Apelação / Remessa Necessária 3001464-73.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Coletiva · 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara 1° Grau · TJCE · Ação Civil Coletiva · 2ª Vara Civel de Acopiara 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATARINA

CNPJ

Autor

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA

OAB/CE 15653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 17:36

Pedido de inclusão em pauta

07/05/2026, 17:36

Conclusos para despacho

05/05/2026, 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

05/05/2026, 23:25

Conclusos para decisão

27/03/2026, 07:33

Decorrido prazo de SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026. Documento: 34291561

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 34291561

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34291561

27/02/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:51

Decorrido prazo de SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 13:00

Todas as movimentações(72)

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 17:36

Pedido de inclusão em pauta

07/05/2026, 17:36

Conclusos para despacho

05/05/2026, 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

05/05/2026, 23:25

Conclusos para decisão

27/03/2026, 07:33

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026. Documento: 34291561

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 34291561

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34291561

27/02/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:51

Decorrido prazo de SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 13:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2025. Documento: 31130416

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 29446540

21/11/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2025. Documento: 31130416

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 29446540

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31130416

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 29446540

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31130416

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 29446540

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29446540

18/11/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31130416

18/11/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 19:10

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

10/11/2025, 15:27

Recurso Extraordinário não admitido

20/10/2025, 19:08

Conclusos para decisão

30/09/2025, 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

21/08/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/08/2025, 09:50

Juntada de certidão (outras)

06/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:54

Decorrido prazo de SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025. Documento: 20763791

28/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20763791

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20763791

26/05/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:40

Decorrido prazo de SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

07/05/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/04/2025, 21:14

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19341155

22/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19341155

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19341155

16/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 07:01

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE CATARINA - CNPJ: 07.540.925/0001-74 (APELANTE)

07/04/2025, 16:41

Sentença confirmada em parte

07/04/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 16:20

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 19004687

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 19004687

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19004687

26/03/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2025, 14:34

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/03/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 09:26

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 09:26

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 15:10

Recebidos os autos

28/02/2025, 12:17

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 19:10

Decisão

•20/10/2025, 19:08

Despacho

•08/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/04/2025, 16:41

Despacho

•28/02/2025, 15:10

Despacho

•28/02/2025, 15:10

Despacho

•27/02/2025, 17:06

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 12:04

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 12:04

Todos os documentos(19)

Despacho

•07/05/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 19:10

Decisão

•20/10/2025, 19:08

Despacho

•08/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/04/2025, 16:41

Despacho

•28/02/2025, 15:10

Despacho

•28/02/2025, 15:10

Despacho

•27/02/2025, 17:06

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 12:04

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 12:04

Sentença

•19/11/2024, 08:39

Despacho

•23/09/2024, 15:00

Despacho

•01/07/2024, 10:35

Decisão

•14/02/2024, 20:36