Procedimento Comum Cível 0529924-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0529924-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 17/10/2024

25/10/2024, 08:23

Juntada de Certidão

25/10/2024, 08:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR NETO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MELO BARBOSA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 104958760

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0529924-57.2000.8.06.0001. Autor: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu: Sheila Maria Trindade Melo Pedrosa e Outros SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Feito vindo em redistribuição, Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa ajuizado por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO nos autos da Ação de reparação de danos com pedido de tutela antecipada movida por SHEILA MARIA TRINDADE MELO PEDROSA e outros ( id Num. 92950359 - Pág. 06) O incidente processual foi julgado improcedente ( id Num. 92951797 - Pág. 44) com determinação de arquivamento e baixa na distribuição. Decisão acompanhada conforme ementa ( id Num. 92951822 - Pág. 69) O processo principal, em consulta ao sistema processual Esaj-TJCE, foi julgado e arquivado, ( AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: ARTHUR LIDIO TRINDADE PEDROSA E OUTROS REQDO: HSBC BANK BRASIL S/A PROC. Nº 0514884-35.2000.8.06.0001 14ª VARA CIVEL ) No entanto este incidente foi redestribuido para esta Vara especializada. É o relatório. DECIDO. Trata-se do incidente de "impugnação ao valor da causa" apresentado por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ora agravante, em desproveito de SHEILA MARIA TRINDADE MELO PEDROSA, aqui agravada. Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos Primeiramente, calha registrar que o ato judicial a ser proferido é vigência do novo Código de Processo Civil (em vigor a partir de 18/03/2016), o qual não prevê recurso de agravo de instrumento contra decisão que julga a impugnação ao valor da causa. Ocorre que, in casu, a impugnação ao valor da causa foi ajuizada, em autos apartados, quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, de modo que o ato processual atinente ao valor da causa se consolidou no regime processual daquela legislação revogada. Assim, e por força do disposto no artigo 14 do CPC/15, que positivou a "Teoria do Isolamento dos Atos Processuais", tem-se que o presente incidente deverá ser analisado sob a ótica do CPC/73. Destarte, na espécie, revela-se cabível a interposição do presente agravo de instrumento, uma vez que na vigência do CPC/73 prevalecia entendimento nesse sentido. Veja: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPEITO A ATOS PRATICADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se 'no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais ( tempus regit actum ), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização' (AgInt no REsp 1.685.962/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do especial por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1399756/SP - Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira - Julgado em: 03/09/2019 - DJe 09/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Ajuizamento de incidente, quando era vigente o CPC- 1973. Decisão de rejeição do incidente. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O recurso do agravo é adequado, pois o ato jurídico processual de determinação do valor da causa foi consolidado quando estava vigente a antiga lei processual. (...)." (TJSP - 10a Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº. 2229001- 56.2016.8.26.0000 - Relator: Des. Paulo Galizia - Data do Julgamento: 06/02/2017 - Data de Registro: 07/02/2017). Passo à análise da questão de fundo. Vê-se que já foi determinado o arquivamento do feito, no entanto o feito foi redistribuido. Alias sequer há condenação da impugnante/agravante ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Sem delongas, observa-se que, quando da apresentação da impugnação originária, inexistia previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de incidente processual (inteligência do artigo 20, § 1º, do CPC/73). Mister salientar que no novo Código de Processo Civil inexiste previsão acerca do processo originário, uma vez que, a partir da sua vigência, a impugnação ao valor da causa deve ser feita como preliminar da contestação (art. 293, CPC/15). Assim, tem-se que a impugnação em tela foi julgada como incidente, ou seja, obviamente com fundamento na lei que vigia no momento do seu ajuizamento, e não como questão incidental, ainda que a decisão seja proferida na vigência do novo CPC/15, de modo que - friso -, deve ser afastada a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência, a teor do disposto no artigo 20, § 1º, do CPC/73 e jurisprudência correlata. Consigne-se que a sentença de extinção da impugnação acompanha o feito feito principal já julgado e arquivado, no qual fixou, ao final, os honorários devidos à parte vencedora. A propósito, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NO ART. 85 DA NOVA LEI PROCESSUAL QUE NÃO PREVÊ O INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA. 01. O incidente foi protocolizado em 24/02/2016, quando ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973. O fato de a decisão ter sido proferida em data posterior à entrada em vigor das novas regras processuais, não garante a parte vencedora o direito a honorários advocatícios, uma vez que a decisão deve guardar consonância com as regras em vigor na data do ajuizamento da ação. 02. Verifica-se, ainda, que no novo Código de Processo Civil não há sequer previsão do incidente, uma vez que a impugnação ao valor da causa deverá ser feita como preliminar em contestação, conforme disposição expressa do art. 293 do CPC/15. 03. Recurso desprovido." (TJDFT - Acórdão 1010787 - Agravo de Instrumento nº. 07016282120178070000 - Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva - Data de Julgamento: 19/4/2017 - Publicado no DJE: 26/4/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE SOB VIGÊNCIA DO CPC/73. P E D I D O D E H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S. IMPOSSIBILIDADE. EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (TJRS - Décima Quinta Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº. 70075717017 - Relator: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - Julgado em: 28-03-2018). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO INDEVIDA. É incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, ' ex vi' do disposto no art. 20, § 1º, do CPC/73." (TJMG - 18a Câmara Cível - Apelação Cível nº. 1.0702.12.000218-4/001 - Relator: Des. Mota e Silva - Julgamento em: 27/10/2020 - Publicação da Súmula em: 27/10/2020). Ante o exposto, Extingo o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15, em razão da perda superveniente do objeto. Sem custas ou honorários Arquive-se imediatamente. P.R.I.C. Fortaleza, 17 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104958760

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104958760

23/09/2024, 17:30

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/09/2024, 09:26

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:50

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 06:09

Mov. [40] - Conclusão

29/08/2022, 17:20

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 09:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/06/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0529924-57.2000.8.06.0001. Autor: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu: Sheila Maria Trindade Melo Pedrosa e Outros SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Feito vindo em redistribuição, Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa ajuizado por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO nos autos da Ação de reparação de danos com pedido de tutela antecipada movida por SHEILA MARIA TRINDADE MELO PEDROSA e outros ( id Num. 92950359 - Pág. 06) O incidente processual foi julgado improcedente ( id Num. 92951797 - Pág. 44) com determinação de arquivamento e baixa na distribuição. Decisão acompanhada conforme ementa ( id Num. 92951822 - Pág. 69) O processo principal, em consulta ao sistema processual Esaj-TJCE, foi julgado e arquivado, ( AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: ARTHUR LIDIO TRINDADE PEDROSA E OUTROS REQDO: HSBC BANK BRASIL S/A PROC. Nº 0514884-35.2000.8.06.0001 14ª VARA CIVEL ) No entanto este incidente foi redestribuido para esta Vara especializada. É o relatório. DECIDO. Trata-se do incidente de "impugnação ao valor da causa" apresentado por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ora agravante, em desproveito de SHEILA MARIA TRINDADE MELO PEDROSA, aqui agravada. Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos Primeiramente, calha registrar que o ato judicial a ser proferido é vigência do novo Código de Processo Civil (em vigor a partir de 18/03/2016), o qual não prevê recurso de agravo de instrumento contra decisão que julga a impugnação ao valor da causa. Ocorre que, in casu, a impugnação ao valor da causa foi ajuizada, em autos apartados, quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, de modo que o ato processual atinente ao valor da causa se consolidou no regime processual daquela legislação revogada. Assim, e por força do disposto no artigo 14 do CPC/15, que positivou a "Teoria do Isolamento dos Atos Processuais", tem-se que o presente incidente deverá ser analisado sob a ótica do CPC/73. Destarte, na espécie, revela-se cabível a interposição do presente agravo de instrumento, uma vez que na vigência do CPC/73 prevalecia entendimento nesse sentido. Veja: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPEITO A ATOS PRATICADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se 'no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais ( tempus regit actum ), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização' (AgInt no REsp 1.685.962/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do especial por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1399756/SP - Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira - Julgado em: 03/09/2019 - DJe 09/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Ajuizamento de incidente, quando era vigente o CPC- 1973. Decisão de rejeição do incidente. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O recurso do agravo é adequado, pois o ato jurídico processual de determinação do valor da causa foi consolidado quando estava vigente a antiga lei processual. (...)." (TJSP - 10a Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº. 2229001- 56.2016.8.26.0000 - Relator: Des. Paulo Galizia - Data do Julgamento: 06/02/2017 - Data de Registro: 07/02/2017). Passo à análise da questão de fundo. Vê-se que já foi determinado o arquivamento do feito, no entanto o feito foi redistribuido. Alias sequer há condenação da impugnante/agravante ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Sem delongas, observa-se que, quando da apresentação da impugnação originária, inexistia previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de incidente processual (inteligência do artigo 20, § 1º, do CPC/73). Mister salientar que no novo Código de Processo Civil inexiste previsão acerca do processo originário, uma vez que, a partir da sua vigência, a impugnação ao valor da causa deve ser feita como preliminar da contestação (art. 293, CPC/15). Assim, tem-se que a impugnação em tela foi julgada como incidente, ou seja, obviamente com fundamento na lei que vigia no momento do seu ajuizamento, e não como questão incidental, ainda que a decisão seja proferida na vigência do novo CPC/15, de modo que - friso -, deve ser afastada a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência, a teor do disposto no artigo 20, § 1º, do CPC/73 e jurisprudência correlata. Consigne-se que a sentença de extinção da impugnação acompanha o feito feito principal já julgado e arquivado, no qual fixou, ao final, os honorários devidos à parte vencedora. A propósito, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NO ART. 85 DA NOVA LEI PROCESSUAL QUE NÃO PREVÊ O INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA. 01. O incidente foi protocolizado em 24/02/2016, quando ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973. O fato de a decisão ter sido proferida em data posterior à entrada em vigor das novas regras processuais, não garante a parte vencedora o direito a honorários advocatícios, uma vez que a decisão deve guardar consonância com as regras em vigor na data do ajuizamento da ação. 02. Verifica-se, ainda, que no novo Código de Processo Civil não há sequer previsão do incidente, uma vez que a impugnação ao valor da causa deverá ser feita como preliminar em contestação, conforme disposição expressa do art. 293 do CPC/15. 03. Recurso desprovido." (TJDFT - Acórdão 1010787 - Agravo de Instrumento nº. 07016282120178070000 - Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva - Data de Julgamento: 19/4/2017 - Publicado no DJE: 26/4/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE SOB VIGÊNCIA DO CPC/73. P E D I D O D E H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S. IMPOSSIBILIDADE. EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (TJRS - Décima Quinta Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº. 70075717017 - Relator: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - Julgado em: 28-03-2018). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO INDEVIDA. É incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, ' ex vi' do disposto no art. 20, § 1º, do CPC/73." (TJMG - 18a Câmara Cível - Apelação Cível nº. 1.0702.12.000218-4/001 - Relator: Des. Mota e Silva - Julgamento em: 27/10/2020 - Publicação da Súmula em: 27/10/2020). Ante o exposto, Extingo o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15, em razão da perda superveniente do objeto. Sem custas ou honorários Arquive-se imediatamente. P.R.I.C. Fortaleza, 17 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR NETO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MELO BARBOSA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 104958760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104958760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104958760

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [40] - Conclusão

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