Execução de Título Extrajudicial 3004647-10.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3004647-10.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 23:29

Transitado em Julgado em 09/10/2024

23/10/2024, 23:29

Juntada de Certidão

23/10/2024, 23:29

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:35

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105344885

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEW LIFE COLCHOES EIRELI EXECUTADO: WELLINGTON F. N. SILVA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3004647-10.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por NEW LIFE COLCHÕES EIRELI em face de WELLINGTON F. N. SILVA, estando ambas as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. É cediço que a Lei nº 9.099/95, fixa sua competência por alguns critérios. Outrossim, importante ressaltar que, com o novo sistema estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 (e anteriormente pela Lei 9.841/1999) as microempresas (e até as empresas de pequeno porte) passaram a ter autorização para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis. No entanto, devem demonstrar cabalmente sua qualidade sob pena de, não o fazendo, dar ensejo à extinção do processo, de acordo com Enunciado 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "ENUNCIADO 135 - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". No caso em tela, a parte demandante juntou aos autos documento que indica faturamento de R$ 21.918.695,19 (vinte e um milhões e novecentos e dezoito mil e seiscentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) - ID 105293099. O valor excede o limite máximo constante na Lei Complementar 123/2006. Ela, em seu art. 3º, aponta: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano - calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano - calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Portanto, percebe-se que o valor apresentado supera o previsto legalmente. Não tendo a parte reclamante comprovado seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, como sociedade de crédito ao microempreendedor ou mesmo como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - rol que tem caráter taxativo - inadmissível se afigura o prosseguimento deste feito junto ao Juizado Especial Cível. Pelo exposto, julgo extinto o feito nos termos do arts. 8º, inc. II, e 51, inc. II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caucaia, data da assinatura digital Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105344885

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105344885

23/09/2024, 16:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/09/2024, 19:49

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 16:07

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:03

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 10:00

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 19:49