Execução de Título Extrajudicial 0027602-79.2000.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0027602-79.2000.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: LUZIETE FURTADO DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0027602-79.2000.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 103496225) oposta por LUZIETE FURTADO DA CRUZ, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. por meio da qual tenciona o (i) desbloqueio imediato das contas salários da Executada. A Parte Excepta apresentou Impugnação à Impugnação a Exceção de Pré-Executividade (ID 103496237), por meio da qual argui não haver razão à excipiente/Executada. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO.. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução, demonstrada por meio de provas pré-constituídas. Por oportuno, colaciono ementa de acórdão que espelha o remansos entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/11/2016). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1707854/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/12/2020). De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. III - DO DESBLOQUEIO DE VALORES A Parte Excipiente suscitou o desbloqueio, arguindo que os valores correspondem a verba salarial. Após criteriosa análise dos autos, concluo que os pedidos de desbloqueios não merecem ser acolhidos. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Na espécie, a Parte Executada não comprovou que os valores penhorados correspondem a verba salarial, pois sequer, acostou aos autos o extrato das contas, bem como não comprovou que o valor penhorado está em conta poupança. Dessa forma, vislumbro que os valores indisponibilizados nas contas bancárias da Parte Executada mantidas perante o BCO BRADESCO S.A. (R$ 1.508,07) e perante o SICREDI CEARÁ (R$ 1246,60) são penhoráveis. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA no ID 103496225, ao passo que DETERMINO a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da parte executada. Intime-se a Parte Exequente, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, (i) promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se as Partes, por seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 185006603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185006603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185006603

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2025 15:45, 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2025 15:45, 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178679545

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178679545

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178679545

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178679545

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178679545

Decorrido prazo de LUZIETE FURTADO DA CRUZ em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178679545

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(41)