Execução de Título Extrajudicial 0203259-24.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203259-24.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 17:43

Juntada de Certidão

17/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de CENTRO DE CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:47

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105431365

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CENTRO DE CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Requerido: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença prolatada à fl. 27. Alega que a sentença foi omissa/contraditória ao extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão de não ter havido o pagamento das custas integrais dos presentes autos. É o relatório. Passa-se à decisão. Embargos tempestivos, pois opostos dentro do prazo. Data vênia, o julgado embargado não padece de nenhum vício, dúvida, contradição ou omissão. Em que pesem os fundamentos apresentados no recurso de embargos de declaração oposto, tenho que não se sustentam. Explico. Como é cediço, desde o ajuizamento da ação, ao autor é imposto o dever de recolher as custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Assim, o montante devido a título de custas está intimamente relacionado ao valor da causa. Não por outro motivo, o art. 291 do CPC dispõe que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" e o art. 319 indica o valor da causa como requisito da petição inicial. Da definição do valor da causa depende o cálculo das custas processuais, sendo que a definição do valor da causa ocorre a partir dos critérios elencados, expressamente, no art. 292 do CPC. Portanto, desde o ajuizamento já se encontra definido, por força de lei, o valor correto a ser dado à causa e, consequentemente, o montante das custas de ingressos a serem recolhidas. Nesse sentido, tendo-se em mira o valor devido a título de custas com esteio na Lei Estadual n.º 16.132/2016, com vigência a partir de 02.01.2024, este Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora promovesse o recolhimento das custas iniciais e as de diligência do oficial de justiça (fl. 16) e complementação (fl. 23). Ora, se houve essa determinação é porque o valor das custas que foi efetivamente pago se encontrava a menor do que era legalmente devido, razão pela qual caberia à parte autora providenciar, por óbvio ululante, a sua complementação. Acaso houvesse o pagamento correto ou a maior, por certo que não haveria o pronunciamento jurisdicional de emenda à inicial para fins de recolhimento das custas. Diz-se isso posto que a parte autora, em seus aclaratórios, especificamente em fl. 33, argumenta como matéria fundante de seu pleito recursal que este Juízo não pode considerar a insuficiência com a sua falta. Data vênia, parece-me que a parte autora pretendia que houvesse especificamente a menção ao termo "complementação" e "especificação" de custas, não bastando e nem sendo mais que suficiente que existisse a determinação de emenda à inicial para recolhimento das custas nos termos da legislação estadual. De mais a mais, a despeito de ter a parte se manifestado nos autos indicando que o sistema não dispõe de mecanismos para expedição de guia, cumpre enfatizar que tal argumento não se coaduna com a realidade, haja vista que tal conduta se encontra abarcada pelo sistema, cabendo apenas a sua perfectibilização pela parte demandante. Não à toa que há inúmeros pronunciamentos judiciais de emenda à inicial em relação às custas que são integralmente cumpridos, o que não ocorreu neste caso e ensejou o cancelamento da distribuição. Aliás, a parte autora não comprovou o pagamento das custas após a primeira intimação (fl. 17) e, sequer compareceu aos autos após a segunda intimação para complementação (fl. 26). Nesse sentido, cabe trazer o precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Desta feita, as razões de decidir foram nítida e suficientemente delineadas no julgado. Nada há que ser retificado por este Juízo, justamente pelo fato de terem sido abarcados todos os pontos nevrálgicos da contenda pendente em sede de cumprimento de sentença. Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma completamente desnecessária e abrupta o julgado, não podendo modificá-lo para acolher a pretensão da embargante, a qual deverá ser deduzida por meio do recurso próprio. Muito a propósito, colhe-se da jurisprudência do TJCE: EMBARGOS ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A JUNTADA TARDIA DE PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA JUNTO À EXORDIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada no acórdão,haja vista a apreciação minuciosa dos elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 2 - A prova hábil anexada à exordial do processo monitório confirmou a existência da obrigação por meio de documentos escritos suficientes para,efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 3 -Pretensão da parte embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ 4 - Recurso conhecido e improvido.Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203259-24.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 26 de setembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0246210-85.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/09/2023, data da publicação: 26/09/2023) É inegável que a embargante pretende rediscutir a matéria decidida por este juízo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico na via buscada. As questões suscitadas pelo embargante, efetivamente, já foram objeto de apreciação na sentença, inexistindo, destarte, amparo para a irresignação ora em apreço. Dessa forma, não há defeitos sanáveis na sentença proferida, não merecendo correção em sede de embargos. Como se vê, os argumentos da embargante não devem ser acolhidos, pois somente impugnou pontos que foram expressamente decididos e esclarecidos na sentença e que restam suficientemente claros. Assim, nenhuma omissão há posto que foram apontados todos os fundamentos entendidos por este Juízo para o julgamento improcedente do pedido. De mais a mais, vale colacionar, outrossim, o verbete sumular n.º 18 do TJCE, o qual versa no sentido de que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Dessa forma, incabíveis os embargos de declaração para qualquer finalidade, devendo a parte manejar o recurso cabível caso não concorde com os termos da decisão proferida por este Juízo. Diante do exposto, este juízo resolve conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105431365

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105431365

23/09/2024, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 15:34

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:30

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0653/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

01/08/2024, 02:09

Mov. [19] - Conclusão

31/07/2024, 09:17

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01824276-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/07/2024 22:04

30/07/2024, 22:25

Mov. [17] - Entranhado | Entranhado o processo 0203259-24.2024.8.06.0167/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Pagamento

30/07/2024, 22:25

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 17:12

SENTENÇA

•30/07/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CENTRO DE CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Requerido: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença prolatada à fl. 27. Alega que a sentença foi omissa/contraditória ao extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão de não ter havido o pagamento das custas integrais dos presentes autos. É o relatório. Passa-se à decisão. Embargos tempestivos, pois opostos dentro do prazo. Data vênia, o julgado embargado não padece de nenhum vício, dúvida, contradição ou omissão. Em que pesem os fundamentos apresentados no recurso de embargos de declaração oposto, tenho que não se sustentam. Explico. Como é cediço, desde o ajuizamento da ação, ao autor é imposto o dever de recolher as custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Assim, o montante devido a título de custas está intimamente relacionado ao valor da causa. Não por outro motivo, o art. 291 do CPC dispõe que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" e o art. 319 indica o valor da causa como requisito da petição inicial. Da definição do valor da causa depende o cálculo das custas processuais, sendo que a definição do valor da causa ocorre a partir dos critérios elencados, expressamente, no art. 292 do CPC. Portanto, desde o ajuizamento já se encontra definido, por força de lei, o valor correto a ser dado à causa e, consequentemente, o montante das custas de ingressos a serem recolhidas. Nesse sentido, tendo-se em mira o valor devido a título de custas com esteio na Lei Estadual n.º 16.132/2016, com vigência a partir de 02.01.2024, este Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora promovesse o recolhimento das custas iniciais e as de diligência do oficial de justiça (fl. 16) e complementação (fl. 23). Ora, se houve essa determinação é porque o valor das custas que foi efetivamente pago se encontrava a menor do que era legalmente devido, razão pela qual caberia à parte autora providenciar, por óbvio ululante, a sua complementação. Acaso houvesse o pagamento correto ou a maior, por certo que não haveria o pronunciamento jurisdicional de emenda à inicial para fins de recolhimento das custas. Diz-se isso posto que a parte autora, em seus aclaratórios, especificamente em fl. 33, argumenta como matéria fundante de seu pleito recursal que este Juízo não pode considerar a insuficiência com a sua falta. Data vênia, parece-me que a parte autora pretendia que houvesse especificamente a menção ao termo "complementação" e "especificação" de custas, não bastando e nem sendo mais que suficiente que existisse a determinação de emenda à inicial para recolhimento das custas nos termos da legislação estadual. De mais a mais, a despeito de ter a parte se manifestado nos autos indicando que o sistema não dispõe de mecanismos para expedição de guia, cumpre enfatizar que tal argumento não se coaduna com a realidade, haja vista que tal conduta se encontra abarcada pelo sistema, cabendo apenas a sua perfectibilização pela parte demandante. Não à toa que há inúmeros pronunciamentos judiciais de emenda à inicial em relação às custas que são integralmente cumpridos, o que não ocorreu neste caso e ensejou o cancelamento da distribuição. Aliás, a parte autora não comprovou o pagamento das custas após a primeira intimação (fl. 17) e, sequer compareceu aos autos após a segunda intimação para complementação (fl. 26). Nesse sentido, cabe trazer o precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Desta feita, as razões de decidir foram nítida e suficientemente delineadas no julgado. Nada há que ser retificado por este Juízo, justamente pelo fato de terem sido abarcados todos os pontos nevrálgicos da contenda pendente em sede de cumprimento de sentença. Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma completamente desnecessária e abrupta o julgado, não podendo modificá-lo para acolher a pretensão da embargante, a qual deverá ser deduzida por meio do recurso próprio. Muito a propósito, colhe-se da jurisprudência do TJCE: EMBARGOS ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A JUNTADA TARDIA DE PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA JUNTO À EXORDIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada no acórdão,haja vista a apreciação minuciosa dos elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 2 - A prova hábil anexada à exordial do processo monitório confirmou a existência da obrigação por meio de documentos escritos suficientes para,efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 3 -Pretensão da parte embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ 4 - Recurso conhecido e improvido.Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203259-24.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 26 de setembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0246210-85.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/09/2023, data da publicação: 26/09/2023) É inegável que a embargante pretende rediscutir a matéria decidida por este juízo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico na via buscada. As questões suscitadas pelo embargante, efetivamente, já foram objeto de apreciação na sentença, inexistindo, destarte, amparo para a irresignação ora em apreço. Dessa forma, não há defeitos sanáveis na sentença proferida, não merecendo correção em sede de embargos. Como se vê, os argumentos da embargante não devem ser acolhidos, pois somente impugnou pontos que foram expressamente decididos e esclarecidos na sentença e que restam suficientemente claros. Assim, nenhuma omissão há posto que foram apontados todos os fundamentos entendidos por este Juízo para o julgamento improcedente do pedido. De mais a mais, vale colacionar, outrossim, o verbete sumular n.º 18 do TJCE, o qual versa no sentido de que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Dessa forma, incabíveis os embargos de declaração para qualquer finalidade, devendo a parte manejar o recurso cabível caso não concorde com os termos da decisão proferida por este Juízo. Diante do exposto, este juízo resolve conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRO DE CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105431365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105431365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105431365

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0653/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

Mov. [19] - Conclusão

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01824276-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/07/2024 22:04

Mov. [17] - Entranhado | Entranhado o processo 0203259-24.2024.8.06.0167/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Pagamento

Todas as movimentações(31)