Execução de Título Extrajudicial 3002200-11.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105239801

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RESIDENCIAL SONHO VERDE Executada: LUCENILDES RODRIGUES LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 105215590, protocolada pela parte exequente, requereu a desistência da ação. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002200-11.2024.8.06.0012

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105239801

24/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:18

Juntada de Certidão

23/09/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 19/09/2024

23/09/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105239801

23/09/2024, 15:16

Extinto o processo por desistência

19/09/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:17

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 13:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 15:16

SENTENÇA

•19/09/2024, 17:17