Procedimento Comum Cível 0013614-24.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013614-24.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte SENTENÇA Processo N. 0013614-24.2019.8.06.0112 Promovente: CICERO VICENTE SANTANA Promovido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, na qual a promovente pleiteia, o pagamento de valores no importe de R$ 10.194,62 (Dez Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos). Com a inicial vieram-me os documentos de id. 41027479 - 41027487. Decisão interlocutória de id. 41027042, deferindo o pedido de gratuidade da justiça. Sem preliminar de contestação. No mérito, o município de Juazeiro do Norte, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, sob a id. 41027072 reiterando os termos da inicial. Decisão de id. 58393859 informando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Eis o que importa mencionar, decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De acordo com Assumpção, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não há necessidade de instrução probatória após a contestação do réu. Isso ocorre quando existem apenas questões de direito em discussão ou quando as questões de fato não dependem de provas adicionais, como no caso de provas pré-constituídas, documentos, que foram apresentados na petição inicial e na contestação, sendo suficientes para formular o convencimento do presente magistrado. No presente caso, por meio de decisão 58393859, este juízo anunciou que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar o mérito da questão. DA SUPOSTA ILICITUDE NA CONDUTA DO PROMOVIDO Alega o promovente ter sofrido supressão de remuneração referente ao mês de setembro de 2018, que deveria ter sido pago em outubro de 2018, procurando respostas administrativamente fora informado que os seus vencimentos deveriam ter sido pagos pelo PREVIJUNO, pois, no sistema, constava que o servidor estaria de licença, o que pontuou ser uma inverdade, inclusive, constatada pelo responsável pelo departamento de Recursos Humanos, sendo que o pagamento fora efetivado tão somente na folha seguinte, ocorre que em razão disso, fora tributado no valor de 15% de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, no importe de R$ 194,62 (Cento e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos). Alega ainda ter buscado o sindicato dos servidores municipais para solicitar auxílio na elaboração de um ofício requerendo o ressarcimento dos valores descontados a título de IRPF, contudo até o momento da propositura da ação ainda não havia recebido uma resposta do ente municipal. Em resposta o promovido alegou que agiu de maneira regular ao reter o imposto de renda na fonte e que por ter agido em estrito cumprimento do dever legal, inexiste conduta danosa, razão pela qual, não há o que se falar em dever de indenizar. Aduz os incisos I e II, do art. 373, do Código de Processo Civil - CPC/2015, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o promovente trouxe consigo o seu contracheque referente ao mês 11 de 2018 (id. 41027484), demonstrando perceber mensalmente o valor de R$ 1.873,48 (Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), bem como o contracheque referente ao mês 09 de 2018 (id. 41027482), demonstrando que naquele mês percebeu tão somente o valor de R$ 152,68 (Cento e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos) referente a vale transporte, vencimento base, insalubridade e Anuênio, valor completamente incompatível com o cargo exercido, ademais, apresentou também, o contracheque referente ao mês 10 de 2018 (id. 41027483), demonstrando que naquele mês percebeu o valor de R$ 3.646,09 (Três Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos). Observo que no contracheque referente ao mês 10 de 2018 consta discriminado a diferença referente ao vencimento base de setembro e o desconto de R$ 194,62 (Cento e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF. Destaco que o Lastro Probatório apresentado pelo promovente traz verossimilhança aos fatos alegados na inicial, em contrapartida o promovido não trouxe consigo nenhuma prova, limitando-se tão somente a impugnar de maneira genérica os fatos apresentados pelo promovente, sem sequer fazer conexão entre a legislação apresentada e o presente caso concreto. Conforme denota-se da id. 41027483, tem-se que a diferença referente ao vencimento base de setembro possui natureza indenizatória, porquanto, visa, tão somente restituir valores indevidamente suprimidos pelo ente público, o qual impossibilitou o promovente a gozar do fruto de seu labor no momento oportuno, não sendo, portanto, o caso de acréscimo monetário ao salário base, o que poderia, em tese, ser qualificado como fato gerador de desconto do IRPF na fonte. Nota-se que é evidente até mesmo para o município que o valor referente a setembro possui natureza indenizatória e não remuneratória, posto que o próprio município discriminou na folha de pagamento do promovente de maneira separada do vencimento base referente ao mês de outubro. Desse modo, tem-se a não incidência do IRPF, vez que o promovente se enquadra na faixa de isenção da tabela progressiva mensal prevista na lei 13.149/2015, bem como, pelo IRPF não incidir sobre verbas de natureza indenizatória, tendo a promovente feito prova nos autos da ocorrência do efetivo desconto em relação a sua remuneração no tempo oportuno. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ¿ NO CASO, FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS ¿ NO CASO, ABONO PECUNIÁRIO CONCERNENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL, APENAS QUANTO À DECLARAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS PAGAMENTOS CONCERNENTES ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, POIS NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EFETIVO DESCONTO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS RECEBIMENTOS DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, ÔNUS PROCESSUAL DOS DEMANDANTES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 86, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 24 de maio de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0018101-02.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) DO DANO MORAL O dano moral possui previsão legal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, bem como no Código Civil de 2002 - CC/02: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; CC/02: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Conforme se denota dos autos da legislação supra, percebe-se que o promovido causou danos ao promovente, quando indevidamente suprimiu sua remuneração, e quando descontou indevidamente valor referente ao IRPF, extrapolando a esfera do mero aborrecimento. Desse modo, o dano moral, ficou comprovado, vez que o promovido agiu em ofensa ao direito do promovido. DO VALOR DO DANO MORAL O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização mede-se pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Assim, caracterizado dano causado ao particular, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). DISPOSITIVO ISTO POSTO, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil - CPC/2015, os pedidos formulados na inicial, pelo que determino ao promovido que: Restitua os valores indevidamente suprimidos da remuneração do Autor a título de desconto de IRPF, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, (Súmula nº 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios no patamar de 1% a.m., conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); Pague ao promovente, a título de danos morais, R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento. Sem aplicação de custas e despesas processuais, por se tratar de município, que é isento de pagá-las, com supedâneo jurídico no Art. 4°, I, resolução do órgão especial nº 23/2019, do TJ-CE, que dispõe sobre as custas devidas no âmbito do Poder Judiciário do Ceará e dá outras providências. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC//2015, fixo no importe de 20% sobre o valor da causa, por levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Cabe à parte interessada ingressar com o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias após o decurso de lapso recursal. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o lapso acima mencionado, sem manifestação da parte, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 192177479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 192177479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192177479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 14/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 109465330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 109465330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109465330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)