia e tampouco notado qualquer irregularidade, que so foi percebida mais de um ano depois da questionada contratacao. 4. Ademais, nao foi alegado perda, roubo ou extravio do cartao bancario da autora, o qual possui chip e e utilizado mediante senha pessoal, o que faz supor que ele nao saiu de sua posse. E, constatada a suposta contratacao irregular, a autora nao entrou em contato com a agencia bancaria para pedir a suspensao do uso do cartao ou solicitar a alteracao da senha. 5. Desta forma, diante da ausencia de verossimilhanca das alegacoes iniciais, a sentenca de improcedencia do pedido inicial deve ser mantida. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJGO, Apelacao (CPC) 0255940- 81.2014.8.09.0152, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Camara Civel,julgado em 28/09/2017, DJe de 28/09/2017). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, fixando o IPCA-E como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Todavia, suspendo dita condenação, por ser a mesma beneficiaria da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105308535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105308535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105308535

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [21] - Concluso para Sentença

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01808839-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 21:29

Todas as movimentações(34)