Execução Fiscal 3000654-86.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 3000654-86.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 08:31

Juntada de Certidão

26/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de ciência

22/11/2024, 10:27

Decorrido prazo de LARYSSA RODRIGUES DE MENESES QUEIROZ em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000654-86.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: NARCISO SOUZA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de NARCISO SOUZA JUNIOR. Confirmação do óbito do executado (ID 103504063). É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 05/04/2024, ou seja, após o falecimento da parte executada, que se deu em 04/05/2016, conforme ID 103504064. Ora, como cediço, em caso de falecimento do executado antes do início do processo, configura-se o quadro de ilegitimidade passiva, não havendo que se falar em habilitação dos herdeiros no polo passivo, que somente seria possível se o falecimento ocorresse durante o trâmite processual, após a citação do requerido, o que não ocorre no presente feito. Assim, se a ação executiva é ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - que recai desde o óbito sob o espólio. O ajuizamento de execução contra parte já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Dessa forma, não há que se falar em substituição processual, tendo em vista a carência da ação que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entedimento desta corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que restou ausente um dos pressupostos pré-processuais, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (TRF-5ª r. AC 2003.85.00.006042-7. 4ª t. Relª desª fed. Margarida cantarelli. DJU 13.10.2006). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ. Primeira turma, AGRESP 201401215006, Sérgio kukina, dje: 26/03/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução. In casu, o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, sendo diferente da hipótese em que, ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, depois do ajuizamento da ação, seria o caso de não extinguir o processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio. 6. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrado-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado ". 7. Apelação não provida. (TRF 05ª R.; AC 0000882-97.2016.4.05.9999; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior; DEJF 22/06/2016; Pág. 160) (grifos acrescidos) Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de processo ajuizado contra devedora já falecida, em aplicação subsidiária do art. 485, inciso VI, do CPC. Isenção de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105061523

27/09/2024, 13:06

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105061523

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000654-86.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: NARCISO SOUZA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de NARCISO SOUZA JUNIOR. Confirmação do óbito do executado (ID 103504063). É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 05/04/2024, ou seja, após o falecimento da parte executada, que se deu em 04/05/2016, conforme ID 103504064. Ora, como cediço, em caso de falecimento do executado antes do início do processo, configura-se o quadro de ilegitimidade passiva, não havendo que se falar em habilitação dos herdeiros no polo passivo, que somente seria possível se o falecimento ocorresse durante o trâmite processual, após a citação do requerido, o que não ocorre no presente feito. Assim, se a ação executiva é ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - que recai desde o óbito sob o espólio. O ajuizamento de execução contra parte já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Dessa forma, não há que se falar em substituição processual, tendo em vista a carência da ação que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entedimento desta corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que restou ausente um dos pressupostos pré-processuais, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (TRF-5ª r. AC 2003.85.00.006042-7. 4ª t. Relª desª fed. Margarida cantarelli. DJU 13.10.2006). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ. Primeira turma, AGRESP 201401215006, Sérgio kukina, dje: 26/03/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução. In casu, o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, sendo diferente da hipótese em que, ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, depois do ajuizamento da ação, seria o caso de não extinguir o processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio. 6. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrado-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado ". 7. Apelação não provida. (TRF 05ª R.; AC 0000882-97.2016.4.05.9999; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior; DEJF 22/06/2016; Pág. 160) (grifos acrescidos) Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de processo ajuizado contra devedora já falecida, em aplicação subsidiária do art. 485, inciso VI, do CPC. Isenção de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105061523

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105061523

23/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 16:07

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:07

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000654-86.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: NARCISO SOUZA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de NARCISO SOUZA JUNIOR. Confirmação do óbito do executado (ID 103504063). É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os presentes autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 05/04/2024, ou seja, após o falecimento da parte executada, que se deu em 04/05/2016, conforme ID 103504064. Ora, como cediço, em caso de falecimento do executado antes do início do processo, configura-se o quadro de ilegitimidade passiva, não havendo que se falar em habilitação dos herdeiros no polo passivo, que somente seria possível se o falecimento ocorresse durante o trâmite processual, após a citação do requerido, o que não ocorre no presente feito. Assim, se a ação executiva é ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - que recai desde o óbito sob o espólio. O ajuizamento de execução contra parte já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Dessa forma, não há que se falar em substituição processual, tendo em vista a carência da ação que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entedimento desta corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que restou ausente um dos pressupostos pré-processuais, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (TRF-5ª r. AC 2003.85.00.006042-7. 4ª t. Relª desª fed. Margarida cantarelli. DJU 13.10.2006). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ. Primeira turma, AGRESP 201401215006, Sérgio kukina, dje: 26/03/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução. In casu, o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, sendo diferente da hipótese em que, ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, depois do ajuizamento da ação, seria o caso de não extinguir o processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio. 6. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrado-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado ". 7. Apelação não provida. (TRF 05ª R.; AC 0000882-97.2016.4.05.9999; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior; DEJF 22/06/2016; Pág. 160) (grifos acrescidos) Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de processo ajuizado contra devedora já falecida, em aplicação subsidiária do art. 485, inciso VI, do CPC. Isenção de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de LARYSSA RODRIGUES DE MENESES QUEIROZ em 14/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105061523

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105061523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105061523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105061523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(27)