Cumprimento de sentença 0010099-07.2017.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010099-07.2017.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTE.S INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ORA MODIFICADA PARA QUE SE DÊ DE FORMA SIMPLES SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ MARÇO DE 2021 E DE FORMA DOBRADA PARA OS POSTERIORES A TAL DATA. ENTENDIMENTO ALINHADO AO EARESP 676608/RS DO STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ATINENTES AOS DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM LIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. MARIA CRISTINA DE SOUSA ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, na qual narra a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contratação de empréstimo consignado, o qual afirma desconhecer, representado pelo contrato nº 804899894, com crédito do montante de R$ 2.124,39 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 61,14 (sessenta e um reais e quatorze centavos). 02. Diante disso, ingressou com a presente ação requerendo a anulação do negócio jurídico supracitado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. 03. Em sede de contestação, o banco recorrido aduz a licitude da contratação, realizada mediante anuência da autora, resultando na legalidade dos descontos que se deram em exercício regular de direito. 04. Sobreveio sentença (id 14625409) que julgou procedentes os pleitos iniciais para declarar a nulidade do contrato impugnado, determinar a restituição, de forma dobrada, do indébito e condenar o banco promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora. 05. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 14625411) pugnando pela reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório de reparação moral. 06. Igualmente irresignada, a instituição financeira demandada interpôs recurso inominado (id 14625418) buscando a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pleitos exordiais, haja vista que o contrato com pessoa analfabeta se deu de forma válida, lícita e regular, em atenção à boa-fé objetiva e aos ditames legais que regulam tal pactuação, não havendo que se falar em reparação material em dobro ou indenização moral a ser reconhecida. 07. Contrarrazões apresentadas (id 14625432) pela instituição financeira demandada, manifestando-se pela manutenção do decisum impugnado. Ausentes as contrarrazões da parte autora. 08. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade/preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. 09. Inicialmente, é imperioso registrar que a promovente é analfabeta e há, atualmente, tese firmada pelo TJCE no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, que está sendo discutida em Recurso Especial, no qual se analisa a necessidade, ou não, de instrumento público para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas, ou se a validade de tais pactos satisfaz-se com o instrumento particular que preencha os requisitos trazidos no art. 595 do CC. 10. No entanto, faz-se necessário consignar aqui o distinguishing, eis que, conforme será analisado de forma mais aprofundada a seguir, o contrato anexado aos autos pelo banco réu, apesar de ter a aposição de digital e assinatura das testemunhas, não tem a assinatura a rogo, não se adequando aos termos do sobredito IRDR. 11. Por tais razões, passo a analisar os recursos. 12. Anote-se, de início, que a matéria posta em análise se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença em discussão, o que impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, cabendo, então, ao banco demandado o ônus de comprovar a existência e validade da contratação. 13. A instituição financeira trouxe aos autos o instrumento contratual vinculado ao empréstimo consignado apontado pela autora como fraudulento, contudo o mesmo não se demonstra válido. 14. Trata-se de contratação feita por pessoa analfabeta. Desse modo, independentemente da discussão acerca da necessidade ou não de escritura pública, é indubitável a necessidade de alguém assinando a rogo, conforme exigência prevista no art. 595 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 15. No contrato que o banco réu anexou aos autos (ids 14625367 a 14625371), constam a aposição de uma digital e a assinatura de duas testemunhas, mas inexiste assinatura a rogo. Assim, o instrumento contratual anexado aos autos está viciado, sendo, portanto, inválido para comprovar a contratação do empréstimo consignado, sendo imperioso o reconhecimento de sua nulidade por vício de consentimento. 16. Uma contratação fraudulenta, ainda que o valor contratado seja depositado na conta da pessoa aposentada, leva o consumidor a pagar juros e encargos por um numerário que não precisava e nem desejou fazer uso, o que lhe causa enorme prejuízo. 17. Existem fraudes cometidas por uso de documentos e assinaturas falsas com valores indo para conta do terceiro fraudador, em prejuízo do titular da conta, mas também temos fraudes em que há o uso de documentos e assinaturas falsas com valores indo para conta do titular enganado, o que, no caso em análise, não é possível constatar, considerando que o banco promovido não apresentou nos fólios comprovante de transferência do mútuo. 18. Nesse caso, o empréstimo por si só causa prejuízo ao consumidor, pois lhe faz pagar encargos financeiros e reduz sua margem consignável para a obtenção de empréstimos que realmente tenha eventual necessidade. 19. Assim, em que pese tenha integrado a lide, o promovido não se desincumbiu do ônus que lhe era inerente, uma vez que não anexou aos autos prova da regular contratação: o contrato assinado por duas testemunhas e com assinatura a rogo, somado à comprovação de transferência da quantia contratada. 20. De tal modo, inexiste relação jurídica regular que dê razão à cobrança indevida dos valores ora guerreados. 21. Desta forma, ficando comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, com supedâneo no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais suportados pela demandante. 22. Atinente a esta questão, a súmula 479 do STJ não deixa dúvidas quanto à objetividade da responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor, senão vejamos: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 23. Portanto, na linha do que preceitua o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, representada pelo verbete destacado, não se exige a demonstração de dolo ou culpa da instituição financeira para que esta responda por delitos cometidos por terceiros contra seus clientes, que resultem em prejuízos financeiros. 24. A ausência de contrato regular traz como consequências a procedência da ação, ante à falta de comprovante válido de relação jurídica entre a parte autora e o réu que legitime os descontos realizados em seu benefício previdenciário, valores de caráter eminentemente alimentar. 25. Outrossim, anoto que a ilegalidade dos descontos configura conduta abusiva do fornecedor/prestador, impondo a sua devolução ao consumidor. 26. No tocante à restituição do indébito, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor. 27. Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 28. Assim, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores descontados da conta corrente da parte autora, relativos ao contrato ora em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021. 29. Como no presente caso os descontos foram iniciados em 09/2015 (id 14625337) com previsão de encerramento em 08/2021 (72 parcelas) e não consta nos fólios a data de exclusão dos débitos, determino que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 se dê na forma simples e, caso tenham ocorrido descontos após tal data, que a devolução seja dobrada, em atenção ao entendimento supra mencionado. 30. Avançando na apreciação da matéria, em relação à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio, não sendo diferente com a autora, surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome e que, além de ter subtraído, mensalmente, de seus já parcos rendimentos, débitos referentes a empréstimo que nunca solicitou, está tendo que buscar em juízo o ressarcimento dos valores indevidamente descontados de sua conta, demandando-lhe tempo e causando-lhe desgaste por um erro na prestação de serviços bancários. 31. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 32. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 33. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 34. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 35. Nessa senda, considerando que restaram comprovadas a cobrança de 18 parcelas no valor de R$ 61,14 (id 14625337), resultando em um prejuízo à autora no montante de R$ 1.100,52, reputo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem é proporcional e está alinhando ao patamar fixado por este magistrado em casos análogos. 36. Com estas balizas, existe ambiente fático-processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, consoante orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal. 37. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE, com a seguinte redação: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" 38. Aplica-se ainda, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, "a", parte final, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" 39. Por todo o exposto, CONHEÇO dos inominados para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré apenas para alterar a sentença vergastada e determinar a restituição do indébito na forma simples e dobrada, mantendo-a incólume nos demais termos. 40. Condeno a parte autora ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, no entanto tais obrigações ficarão suspensas, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Sem custas e honorários advocatícios para a parte ré, a contrario senso do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167710519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167710519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167710519

Não recebido o recurso de DOUGLAS VIANA BEZERRA registrado(a) civilmente como DOUGLAS VIANA BEZERRA - CPF: 877.040.133-00 (ADVOGADO).

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(28)