Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009191-70.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009191-70.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:01

Juntada de despacho

03/06/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FERNANDA SILVA DE MENDONCA CHAVES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO De forma a garantir o contraditório, FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3009191-70.2023.8.06.0001 intime-se a parte adversa para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação contra os embargos opostos. Posteriormente, inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Ficam as partes advertidas de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC e art. 47, §4º da Resolução nº 03/2019, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FERNANDA SILVA DE MENDONCA CHAVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO O recurso interposto por Fernanda Silva de Mendonça Chaves é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 29/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5847707) e o recurso protocolado no dia 13/05/2024 (ID. 14402947), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (ID. 14402719), nos termos do art. 99, § 3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3009191-70.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza, (data da assinatura) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

24/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

16/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:38

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2024, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:41

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 15:34

Despacho

•21/01/2025, 13:59

—

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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