Procedimento Comum Cível 3000225-07.2024.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000225-07.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA, FRANCISCA BRENA SILVA QUEIROZ, MEIRE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA, LINE ROBERTA LOPES DA SILVA, FRANCISCA GEOVANIA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ANDRADE GOMES FREIRES, FRANCISCA JOCEILMA FERREIRA DA SILVA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE BARREIRA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA, FRANCISCA BRENA SILVA QUEIROZ, MEIRE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA, LINE ROBERTA LOPES DA SILVA, FRANCISCA GEOVANIA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ANDRADE GOMES FREIRES, FRANCISCA JOCEILMA FERREIRA DA SILVA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE BARREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 3000225-07.2024.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA, FRANCISCA BRENA SILVA QUEIROZ, MEIRE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA, LINE ROBERTA LOPES DA SILVA, FRANCISCA GEOVANIA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA ANDRADE GOMES FREIRES e FRANCISCA JOCEILMA FERREIRA DA SILVA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão acostada aos autos. Assim, decretou-se a revelia. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a preterição das autoras, que, embora aprovadas em seleção pública, não foram convocadas para ocupação das vagas, enquanto contratos temporários eram firmados pelo Município, em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.026 - Tema 612 de repercussão geral, a contratação temporária de servidores somente se mostra válida se preenchidos determinados requisitos, tais como: (a) previsão em lei dos casos excepcionais; (b) prazo de contratação predeterminado; (c) necessidade temporária; (d) interesse público excepcional; e (e) impossibilidade de atendimento por meio de servidores efetivos. No caso em análise, observa-se que o MUNICÍPIO DE BARREIRA não atendeu a tais exigências, valendo-se de contratações precárias sem justificativa excepcional e sem a realização do devido concurso público. Diante desse cenário, é de rigor o reconhecimento do direito das autoras à nomeação e posse nos cargos para os quais foram aprovadas, com a consequente nulidade das contratações temporárias realizadas de forma irregular. Entretanto, no que se refere ao pleito de indenização por danos materiais e morais, cumpre tecer as seguintes considerações. 1. Da Improcedência do Pedido de Danos Materiais As autoras requerem o pagamento dos salários e vantagens desde a data em que deveriam ter sido nomeadas. Contudo, tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. O STF, ao julgar o RE 724.347/DF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (RE 724347, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015) O STJ, por sua vez, consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de remuneração e vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa: "Candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, pois o pagamento de remuneração exige o efetivo exercício da função pública." (REsp 1238344/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 19/12/2017) No caso dos autos, não houve contraprestação de serviço pelas autoras, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito ao pagamento retroativo de salários. Caso as requerentes tenham eventualmente exercido alguma atividade na administração pública sob vínculo terceirizado ou contrato temporário, quaisquer valores já recebidos deverão ser compensados em fase de liquidação de sentença, evitando enriquecimento ilícito. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. 2. Da Improcedência do Pedido de Danos Morais As autoras também pleiteiam indenização por danos morais, sob a alegação de que a preterição na nomeação lhes causou sofrimento emocional e prejuízo profissional. Entretanto, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores não reconhece a existência de dano moral em casos de nomeação tardia, salvo quando demonstrada arbitrariedade flagrante ou perseguição administrativa, o que não restou comprovado nos autos. No STF, firmou-se o entendimento de que a não convocação imediata de candidatos aprovados em concurso público não gera, por si só, o dever de indenizar, conforme reiterado no RE 724.347/DF. No STJ, o entendimento é no mesmo sentido: "A mera nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito a indenização por danos morais, salvo demonstração de perseguição pessoal ou arbitrariedade evidente." (REsp 1238344/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 19/12/2017) Na presente hipótese, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre perseguição ou abuso de poder por parte da Administração Pública. A demora na nomeação, por si só, não configura dano moral indenizável. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para: Determinar que o MUNICÍPIO DE BARREIRA proceda à imediata contratação das autoras nos cargos para os quais foram aprovadas, respeitando-se a ordem de classificação e as disposições do edital do certame; Declarar a nulidade das contratações temporárias realizadas de forma irregular pelo município, em detrimento da nomeação das autoras; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, pois o pagamento de remuneração pressupõe o efetivo exercício da função pública, inexistente no caso dos autos; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pois não restou comprovada perseguição administrativa ou arbitrariedade flagrante. DISPOSIÇÕES FINAIS: Sem custas processuais, diante da isenção legal do ente municipal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em fase de liquidação, quaisquer valores eventualmente recebidos pelas autoras em contratos administrativos deverão ser compensados, evitando enriquecimento sem causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA, FRANCISCA BRENA SILVA QUEIROZ, MEIRE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA, LINE ROBERTA LOPES DA SILVA, FRANCISCA GEOVANIA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ANDRADE GOMES FREIRES, FRANCISCA JOCEILMA FERREIRA DA SILVA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE BARREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 3000225-07.2024.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA e outras em face do Município de Barreira. Defiro a gratuidade as autoras, salvo impugnação procedente. Anote-se. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Conforme reza o art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano; (3) reversibilidade de seus efeitos. Na espécie, o pedido de tutela provisória formulado pela requerente, em juízo de cognição sumária, não deve ser acolhido nesse momento processual ante o quadro fático-probatório apresentado, restando ausente a probabilidade da pretensão deduzida. Os documentos acostados, prima facie, não são suficientes para demonstrar adequadamente, com suficiente grau de probabilidade a pretensão da autora, ausentes, portanto, elementos probatórios seguros que permitam o deferimento da pretensão inicial e atribuição dos cargos pretendidos as autoras. Assim sendo, deve haver o aprofundamento da cognição com o prosseguimento do feito sob o crivo do contraditório, garantindo-se a paridade de armas entre as partes. Destaco, ainda, que os efeitos antecipados, no presente caso, devem ser avaliados com maior cuidado em virtude dos efeitos estruturais na organização do sistema educacional do Município Réu. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência formulado sem prejuízo de sua reapreciação ante mudança no quadro probatório à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis, que devem ser contados dobrados a partir de sua intimação pessoal. Se o réu não contestar a ação será considerado revel submetendo-se aos efeitos processuais da revelia (art. 344 do CPC). Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173677785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173677785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173677785

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170352547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170352547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170352547

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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